BrasãoCâmara Municipal de Mongaguá
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 2.824, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

 

Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial e dá outras providências.

 

Artur Parada Prócida, Prefeito da Estância Balneária de Mongaguá, faço saber que a Câmara da Estância Balneária de Mongaguá, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica aberto na Lei Orçamentária Anual de 2016, Lei Municipal nº 2.754, de 26 de novembro de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.700,00 (cinquenta mil e setenta reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

02.09.00 – Fundo Municipal de Saúde

10.305.0009 – Promoção Saúde de Qualidade

2025 – Manutenção Vigilância Epidemiológica

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil .............................................. R$ 40.000,00

3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ..................................................... R$ 10.700,00

Código de Aplicação: 300.006 – Vigilância Epidemiológica

Fonte de Recurso 05 – Transferências e/ou Convênios Federais

 

Art. 2º  O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, originários de repasse federal do Bloco de Vigilância em Saúde para o Programa Vigilância Epidemiológica.

 

Art. 3º  Fica autorizado o Poder Executivo a incluir o crédito adicional especial nos anexos do PPA 2014/2017, Lei Municipal nº 2.684 de 28 de outubro de 2014 e nos anexos da LDO 2015, Lei Municipal nº 2.742 de 11 de agosto de 2015 e Lei Municipal nº 2.754, de 26 de novembro de 2015.

 

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre – se e publique – se.

 

Prefeitura da Estância Balneária de Mongaguá, em 6 de setembro de 2016.

 

Artur Parada Prócida

Prefeito

* Este texto não substitui a publicação oficial.