BrasãoCâmara Municipal de Mongaguá
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL N° 2.288, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008

 

Altera o art. 3° da Lei Municipal n° 2.172, de 20 de julho de 2006, que define os locais qualificados como ‘’Corredor Comercial’’.

 

Artur Parada Prócida, Prefeito da Estância Balneária de Mongaguá.

 

Faço saber que a Câmara da Estância Balneária de Mongaguá, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1°  O art. 3° da Lei Municipal n° 2.172, de 20 de julho de 2006, em decorrência da inclusão da área CC10, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

‘’Art. 3° será permitido o uso da categoria C3. 03.01, nos seguintes locais:

 

ZAP, ZPC1-01, ZPC2-01, ZPC2-02, ZPC2-03, ZPC2-04, E ZPC-05;

 

CC3- em toda a sua extensão á partir da Avenida Monteiro Lobato;

 

CC4- em toda a sua extensão á partir da Avenida Monteiro Lobato;

 

CC7- em toda a sua extensão;

 

CC8- em toda a sua extensão á partir da Avenida Monteiro Lobato;

 

CC9- em toda extensão;

 

CC10- no trecho da Avenida São Paulo compreendido entre a Rua Máximo Cavani e a Rua Jerônimo Barbosa Monteiro;

 

CC12- em toda a sua extensão;

 

CC14- em toda a sua extensão; e

 

CC15- em toda a sua extensão. ’’

 

Art. 2°  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Prefeitura da Estância Balneária de Mongaguá, em 25 de setembro de 2008.

 

Artur Parada Prócida

Prefeito Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.