BrasãoCâmara Municipal de Mongaguá
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1985

 

Texto Compilado

 

(Vide Lei Municipal nº 1.102, de 1986)

 

Dispõe sobre a criação do Estatuto do Magistério Municipal, e dá outras providências.

 

Cassimiro Corrêa Netto, Prefeito da Estância Balneária de Mongaguá,

 

Faço saber que a Câmara da Estância Balneária de Mongaguá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO II

Das Disposições Preliminares

 

Seção II

Reclassificação do Quadro do Magistério Municipal e Seus Objetivos

 

Art. 1º  Esta Lei regula as atividades do Magistério Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 5.692, de 11/08/81, a denominar-se Estatuto do Magistério Municipal.

 

Art. 2º  São atividades do Magistério, para efeito deste Estatuto, as atribuições do professor e as de especialistas da educação que ministram, planejam, orientam, dirigem e supervisionam o ensino.

 

Seção III

Dos Conceitos Básicos

 

Art. 3º  Para fins deste Estatuto, considerar-se-á:

 

I – série de classes: conjunto de classes da mesma natureza, escalonadas de acordo com o grau de titulação exigidos;

 

II – carreira do Magistério: cargos do quadro do Magistério de provimento efetivo, mediante concurso público provido por professor, sob regime estatutário;

 

III – quadro do Magistério: cargos e funções de docentes e de especialistas da educação, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho

 

CAPÍTULO III

Do Quadro do Magistério

 

Seção I

Da Composição

 

Art. 4º  O Quadro do Magistério compõe-se de:

 

I – cargos de carreira, de provimento efetivo;

 

II – funções para regência;

 

III – funções isoladas de provimento em comissão.

 

Art. 5º  Os cargos e funções adiante indicados ficam integrados no Quadro do Magistério Municipal na seguinte conformidade:

 

Nome

Referência

Professor A

T-08

Professor B

T-09

Professor C

T-10

Professor D

T-11

Professor E

T-16

Diretor de Escola

T-23

Coordenador Pedagógico

T-18

Psicólogo

T-18

Fonoaudiólogo

T-18

 

Nome

Referência

Professor A

T-08

Professor B

T-09

Professor C

T-10

Professor D

T-11

Professor E

T-16

Professor F

T-17

Diretor de Escola

T-23

Coordenador Pedagógico

T-18

Psicólogo

T-18

Fonoaudiólogo

T-18

(Redação dada pela Lei Municipal nº 1.085, de 1986)

 

Art. 6º  Os cargos de carreira do Magistério Municipal são de provimento efetivo e compõe-se de docentes habilitados na Pré-Escola.

 

Art. 7º  Os servidores, ocupantes de funções para regência de classes vagas e substituições, serão contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Art. 8º  As funções de Diretor, Coordenador Pedagógico e Psicólogo constituem as funções isoladas de provimento em comissão, constituindo a classe de especialistas de educação.

 

Seção II

Do Campo de Atuação

 

Art. 9º  Os integrantes de classe docente habilitados em Pré-Escola atuarão como professores de escola de educação infantil.

 

Art. 10.  Os integrantes da classe especialista de educação atuarão nas respectivas especialidades em todo o ensino Pré-Escolar.

 

CAPÍTULO III

Do Provimento dos Cargos e Funções

 

Seção I

Dos Requisitos

 

Art. 11.  Para provimento de cargos e funções do Quadro do Magistério serão exigidos os seguintes requisitos:

 

I – Professor I: habilitação específica do 2º grau, com aprofundamento em pré-escola;

 

II – Diretor de Escola: habilitação específica de grau superior (licenciatura plena em pedagogia com administração escolar) e experiência mínima de 3 anos no magistério de 1º e 2º graus;

 

III – Coordenador Pedagógico: habilitação específica, licenciatura plena em pedagogia com orientação educacional e experiência mínima de 2 anos em educação infantil;

 

IV – Psicólogo: habilitação específica em grau superior;

 

V – Fonoaudiólogo: curso superior específico.

 

CAPÍTULO IV

Das Jornadas de Trabalho

 

Seção II

Especifica a Jornada de Trabalho

 

Art. 12.  Ficam instituídas as seguintes jornadas de trabalho para o pessoal docente do Quadro do Magistério Municipal e especialistas de educação:

 

I – jornada parcial de trabalho docente, correspondente a 20 horas semanais, aos professores regentes de escolas de educação infantil;

 

II – jornada integral, correspondente a 40 horas semanais, aos especialistas de educação.

 

Art. 13.  A jornada semanal de trabalho docente é constituída de hora aula e hora atividade.

 

§ 1º  O tempo destinado a hora atividade corresponderá a 10% da jornada semanal de trabalho, e será retribuída financeiramente a razão de 10% sobre a referência inicial do professor.

 

§ 2º  As horas atividades totalizam 8 (oito) mensais e ao DEC será regulamentá-las.

 

CAPÍTULO V

Do Emprego Público no Magistério Municipal

 

Art. 14.  Os claros que se verificarem no Quadro do Magistério Municipal, correspondentes aos cargos de carreira e aos isolados, de professor docente e especialista de educação, serão preenchidos por professores contratados sob o regime jurídico de Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Art. 15.  As funções exercidas no Magistério Municipal por professores docentes e especialistas de educação, contratados em decorrência do disposto no artigo anterior, passam a constituir-se empregos públicos, com as denominações para o exercício, quantidade, símbolos e valores salariais.

