BrasãoCâmara Municipal de Mongaguá
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 1.075, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1985

 

Texto Compilado

 

(Vide Lei Municipal nº 1.183, de 1988)

(Vide Lei Municipal nº 1.395, de 1991)

(Vide Lei Municipal nº 1.398, de 1991)

(Vide Lei Municipal nº 1.604, de 1994)

(Vide Lei Municipal nº 1.643, de 1995)

(Vide Lei Municipal nº 1.940, de 2001)

(Vide Lei Municipal nº 1.983, de 2001)

(Vide Lei Municipal nº 2.052, de 2003)

(Vide Lei Municipal nº 2.202, de 2007)

(Vide Lei Municipal nº 2.503, de 2011)

 

Reformula e atualiza o Código Tributário e dá outras providências.

 

Cassimiro Corrêa Netto, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Mongaguá, faço saber que a Câmara da Estância Balneária de Mongaguá, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

 

LIVRO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

 

TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º  Esta Lei reformula o Código Tributário do Município, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidade, a concessão de isenções e administração tributária.

 

Art. 2º  Aplicam-se, as relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e da Legislação posterior que o modifique.

 

Art. 3º  Compõe o sistema tributário do Município:

 

I – os impostos:

 

a) sobre a propriedade predial;

 

b) sobre a propriedade territorial urbana;

 

c) sobre serviços;

 

II – as taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia Administrativa:

 

a) de licença pra localização;

 

b) de licença para funcionamento em horário normal e especial;

 

c) de licença para o exercício de atividade de comércio ambulante;

 

d) de licença para execução de obras particulares;

 

e) de licença para estacionamento de veículos;

 

f) de licença para publicidade;

 

g) de licença para escavação e retirada de material do subsolo;

 

III -  as taxas decorrentes da utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou de simples disponibilidade desses serviços, pelos contribuintes:

 

a) de limpeza pública;

 

b) de conservação de vias e logradouros públicos;

 

c) iluminação pública;

 

d) serviços diversos e serviços especiais;

 

e) de expediente.

 

Art. 4º  Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

 

TITULO II

DOS IMPOSTOS

 

CAPITULO I

DO DISPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL

 

Secção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 5º  O imposto sobre a propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil do terreno localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto no art. 7º. (Vide Lei Municipal nº 1.333, de 1990)

 

Parágrafo único.  Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.

 

Art. 6º  O contribuinte o imposto é o proprietário, o titular domínio útil ou possuidor do terreno, a qualquer título.

 

Art. 7º  O imposto não e devido pelos, proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terreno que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

 

Art. 8º As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por Lei, nas quais existem pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

 

I – meio fio ou calçamento, com canalização de aguas pluviais;

 

II – abastecimento de agua;

 

III – sistema de esgotos sanitários;

 

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

 

V – escola primaria ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

 

Art. 9º  Também são consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, a indústria ou ao comercio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.

 

Art. 10.  Para os efeitos deste imposto, considera-se terreno o solo sem benfeitorias ou edificações, e o terreno que contenha:

 

I – construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

 

II – construção em andamento ou paralisada;

 

III – construção em ruinas, em demolição, condenada ou interditada;

 

IV – construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto a área ocupada para a destinação ou utilização pretendida.

 

§ 1º  Considera-se não edificada a área de terreno que exceder a 20 (vinte) vezes a área construída, em lotes de área superior a 600 metros quadrados.

 

§ 2º  Não se aplica o § 1º, aos loteamento aprovados, como chácaras.

Secção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 11.  A base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno, ao qual se aplicam as alíquotas a seguir previstas: (Vide Lei Municipal nº 1.217, de 1989)

 

a) sem muro ou sem passeio calçado: 4%; (Vide Lei Municipal nº 1.217, de 1989)

 

b) com muro e com passeio calçado: 3%. (Vide Lei Municipal nº 1.217, de 1989)

 

Parágrafo único.  Quanto aos imóveis que forem situados em logradouros não pavimentados, as alíquotas serão as mínimas estabelecidas na alínea b. (Vide Lei Municipal nº 1.217, de 1989)

 

Art. 11.  A base de cálculo do impostos o valor venal do terreno, ao qual se aplicam as alíquotas a seguir previstas: (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.809, de 1998)

 

a) sem muro ou sem passeio calçado: 5%  (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.809, de 1998)

 

b) com muro e com passeio calçado: 4,5%  (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.809, de 1998)

 

Parágrafo único.  Quanto aos imóveis que forem situados em logradouros não pavimentados as alíquotas serão as mínimas estabelecidas na alínea “b”. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.809, de 1998)

 

Art. 12.  O valor venal do terreno será obtido pela multiplicação de sua área, ou de sua parte ideal, pelo valor do metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção. (Vide Lei Municipal nº 1.217, de 1989)

 

Parágrafo único.  Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão considerados: (Vide Lei Municipal nº 1.217, de 1989)

 

I – o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento e comodidade; (Vide Lei Municipal nº 1.217, de 1989)

 

II – as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão; (Vide Lei Municipal nº 1.217, de 1989)

 

III – o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV, do art. 10. (Vide Lei Municipal nº 1.217, de 1989)

 

Art. 13.  O Poder Executivo editará mapas contendo: (Vide Lei Municipal nº 1.217, de 1989) (Vide Lei Municipal nº 1.746, de 1997)

 

I – valores do metro quadrado de terreno segundo sua localização e existência de equipamentos urbanos; (Vide Lei Municipal nº 1.217, de 1989)

 

II – fatores de correção e respectivos critérios de aplicação aos valores em metro quadrado de terreno. (Vide Lei Municipal nº 1.217, de 1989)

 

Art. 14.  Os valores constantes dos mapas, serão atualizados anualmente por Decreto do Executivo, antes do lançamento deste imposto. (Vide Lei Municipal nº 1.217, de 1989) (Vide Lei Municipal nº 1.746, de 1997)

 

Secção III

Da Inscrição

 

Art. 15.  A inscrição do cadastro fiscal imobiliário é obrigatória devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção. (Vide Lei Municipal nº 1.719, de 1997)

 

Parágrafo único.  São sujeitos de uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croqui:

 

I – as glebas sem qualquer melhoramento;

 

II – as quadras indivisas das áreas arruadas.

