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Câmara Municipal de Mongaguá

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Lei Ordinária Nº 01350/1991
Data: 16/03/1991
Situação: Não consta revogação expressa
Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA
Assunto: Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Mongaguá e dá outras providências.
Alterada Por
Número / Ano Tipo Resumo
00012/2010 Lei Complementar Citada
Altera
Número / Ano Tipo Resumo
00174/1964 Lei Ordinária Revogada
00292/1968 Lei Ordinária Revogada
00288/1968 Lei Ordinária Revogada
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