BrasãoCâmara Municipal de Mongaguá
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 2.169, DE 20 DE JULHO DE 2006

 

Institui o Programa Municipal “Uniforme Escolar” e dá outras providências.

 

Artur Parada Prócida, Prefeito da Estância Balneária de Mongaguá.

 

Faço saber que a Câmara da Estância Balneária de Mongaguá, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

 

Art. 1º  Fica instituído, no âmbito do Município, o “Programa Municipal Uniforme Escolar”, para atendimento aos alunos da rede municipal de ensino fundamental e educação infantil.

 

Art. 2º  O programa instituído por esta Lei tem por objetivo garantir a todos os alunos da rede municipal participação adequada nas atividades escolares e perfeito desenvolvimento das atividades do currículo escolar.

 

Art. 3º  São participantes do programa os alunos matriculados na rede municipal de ensino de Mongaguá, ensino fundamental e educação infantil (pré-escola e creches).

 

§ 1º  O uniforme completo será fornecido aos alunos no ano de ingresso na rede escolar municipal.

 

§ 2º  No caso dos alunos de creches o uniforme permanece nas unidades, para uso na unidade escolar.

 

Art. 4º  O uniforme escolar dos alunos do ensino fundamental e educação infantil deverá ser composto, no mínimo:

 

a) camiseta;

 

b) bermuda;

 

c) agasalho composto de calça e blusão, e

 

d) tênis.

 

Art. 5º  A reposição de itens do uniforme e quantidade de camisetas observarão a ordem das alíneas do artigo anterior, dentro dos limites das dotações orçamentárias próprias, previstas para o exercício e a quantidade de alunos a serem atendidos.

 

Art. 6º  Os levantamentos estatísticos quanto ao número de alunos, modelos e das necessidades anuais para atendimento dos programas educacionais deverão ser apresentados pelo responsável do Departamento de Educação.

 

Art. 7º  As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, integrando as autorização e as despesas decorrentes aquelas previstas nas leis orçamentárias aprovadas.

 

Art. 8º  Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

Prefeitura da Estância Balneária de Mongaguá, em 20 de julho de 2006.

 

Artur Parada Prócida

Prefeito Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.