 

Art. 16.  O contribuinte é obrigado a promover a inscrição em formulário especial, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará: (Vide Lei Municipal nº 1.719, de 1997)

 

I – seu nome e qualificação;

 

II – número anterior, no registro de imóveis, do registro do título relativo ao terreno;

 

III – localização, dimensões, área e confrontações do terreno;

 

V – informações sobre o tipo de construção, se existir;

 

VI – indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e do número de registros no registro de imóveis competente;

 

VII – valor constante do título aquisitivo;

 

VIII – tratando-se de posse, indicação do título que a justifica, se existir;

 

IX – endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificação.

 

Art. 17. O contribuinte é obrigado a promover sua inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da: (Vide Lei Municipal nº 1.719, de 1997)

 

I – convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

 

II – demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno;

 

III – aquisição ou promessa de compra de terreno;

 

IV – aquisição ou promessa de compra de parte do terreno, não construída, desmembrada ou ideal;

 

V – posse do terreno exercida a qualquer título.

 

Art. 18.  Os responsáveis pelo parcelamento de solo ficam, obrigados a fornecer, no mês de outubro de cada ano, ao cadastro fiscal imobiliário, relação dos lotes que no decorrer do ano tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o endereço do mesmo, o número de quadra e de lote, a fim de ser feita a devida anotação no cadastro imobiliário. (Vide Lei Municipal nº 1.719, de 1997)

 

Art. 19.  O contribuinte omisso será inscrito de oficio, observando o disposto no art. 30. (Vide Lei Municipal nº 1.719, de 1997)

 

Parágrafo único.  Equipara-se o contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erro ou omissões dolosas.

 

Secção IV

Lançamento

 

Art. 20. O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do terreno em 1º de janeiro do ano que corresponder o lançamento. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

Parágrafo único.  Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o imposto será devido até o final do ano em que seja expedido o “Habite-se” em que seja obtido o “Auto de Vistoria”, ou em que as construções sejam efetivamente ocupadas. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

Art. 21.  O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

§ 1º  No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do proeminente vendedor até o inscrição do compromissário comprador. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

§ 2º  Tratando-se de terreno que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

Art. 22.  No caso de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, alguns ou de todos os coproprietários, nos dois primeiros casos, sem prejuízo da responsabilidade solidaria dos demais pelo pagamento do tributo. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

Art. 23.  O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contiguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

Art. 24.  Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, e oficio, aplicando-se para revisão, as normas previstas no artigo. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

§ 1º  O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência da revisão de que trata este artigo. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

§ 2º  O lançamento complementar resultante da revisão não invalida o lançamento anterior. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

Art. 25. O imposto será lançado independentemente de regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

Art. 26.  O aviso de lançamento será entregue no domicilio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local indicado pelo mesmo. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

§ 1º  Quando o contribuinte eleger domicilio tributário fora do Município considerar-se-á notificado do lançamento com a remessa do respectivo aviso por via postal. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

§ 2º  A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a entrega de aviso, onerando-a, ou quando dificulta a arrecadação do tributo, considerando-se neste caso como domicilio tributário o local em que estiver situado o terreno, ficando o aviso na repartição competente, para retirada do contribuinte. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

Secção VI

Arrecadação

 

Art. 27.  O pagamento do imposto será feito em 8 (oito) prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 27.  O pagamento do Imposto Territorial poderá ser efetuado de uma só vez ou em prestações mensais, respeitando o máximo de 8 (oito). (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.142, de 1987)

 

Parágrafo único.  Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o imposto que for pago integralmente até a data do vencimento normal da primeira prestação. (Incluído pela Lei Municipal nº 1.142, de 1987)

 

Art. 27.  O lançamento do imposto será procedido com vencimentos em doze parcelas mensais, com os valores de cada uma delas e locais para pagamento indicados nos respectivos avisos recibos. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.311, de 1990)

 

§ 1°  Não será admitido pagamento do imposto por antecipação, salvo se o pagamento se referir às dozes parcelas. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.311, de 1990)

 

§ 2°  Para os efeitos do parágrafo anterior nãos se considera antecipação o pagamento efetuado em qualquer dia anterior ao do vencimento, desde que feito no mesmo mês do vencimento da parcela. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.311, de 1990)

 

Art. 28. Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação da antecedente.

 

Art. 29.  O pagamento do imposto não importa recolhimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domicilio útil ou da posse do terreno.

 

Secção VI

Das Penalidades

 

Art. 30.  Ao contribuinte que não cumprir o disposto no art. 17 será imposta a multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.

 

Art. 31.  Aos responsáveis pelo parcelamento do solo a que se refere o art. 18 que não cumprirem o disposto naquele artigo será imposta a multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida.

 

Art. 32.  A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte:

 

I – a correção monetária do debito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos créditos tributários.

