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Câmara Municipal de Mongaguá

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Lei Ordinária Nº 01947/2001
Data: 21/06/2001
Situação: Não consta revogação expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Institui o “Programa de Auxílio Desemprego” em substituição ao “ Programa Provisório da Frente de Trabalho”, criado pela Lei nº 1.874, de 7 de fevereiro de 2000 e estabelece dretrizes para sua execução. Institui o " Programa de Auxílio Desemprego" em substituição ao " Programa Provisório da Frente de Trabalho", criado pela Lei nº 1.874, de 7 de fevereiro de 2000 e estabelece dretrizes para sua execução.
Alterada Por
Número / Ano Tipo Resumo
02049/2003 Lei Ordinária Cita artigos 2º e 5º
02246/2007 Lei Ordinária Cita artigos 2º e 5º
02183/2006 Lei Ordinária Cita os artigos 2º e 5º.
02247/2007 Lei Ordinária Cita alinea "a" do artigo 3º
02609/2013 Lei Ordinária Cita os artigos 2º e 5º.
02121/2005 Lei Ordinária Alteraçao de prazo de participaçao Art 6º e 7º
02078/2004 Lei Ordinária Cita art 2º e 5º
02474/2011 Lei Ordinária Altera alínea "a" do artigo 3º.
Altera
Número / Ano Tipo Resumo
01874/2000 Lei Ordinária Revogada
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