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Câmara Municipal de Mongaguá

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Lei Ordinária Nº 02618/2014
Data: 14/01/2014
Situação: Não consta revogação expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Desafeta a área de uso comum do povo que menciona e autoriza sua destinarão para utilização em serviço público especifico, e dá outras providências.
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