 

II – à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do debito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;

 

III – à multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do debito corrigido monetariamente, a partir do 31º dia do vencimento;

 

IV – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

 

Art. 33.  A inscrição do credito da Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas no capítulo II do título V.

 

Secção VII

Da Isenção

 

Art. 34.  São isentos do pagamento do imposto:

 

I – os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de terreno que tenham cedido ou venham a ceder, em sua totalidade, gratuitamente, para uso exclusivo da união, dos estados, do distrito federal, dos Municípios, ou suas autarquias, abrangendo a isenção apenas o terreno cedido;

 

II – os clubes esportivos que mantenham atividades no Município e sejam devidamente registrados e reconhecidos.

 

III – os imóveis locados ao Município, pelo período da locação, quando o respectivo contrato ao locatário a responsabilidade do pagamento do imposto referente ao imóvel, e este situe-se na área geográfica do Município de Mongaguá, independente de qualquer outra condição. (Incluído pela Lei Municipal nº 1.790, de 1998)

 

Art. 35.  As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.

 

Parágrafo único.  A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção, poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção referir-se aquela documentação.

 

CAPITULO II

IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

 

Secção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 36.  O imposto sobre a propriedade predial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel construído, localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto nos arts. 38 e 39.

 

§ 1º  Para os efeitos deste imposto, considera-se imóvel construído o terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso , recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções que se refere o art. 10, incisos I à IV.

 

§ 2º  Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.

 

Art. 37.  O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidor, a qualquer título de imóvel construído.

 

Art. 38.  O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil, ou possuidores, a qualquer título de imóvel construído que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola ou agroindustrial.

 

Art. 39.  O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sitio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comercio.

 

Art. 40.  Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida nos arts. 8º e 9º.

 

Secção II

Base de Cálculo de Alíquota do Imposto

 

 

Art. 41.  A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, ao qual se aplicam as alíquotas a seguir previstas:

 

a) sem muro ou sem passeio calçado: 1,5%

 

b) com muro e com passeio calçado: 1%.

 

Art. 41.  A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel construído, ao qual aplicam as alíquotas a seguir previstas: (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.809, de 1998)

 

a) sem muro ou sem passeio calçado: 2%  (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.809, de 1998)

 

b) com muro e com passeio calçado: 1,5%  (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.809, de 1998)

 

Art. 42.  O valor venal do imóvel, englobando o terreno e as construções nele existentes, será obtido da seguinte forma:

 

I – para o terreno, na forma do disposto no art. 12;

 

II – para a construção, multiplica-se a área construída pelo valor unitário médios correspondente ao tipo e ao padrão de construção, aplicado os fatores de correção.

 

Art. 43.  O Poder Executivo editará mapas contendo:

 

I – valores do metro quadrado de edificação, segundo o tipo de e o padrão;

 

II – fatores de correção e respectivos critérios de aplicação;

 

Art. 44. Os valores constantes dos mapas serão atualizados anualmente, por Decreto do Executivo, antes do lançamento deste imposto. (Vide Lei Municipal nº 1.746, de 1997)

 

Art. 45.  Na determinação do valor venal não serão considerados: (Vide Lei Municipal nº 1.746, de 1997)

 

I – o valor dos bens moveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

 

II – as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;

 

III – o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I à IV do art. 10.

 

Art. 46.  A inscrição no cadastro fiscal imobiliário também é obrigatória devendo ser promovida, separadamente, para cada imóvel construído de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmos nos casos de imunidade e isenção.

 

Parágrafo único.  A inscrição no cadastro fiscal imobiliário também é obrigatória para os casos de reconstrução, reforma e acréscimos.

 

Art. 47.  Para o requerimento de inscrição de imóvel construído, aplicam-se as disposições do art. 16, incisos I à IX, com o acréscimo das seguintes informações:

 

I – dimensões e área construída do imóvel;

 

II – área do pavimento térreo;

 

III – número de pavimentos;

 

IV – data da conclusão da construção;

 

V – informações sobre o tipo de construção;

 

VI – número e natureza dos cômodos.

 

Parágrafo único.  Para o requerimento de inscrição do imóvel reconstruído, reformado ou acrescido aplicam-se, no que couber o disposto neste artigo.

 

Art. 48.  O contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:

 

I – convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

 

II – conclusão ou ocupação de construção;

 

III – termino da reconstrução, reforma e acréscimos;

 

IV – aquisição ou promessa de compra do imóvel construído;

 

V – aquisição ou promessa de compra de parte de imóvel construído, desmembrada ou ideal;

 

VI – posse de imóvel construído exercida a qualquer título.

 

Art. 49.  O contribuinte omisso será inscrito de oficio, observado o disposto no art. 54.

 

Parágrafo único.  Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas.

