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Câmara Municipal de Mongaguá

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Lei Complementar Nº 00018/2011
Data: 14/12/2011
Situação: Não consta revogação expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: "Institui o Plano de Carreira e respectiva progressão da Guarda Civil Municipal de Mongaguá, cria as Funções Gratificadas de Inspetor, Coordenador, Sub-Comandante e Comandante da Guarda Civil Municipal, extingue cargos de Comissão de Livre Provimento e Exoneração do Quadro da Guarda Municipal, altera disposições da Lei Complementar 012, de 12 de maio de 2010 e dá outras providências."
Alterada Por
Número / Ano Tipo Resumo
00020/2012 Lei Complementar Altera os incisos IV, V, VI e VII, do artigo 42
00033/2016 Lei Complementar Citada
Altera
Número / Ano Tipo Resumo
00012/2010 Lei Complementar Altera diversos dispositivos
02475/2011 Lei Ordinária Citada
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