BrasãoCâmara Municipal de Mongaguá
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 2.170, DE 20 DE JULHO DE 2006

 

Institui o Programa Municipal “Kit Escolar” e dá outras providências.

 

Artur Parada Prócida, Prefeito da Estância Balneária de Mongaguá.

 

Faço saber que a Câmara da Estância Balneária de Mongaguá, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

 

Art. 1º  Fica instituído, no âmbito do Município, o “Programa Municipal Kit Escolar”, para atendimento aos alunos da rede municipal de ensino fundamental e educação infantil (pré-escola).

 

Art. 2º  O programa de que trata esta Lei tem como objetivo garantir, anualmente, a todos os alunos da rede municipal participação adequada nas atividades escolares e perfeito desenvolvimento das propostas pedagógicas.

 

Art. 3º  São participantes do programa os alunos matriculados na rede municipal de ensino de Mongaguá.

 

Parágrafo único.  O kit escolar será acompanhado de mochila, para acondicionamento e conservação do material, no ano em que o aluno ingressa na rede municipal.

 

Art. 4º  O kit escolar dos alunos do ensino fundamental deverá conter, no mínimo:

 

a) canetas esferográficas;

 

b) lápis pretos;

 

c) borracha;

 

d) régua;

 

e) caixa de lápis de cor;

 

f) caixa de giz de cera;

 

g) tesoura escolar;

 

h) estojo escolar;

 

i) apontador para lápis;

 

j) pasta com elástico;

 

k) cola escolar;

 

l) papel sulfite, e

 

m) cadernos.

 

Art. 5º  O kit escolar dos alunos da Educação Infantil (pré-escola) deverá conter, no mínimo:

 

a) lápis pretos;

 

b) borracha;

 

c) caixa de lápis de cor;

 

d) caixa de giz de cera;

 

e) tesoura escolar;

 

f) estojo escolar;

 

g) cola escolar;

 

h) caixa de massa de modelar;

 

i) cadernos;

 

j) caneca;

 

k) escova de dente.

 

l) toalha de mão, e

 

m) tubo de pasta de dente.

 

Art. 6º  A diversidade e quantidade dos itens do material observarão a ordem das alíneas dos arts. 4º e 5º, dentro dos limites das dotações orçamentárias do “Programa Municipal Kit Escolar”, previstas para o exercício e a quantidade de alunos a serem atendidos e deverão obedecer às normas exigidas para material escolar infantil, em especial INMETRO, de acordo com a faixa etária dos alunos.

 

Art. 7º  Os levantamentos estatísticos quanto ao número de alunos e das necessidades anuais para atendimento dos programas educacionais com o Kit Escolar deverão ser apresentados pelo responsável do Departamento de Educação.

 

Art. 8º  As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, integrando a autorização e as despesas decorrentes aquelas previstas nas leis orçamentárias aprovadas.

 

Art. 9º  Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

Prefeitura da Estância Balneária de Mongaguá, em 20 de julho de 2006.

 

Artur Parada Prócida

Prefeito Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.