 

Secção IV

Do Lançamento

 

Art. 50.  O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do imóvel em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

§ 1º  Tratando-se de construções concluídas durante o exercício o imposto será lançado a partir do exercício seguinte aquele em que seja expedido o “Habite-se”, o “Auto de Vistoria”, ou em que as construções sejam parcial ou totalmente ocupadas. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

§ 2º  Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o imposto será devido até o final do exercício, passando a ser devido o imposto sobre a propriedade territorial urbana a partir do exercício seguinte. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

§ 3º  Aplicam-se ao lançamento deste imposto todas as disposições constantes dos arts. 21 à 26. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

Art. 50-A.  Ficarão isentos de lançamentos do Imposto Territorial Urbano – ITU: (Incluído pela Lei Municipal nº 2.431, de 2010)

 

I – os lotes e glebas localizados em áreas de preservação permanente, assim definidas por lei, (Incluído pela Lei Municipal nº 2.431, de 2010)

 

II – aqueles lotes e glebas que não possuírem arruamento e melhorias defronte aos imóveis, tais como rede de energia e rede de água. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.431, de 2010)

 

Parágrafo único.  Em casos de expansão urbana e após prévia autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis – IBAMA, para exploração por particulares das áreas mencionadas no caput deste artigo, deverá o Poder Público municipal efetuar os lançamentos do ITU, nas referidas áreas. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.431, de 2010)

 

Secção V

Da Arrecadação

 

Art. 51.  O pagamento do imposto será feito em 8 (oito) prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisto de lançamento, observando-se, entre o pagamento de uma e outra prestação, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 51.  O pagamento do Imposto Predial poderá ser efetuado de uma só vez ou em prestações mensais respeitando o máximo de 8 (oito). (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.142, de 1987)

 

Parágrafo único.  Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o imposto que for pago integralmente até a data do vencimento normal da primeira prestação. (Incluído pela Lei Municipal nº 1.142, de 1987)

 

Art. 51.  O pagamento do imposto será feito em 12 (doze) prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se, entre o pagamento de um e outra prestação, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.311, de 1990)

      

Art. 51.  O pagamento do imposto será feito em 12 parcelas iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos-recibos. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.746, de 1997)

 

§ 1º  Não será admitido o pagamento do imposto por antecipação, salvo se o pagamento efetuado se referir às 12 (doze) parcelas, no vencimento da cota única. (Incluído pela Lei Municipal nº 1.746, de 1997)

 

§ 2º  Para os efeitos do parágrafo anterior não se considera antecipação o pagamento efetuado em qualquer dia anterior ao do vencimento, desde que feio no mês do vencimento da parcela. (Incluído pela Lei Municipal nº 1.746, de 1997)

 

§ 3º  Os avisos-recibos do IPTU e de Taxas com ele conjuntamente cobrados observarão, quanto aos valores a serem pagos o seguinte: (Incluído pela Lei Municipal nº 1.746, de 1997)

 

I – nos pagamentos efetuados no mês do vencimento entre o primeiro dia e aquele imediatamente posterior à data do vencimento, inclusive, será aplicado o valor da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), correspondente ao próprio dia; (Incluído pela Lei Municipal nº 1.746, de 1997)

 

II – nos pagamentos posteriores à data acima estabelecida, será aplicada multa de 10% (dez por cento) e juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, observando-se nos cálculos o valor da UFIR (Unidade Fiscal de Referência) correspondente ao dia que se efetiva o pagamento; (Incluído pela Lei Municipal nº 1.746, de 1997)

 

Art. 52.  Nenhuma prestação poderá ser paga sem a previa quitação do antecedente.

 

§ 1º  Nos pagamentos feitos com anterioridade à data de vencimento da parcela será, aplicado a UFIR (Unidade Fiscal de Referência) do dia do orçamento. (Incluído pela Lei Municipal nº 1.746, de 1997)

 

§ 2º  A parcela única terá vencimento no dia 20 (vinte) de janeiro ou 28 de fevereiro do respectivo exercício. (Incluído pela Lei Municipal nº 1.746, de 1997)

 

§ 3º  O pagamento efetuado em cota única até 20 de janeiro do respectivo ano gozará desconto de 10%.  (Incluído pela Lei Municipal nº 1.746, de 1997)

 

§ 4º  O pagamento efetuado em cota única entre os dias 21 de janeiro e 28 de fevereiro do respectivo exercício não gozará de desconto. (Incluído pela Lei Municipal nº 1.746, de 1997)

 

§ 5º  As parcelas duodecimais vencer-se-ão no dia 10 (dez) de cada mês. (Incluído pela Lei Municipal nº 1.746, de 1997)

 

Art. 53.  O pagamento do imposto não implica o reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

 

Secção VI

Das Penalidades

 

Art. 54.  Ao contribuinte que não cumprir o disposto no art. 48 será imposta a multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.

 

§ 1º  Quando se tratar de contribuinte possuidor de construção estritamente residencial, com menos de 100,00 m² de área construída em imóvel que esteja situado em área considerada de construções populares para população de baixa renda, enquadrável em quaisquer modalidades prevista no art. 36 desta lei, propriedade plena, domínio útil ou posse de imóvel construído cuja construção tenha sido executada por sistema de mutirão ou pelo próprio contribuinte auxiliado pela família, a multa prevista no “caput” deste artigo não ultrapassará a 20% (vinte por cento) e vigorará pelo mesmo prazo e condições. (Vide Lei Municipal nº 1.725, de 1997)

 

§ 2º  O benefício previsto no parágrafo anterior não poderá ser estendido a mais de um imóvel do mesmo contribuinte, de sua companheira ou cônjuge e filhos, salvo se estes comprovarem a condição de proprietários ou posseiros e constituidores de nova família. (Vide Lei Municipal nº 1.725, de 1997)

 

Art. 55.  A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte:

 

I – à correção monetária do debito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos créditos tributários;

 

II – à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do debito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;

 

III – à multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do debito corrigido monetariamente, a partir de 31º dia do vencimento;

 

IV – à cobrança de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

 

Art. 56.  A inscrição do credito da Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas no capítulo II do título V.

