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Câmara Municipal de Mongaguá

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Lei Complementar Nº 00012/2010
Data: 12/05/2010
Situação: Não consta revogação expressa
Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA
Assunto: Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Mongaguá e dá outras providências.
Alterada Por
Número / Ano Tipo Resumo
00018/2011 Lei Complementar Altera diversos dispositivos
Altera
Número / Ano Tipo Resumo
01350/1991 Lei Ordinária Citada
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