 

Art. 16.  Considera-se emprego público, para os efeitos desta Lei, a soma geral de atribuições e responsabilidades cometidas ao professor, como no emprego público, contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

CAPÍTULO VI

Da Progressão aos Professores e Avaliação por Merecimento

 

Art. 17.  Os professores e demais servidores integrantes do Quadro do Magistério Municipal, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ficam classificados nas respectivas funções, pelo critério de progressão e avaliação por merecimento, de acordo com o tempo de serviço prestado ao município até a data da aprovação da presente Lei, da seguinte forma:

 

I – no grau A: se contar 2 (dois) anos de serviços;

 

II – no grau B: se contar mais de 2 (dois) anos de serviços;

 

III – no grau C: se contar com mais de 4 (quatro) anos de serviços;

 

IV – no grau D: se contar com mais de 6 (seis) anos de serviços;

 

V – no grau E: se contar com mais de 8 (oito) anos de serviços;

 

VI – vetado.

 

VI – no grau F: se contar com mais de 10 (dez) anos de serviço. (Incluído pela Lei Municipal nº 1.085, de 1986)

 

§ 1º  Considerando o grau A inicial da função, os valores seguintes guardarão, entre si, as diferenças existentes na tabela conforme artigo 5º desta Lei.

 

§ 2º  Procedida a classificação a que se refere este artigo, em cada 2 (dois) anos subsequentes de efetivo exercício no mesmo grau, o professor será reclassificado no grau imediatamente seguinte, criando-se quando necessário os demais graus.

 

CAPÍTULO VII

Das Substituições

 

Art. 18.  As substituições de docentes do Quadro do Magistério Municipal serão feitas pelos atuais professores integrantes da escala rotativa de substituições.

 

 § 1º  Haverá 2 (duas) escalas, uma para substituições eventuais e outra para regências interinas.

 

§ 2º  O Prefeito, através de Portaria, regulamentará o assunto até 31 de janeiro de 1986.

 

Art. 19.  O substituto perceberá, pela regência da classe, a retribuição pecuniária a base do seu salário, correspondente a 1/30 por dia de substituição.

 

CAPÍTULO VIII

Dos Direitos e Deveres dos Professores Municipais

 

Seção I

Dos Direitos

 

Art. 20.  Constituem direitos dos professores municipais:

 

I – ter no seu alcance informações educacionais, bibliográficas, material didático e outros instrumentos, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seu conhecimento;

 

II – opinar, por escrito, sobre as deliberações que afetam a atividade escolar e o desenvolvimento eficiente do processo educacional;

 

III – dispor, na medida do possível, de condições de trabalho que permitam dedicação plena às suas tarefas profissionais e propiciem a eficiência do ensino;

 

IV – ter assegurada igualdade de tratamento no plano técnico pedagógico, independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito;

 

V – vetado.

 

Seção IV

Dos Deveres

 

Art. 21.  Além dos deveres comuns dos funcionários estatutários, extensivos aos professores, são deveres específicos dos professores municipais:

 

I – desenvolver e preservar, nos educandos, o sentimento de nacionalidade;

 

II – incentivar a formação de atitudes que conduzam ao desenvolvimento pleno de auto realização;

 

III – colaborar e participar de atividades programadas na comunidade escolar, visando ao trinômio família-escola-comunidade;

 

IV – preservar as finalidades da educação nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais da solidariedade humana;

 

V – esforçar-se em prol da formação integral dos alunos, utilizando processos condizentes com o conceito atualizado de educação e aprendizagem.

 

VI – adequar as atividades curriculares às peculiaridades sócio-econômicas e culturais de comunidade a que serve a escola;

 

VII – participar das atividades educativas, sociais e culturais, escolares e para escolares, em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola;

 

VIII – diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.

 

Art. 22.  O Poder Executivo fica autorizado, na forma que for determinado por projeto, a admitir estagiários nas escolas municipais, a fim de propiciar experiência profissional em atividades do magistério.

 

§ 1º  O estagiário será sempre portador de habilitação específica adequada.

 

§ 2º  Poderá ser admitidos estagiários, alunos da última série do curso de habilitação adequado.

 

Art. 23.  Os cargos do Quadro do Magistério Municipal ficam com suas tabelas e referências assim discriminadas:

 

Nome

Referência

Professor A

T-08

Professor B

T-09

Professor C

T-10

Professor D

T-11

Professor E

T-16

Diretor de Escola

T-23

Coordenador Pedagógico

T-18

Psicólogo

T-18

Fonoaudiólogo

T-18

 

Nome

Referência

Professor A

T-08

Professor B

T-09

Professor C

T-10

Professor D

T-11

Professor E

T-16

Professor F

T-17

Diretor de Escola

T-23

Coordenador Pedagógico

T-18

Psicólogo

T-18

Fonoaudiólogo

T-18

(Redação dada pela Lei Municipal nº 1.085, de 1986)

 

Art. 24.  As atribuições dos cargos e funções do Quadro do Magistério Municipal serão afixadas em regulamentos.

 

Art. 25.  As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 26.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registra-se e publique-se.

 

Prefeitura da Estância Balneária de Mongaguá, 12 de dezembro de 1985.

 

Cassimiro Corrêa Netto

Prefeito Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.