 

Secção VII

Da Isenção

 

Art. 57.  São isentos do pagamento do imposto:

 

I – o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados e do Distrito Federal;

 

II – templos de qualquer culto;

 

III – entidades de educação e assistência social;

 

IV – para o pedido de isenção referido nos itens I, II e III deverão comprovar mediante os seguintes documentos:

 

a) certidão de cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém, expedida não há mais de 30 dias, comprovando que o imóvel continua sendo de propriedade da entidade, não existindo compromisso de alienação;

 

b) certidão de matricula na Secretaria de Promoção Social do Governo do Estado, na condição de entidade de Assistência Social;

 

c) nos casos de instituições de educação, Certidão do Ministério da Educação e Cultura da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, com certidão e registro de posse jurídica, de sociedade civil, sem fins lucrativos;

 

d) tratando-se de templo, croquis assinalando as áreas destinadas ao exercício do culto e aquelas pertinentes a outros usos;

 

d) tratando-se de templos, planta aprovada e cópia do Alvará de Habitabilidade; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.158, de 1987)

 

d) tratando-se de templos, croquis demarcando as áreas destinadas ao culto e atividades afins. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.220, de 1989)

 

e) cópia do último demonstrativo de contas de resultado ou balanço;

 

Art. 58.  As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia do mês de novembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.

 

Parágrafo único.  A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção, referir-se aquela documentação.

 

Art. 58-B.  Considerando o disposto no art. 12, da Lei Municipal nº 1.200, de 13 de fevereiro de 1989, alterado pela Lei Municipal 2.457, de 3 de março de 2011, ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multa em caso de pagamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, fora do prazo legal: (Incluído pela Lei Municipal nº 2.537, de 2012)

 

I – no caso de instrumento público não sendo pago o referido imposto até o 1º (primeiro) dia útil seguinte à efetivação do ato ou contrato sobre o qual incide, arcará o contribuinte com a multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da transação. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.537, de 2012)

 

I – no caso de instrumento público não sendo pago o referido imposto até o 1º (primeiro) dia útil seguinte à efetivação do ato ou contrato sobre o qual incide, arcará o contribuinte com a multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do imposto a ser recolhido. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.556, de 2012)

 

II – no caso de instrumento particular, não havendo o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos no prazo de 30 (trinta) dias da data de efetivação do ato ou contrato, arcará o contribuinte com a multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da transação. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.537, de 2012)

 

II – no caso de instrumento particular, não havendo o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos no prazo de 30 (trinta) dias da data da efetivação ao ato ou contrato, arcará o contribuinte com a multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do imposto a ser recolhido. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.556, de 2012)

 

CAPITULO III

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

Secção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 59. O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na seguinte lista de serviços: (Vide Lei Municipal nº 1.158, de 1987)

 

1. médicos, dentistas e veterinários;

 

2. enfermeiros, protéticos, prótese dentário, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, psicólogos;

 

3.  laboratórios de análises clinicas e eletricidade médica;

 

4. hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, banco de sangue, casas de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica;

 

5. advogados ou provisionados;

 

6. agentes de propriedade industrial;

 

7. agentes da propriedade artística ou literária;

 

8. peritos e avaliadores;

 

9. tradutores ou interpretes;

 

10. despachantes;

 

11. economistas;

 

12. contadores, auditores, guarda-livros, e técnicos em contabilidade;

 

13. organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultas técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestado a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador de serviços);

 

14. datilografia, estenografia, secretaria e expediente;

 

15. administração de bens e negócios, inclusive consorcio ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos ou serviços executados por instituições financeiras);

 

16. recrutamento, colocação ou fornecimento de mão de obra, inclusive por empregados de prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

 

17. engenheiros, arquitetos, urbanistas;

 

18. projetistas, calculistas, desenhistas técnicos;

 

19. execução por administração, empreitada ou sub empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao imposto sobre circulação de mercadorias);

 

20. demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores nele instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação de serviços, que ficam sujeitos ao imposto sobre circulação de mercadorias);

 

21. limpeza de imóveis;

 

22. raspagem e lustração de assoalhos;

 

23. desinfestação e higienização;

 

24. lustração de bens moveis (quando o serviço for prestado à usuário final do objeto lustrado;

 

25. barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, tratamento de pelo e outros serviços de salão de beleza;

 

26. banhos, ducha, massagens, ginasticas e congêneres;

 

27. transporte e comunicação de natureza estritamente municipal;

 

28. diversões públicas:

 

a) teatros, cinemas, auditórios, parques de diversões, taxi -dancings e congêneres;

 

b) exposições com cobrança de ingresso;

 

c) bilhares, boliches, e outros jogos permitidos;

 

d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres;

 

e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estação de rádios ou de televisão;

 

f) execução de música, individualmente ou por conjunto;

 

g) fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo;

 

29. organização de festas, “buffet” (exceto o fornecimento de alimentos ou bebidas, que ficam sujeitas ao imposto sobre circulação de mercadorias);

 

30. agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo;

 

31. intermediações, inclusive corretagens, de bens moveis e imóveis, (exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59);

 

32. agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídas no item anterior e nos itens 58 e 59;

 

33. análises técnicas;

 

34. organização de feiras de amostras, congressos e congêneres;

 

35. propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por qualquer meio;

 

36. armazéns gerais, armazéns frigoríficos, silos, cargas e descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda de moveis e serviços correlatos;

 

37. depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras);

 

38. guarda e estacionamento de veículos;

 

39. hospedagens em hotéis, pensões, e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviço);

 

40. lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão de máquina, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em consertos ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item XLI);

 

41. conserto e restauração de qualquer objeto (inclusive em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e em aparelhos, cujo, valor fica sujeito ao imposto sobre circulação de mercadorias);

 

42. recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao imposto sobre circulação ode mercadorias)

 

43. pintura (exceto serviços relacionado com imóveis e de objetos não destinados a comercialização ou industrialização);

 

44. ensino de qualquer grau ou natureza;

 

45. alfaiates, modistas, costureiros prestadores de serviços ao usuário final, quando o material, salvo aviamentos, seja fornecido pelo usuário;

 

46. tinturaria e lavanderia;

 

47. beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operação similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização);

 

48. instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação do serviço ao poder público, a autarquias a empresas concessionarias de produção de energia elétrica);

 

49. colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço.

 

50. estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução de gravação de “vídeo-tape” para televisão, estúdios fonográficos e de gravação ode sons ou ruídos, inclusive dublagem e “mixagem sonoro”;

 

51. cópia de documentos e outros papeis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior;

 

52. locação de bens imóveis;

 

53. composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia, e fotolitografia;

 

54. guarda, tratamento e amestramento de animais;

 

55. florestamento e reflorestamento;

 

56. paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução, que fica sujeito ao imposto sobre circulação de mercadorias);

 

57. recauchutagem ou regeneração de pneumáticos;

 

58. agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros;

 

59. agenciamento, corretagem ou intermediação e títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretagens, regularmente autorizadas a funcionar) ;

 

60. encadernação de livros e revistas;

 

61. aerofotogrametria;

 

62. cobranças, inclusive de direitos autorais;

 

63. distribuição de filmes cinematográficos e de “vídeo- tapes”;

 

64. distribuição de bilhetes de loteria e venda;

 

65. empresas funerárias;

 

66. taxidermistas;

 

67. bancos, caixas econômicas e outros estabelecimentos congêneres, que não se contenham nas atividades estritamente bancarias.

 

Art. 59.  O  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador, por pessoa jurídica ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da seguinte lista: (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.056, de 2003)

 

1. Serviços de informática e congêneres

1.01. – Analise e desenvolvimento de sistemas

5%

1.02. – Programação

5%

1.03. – Processamento de dados e congêneres

5%

1.04. – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos

5%

1.05. – Licenciamento ou cessão de direto de uso de programas de computador

5%

1.06. – Assessoria e consultoria de informática

5%

1.07. – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados

5%

1.08. – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

5%

 

 

2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza

2.01. – Serviços em pesquisas de desenvolvimento de qualquer natureza

5%

 

 

3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso congêneres

3.01. – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda

5%

3.02. – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para a realização de eventos ou negócios de qualquer natureza

5%

3.03 – Locação, sublocação arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

5%

3.04. – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário

5%

 

 

4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres

4.01. – Medicina e biomedicina

3%

4.02. – Analises clinicas, patologia, eletricidade medica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

3%

4.03. – Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatório e congêneres.

3%

4.03. – Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatório e congêneres. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.608, de 2013)

2%

4.04. – Instrumentação cirúrgica

3%

4.05. – Acupuntura

5%

4.06. – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares

3%

4.07 – Serviços farmacêuticos

5%

4.08. – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia

3%

4.09. – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental

3%

4.10. – Nutrição

3%

4.11. – Obstetrícia

3%

4.12. – Odontologia

3%

4.13. – Ortóptica

3%

4.14. – Prótese sob encomenda

5%

4.15. – Psicanálise

3%

4.16. – Psicologia

3%

4.17. – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres

3%

4.18. – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres

3%

4.19. – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres

3%

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie

3%

4.21. – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres

3%

4.22. – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres

5%

4.23. – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do rio.

5%

 

 

5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres

5.01. – Medicina veterinária e zootecnia

5%

5.02. – Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária

5%

5.03. – Laboratório de análise na área veterinária

5%

5.04. – Inseminação artificial, fertilização em vitro e congêneres

5%

5.05. – Bancos se sangue e de órgãos e congêneres

5%

5.06. – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie

5%

5.07. – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres

5%

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres

5%

5.09. – Planos de atendimento e assistência médico – veterinária

5%

 

 

6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres

6.01. – Barbearia, cabeleireiros, manicuro, pedicuros e congêneres

5%

6.02. – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres

5%

6.03. – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres

5%

6.04. – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas

5%

6.05. – Centros de emagrecimento, SPA, e congêneres

5%

 

 

7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres

7.01. – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo paisagismo e congêneres

2%

7.02. – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço, que fica sujeito ao ICMS)

2%

7.02. – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço, que fica sujeito ao ICMS) (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.608, de 2013)

3%

7.03. – Elaboração de planos diretores, estudo de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia

2%

7.04. – Demolição

2%

4.05. – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

2%

7.06. – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimento de paredes, vidros, divisórias, placas de gesso, e congêneres, com material fornecido pelo tomador de serviço

5%

7.07. – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres

5%

7.08. – Calafetação

5%

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo. Rejeitos e outros resíduos quaisquer

5%

7.10. – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres

5%

7.11. – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores

5%

7.12. – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos

5%

7.13. – Dedetização, desinfecção, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres

5%

7.14. – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres

5%

7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres

5%

7.16. – Limpeza e drenagem de rios, portos, canais, baías, lagoas, represas, açudes e congêneres

5%

7.17. – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo

2%

7.18. – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topógrafos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres

2%

7.19. – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais

5%

7.20. – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres

5%

 

 

8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza

8.01. – Ensino regular pré escolar, fundamental, médio e superior

5%

8.02. – Instrumentação, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza

5%

 

 

9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres

9.01. – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hoteis, hotéis, residências, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviço)

5%

9.02. – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

5%

9.03. – Guias de turismo

5%

 

 

10. Serviços de intermediação e congêneres

10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguro, de cartões de crédito, de planos de saúde, e planos de previdência privada.

5%

10.02. – Agenciamento, corretagem, ou intermediação de títulos em geral, valores imobiliários e contratos quaisquer

5%

10.03. - Agenciamento, corretagem, ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

5%

10.04. - Agenciamento, corretagem, ou intermediação de contratos de arrecadamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)

5%

10.05. - Agenciamento, corretagem, ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsa de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

5%

10.06. – Agenciamento marítimo

5%

10.07. – agenciamento de notícias

5%

10.08. – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

5%

10.09. – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial

5%

10.10. – Distribuição de bens de terceiros

5%

 

 

11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres

11.01. – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações

5%

11.02. – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas

5%

11.03. – escolta, inclusive de veículos e cargas

5%

11.04. – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie

5%

 

 

12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres

12.01. – Espetáculos teatrais

5%

12.02. – Exibições cinematográficas

5%

12.03 – Espetáculos circenses

5%

12.04. – Programas de auditório

5%

12.05. – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres

5%

12.06. – Boates, taxi -dancing e congeners

5%

12.07. – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais e congêneres

5%

12.08. – Feiras, exposições, congressos e congêneres

5%

12.09. – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não

5%

12.10. – Corridas e competições de animais

5%

12.11. – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador

5%

12.12. – Execução de música

5%

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda previa, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivas e congêneres

5%

12.14. – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo

5%

12.15. – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres

5%

12.16. – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual e congêneres

5%

12.17. – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza

5%

 

 

13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia

13.01. – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres

5%

13.02. – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, copia, reprodução, trucagem e congêneres

5%

13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização

5%

13.04. – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia

5%

 

 

14. Serviços relativos a bens de terceiros

14.01. – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de maquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

5%

14.02. – Assistência técnica

5%

14.03. – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeiras ao ICMS)

5%

14.04. – Recauchutagem ou regeneração de pneus

5%

14.05. – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos quaisquer

5%

14.06. – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido

5%

14.07. – Colocação de molduras e congêneres

5%

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres

5%

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento

5%

14.10. – Tintura e lavanderia

5%

14.11. – Tapeçaria e reforma de estofamento em geral

5%

14.12. – Funilaria e lanternagem

5%

14.13 – Carpintaria e serralheria

5%

 

 

15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem tem de direito

15.01. – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

5%

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

5%

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

5%

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres

5%

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

5%

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agencia ou com a administração central licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

5%

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo

5%

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

5%

15.09 – Arrecadamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrecadamento mercantil (leasing).

5%

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônicos, automático ou por máquinas de atendimento, fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral

5%

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos e demais serviços a eles relacionados.

5%

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários

5%

15.13 – Serviços relacionados a operação de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

5%

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres

5%

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a deposito, inclusive deposito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

5%

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de créditos similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

5%

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão

5%

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, analise técnica e jurídica, emissão, remissão, alteração transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário

5%

 

 

16. Serviços de transporte de natureza municipal

16.01. – Serviços de transporte de natureza municipal

5%

16.02- Serviços de transporte de passageiros através de táxi -  (Incluído pela Lei Municipal nº 2.289, de 2008)

2%

 

 

17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congênere

17.01. – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; analise exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares

5%

17.02. – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

5%

17.03. – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa

5%

17.04. – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra

5%

17.05. – Fornecimento de mão-de-obra mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários*, contratados pelo prestador de serviço

5%

17.06. – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais matérias publicitárias.

5%

17.07. – Franquia (franchising)

5%

17.08. – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas

5%

17.09 – Planejamento, organização, e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres

5%

17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)

5%

17.11 – Administração geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

5%

17.12 – Leilão e congêneres

5%

17.13 – Advocacia

5%

17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica

5%

17.15 – Auditoria

5%

17.16 – Analise de Organização e Métodos

5%

17.17. - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza

 

17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares

5%

17.19. - Consultoria e assessoria econômica ou financeira

5%

17.20 – Estatística

5%

17.21 – Cobrança em geral

5%

17.22 – Assessoria, analise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

5%

17.23 – Apresentação de palestras, conferencias, seminários e congêneres.

5%

 

 

18. Serviços de regulamentação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para a cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis e congêneres.

18.01. – Serviços de regulação de sinistro vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para a cobertura de contratos de seguros; prevenção de riscos seguráveis e congêneres

5%

 

 

19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules; ou cupons, de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01. – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

5%

 

 

20. Serviços prontuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários

20.01. – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços de apoio marítimo, de movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres

5%

20.02. – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços, acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

5%

20.03. – Serviços de terminarias rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres

 

 

 

21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

21.01. – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

4%

21.01. – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.716, de 2015)

2%

 

 

22. Serviços de exploração de rodovia

22.01. – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para a adequação de capacidade e segurança de transito, operação, monitoração, assistência ao usuário e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais

4%

 

 

23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

23.01. – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

5%

 

 

24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

24.01. – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

5%

 

 

25. Serviços funerários

25.01. – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

5%

25.02. – Cremação de corpos e partes de corpos cadáveres

5%

25.03. – Planos ou convênio funerários

5%

25.04. – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios

5%

 

 

26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres

26.01. – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres

4%

 

 

27. Serviços de assistência social

27.01. - Serviços de assistência social

3%

 

 

28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza

28.01. - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza

5%

 

 

29. Serviços de biblioteconomia

29.01. - Serviços de biblioteconomia

 

 

 

30. Serviços de biologia, biotecnologia e química

30.01. - Serviços de biologia, biotecnologia e química

5%

 

 

31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres

31.01. - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres

5%

 

 

32. Serviços e desenhos técnicos

32.01. Serviços técnicos

 

 

 

33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

33.01. - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

5%

 

 

34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres

34.01. - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres

5%

 

 

35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas

35.01. - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas

5%

 

 

36. Serviços de meteorologia

36.01. - Serviços de meteorologia

5%

 

 

37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins

37.01. - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins

5%

 

 

38. Serviços de museologia

38.01. - Serviços de museologia

5%

 

 

39. Serviços de ourivesaria e lapidação

39.01. - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)

5%

 

 

40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda

40.01. - Obras de arte sob encomenda

5%

(Redação dada pela Lei Municipal nº 2.056, de 2003)

 

§ 1º  Excluem-se da incidência desse imposto os serviços compreendidos na competência tributária da União e dos Estados.

 

§ 2º  Os serviços incluídos nesta lista ficam sujeitos ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, salvos nos casos dos itens 29, 40, 41,42 e 56 da lista de serviços.

 

§ 3º  O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista ao é fato gerador deste imposto.

 

Art. 60.  O contribuinte do imposto é o prestador do serviço especificado na lista constante do art. 59.

 

Parágrafo único.  Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.

 

Art. 61.  Considera-se local de prestação de serviço, para a determinação da competência do Município:

 

I – o local dos estabelecimentos prestador do serviço, ou, na falta de estabelecimento, o local do domicilio prestador;

 

II – no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

 

Art. 62.  Estende-se por estabelecimento prestador o utilizado, de alguma forma, pra a prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação ou a sua categoria, bem como, a circunstância de o serviço ser prestado, habitual ou eventualmente, em outro local.

 

Parágrafo único.  A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

 

I – manutenção do pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;

 

II – estrutura organizacional ou administrativa;

 

III – inscrição nos órgãos previdenciários;

 

IV – indicação, como domicilio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais;

 

V – permanência ou animo de permanecer no local para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através de indicação de endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou agua em nome do prestador ou do seu representante.

 

Art. 63.  A incidência do imposto independe:

 

I – da existência do estabelecimento fixo;

 

II – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço;

 

III – do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.

 

Secção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 64.  A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ao qual se aplicam as alíquotas que se seguem: (Vide Lei Municipal nº 1.224, de 1989)

 

I – 7,5% (sete e meio por cento) aos preços dos serviços de diversões públicas, previstos no item 28, da lista de serviços;

 

II – 3% (três por cento), aos preços dos serviços de execução de obras de construção civil e de obras hidráulicas, previstas nos itens 19 e 20 da lista de serviços;

 

III – 7,5% (sete e meio por cento) aos preços dos demais serviços do art. 59, excluídos os casos em que o imposto é calculado como dispõe os parágrafos seguintes

 

§ 1º  Os prestadores de serviços especificados nos itens 1,2,3,5,6,7,8,9,11,12,17 e 18, da lista de serviços, pagarão o imposto anualmente, calculado com a aplicação da alíquota de 400% (quatrocentos por cento) ao valor de referência vigente no Município. (Revogado pela Lei Municipal nº 1.224, de 1º de agosto de 1989)

 

§ 2º  Quando os serviços a que se referem os itens 1,2,3,5,6,11,12 e 17, da lista de serviços, forem prestados por sociedades essas ficarão sujeitas ao imposto, anualmente, na forma do § 1º deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

 

§ 3º  Em qualquer caso em que o serviço seja prestado, comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamente, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, independentemente de ter ou não formação técnica, cientifica ou artística especializada, com autuação profissional autônoma, o imposto será pago, anualmente, calculado com a aplicação da alíquota sobre o valor de referência vigente no Município.

 

§ 4º  Nos casos dos itens 29, 40,41,42 e 56, da lista de serviços, o imposto será calculado excluindo-se a parcela que tenha servido de base de cálculo para o imposto sobre circulação de mercadorias.

 

§ 5º  Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20, da lista de serviços, o imposto será calculado sobre o preço, deduzido nas parcelas correspondentes:

 

I – ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, quando produzidos fora do local da prestação dos serviços;

 

II – ao valor das sub-empreitadas já atingidas pelo imposto;

 

III – ao valor das mercadorias produzida pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços.

 

§ 6º  Na prestação dos serviços a que se refere o item 39, da lista de serviços, o imposto será calculado sobre o preço, deduzida a parcela correspondente à alimentação, quando não incluída no preço da diária ou da mensalidade.

 

§ 7º  Na prestação dos serviços a que se referem os itens 40, 41 e 42, da lista dos serviços, o imposto será calculado sobre o preço, deduzidas as parcelas correspondentes às peças e partes de máquinas e aparelhos fornecidos pelo prestador do serviço.

 

I – quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e a fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal;

 

II – quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza no prazo legal;

 

III – quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários a que se refere o art. 69.

 

IV – quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável.

 

§ 1º  Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou índices, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos dos contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.

 

§ 2º  Nos casos de arbitramento de preço para os contribuintes a que se refere o art. 64, incisos I, II e III, a soma dos preços, em cada mês, não poderá ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas referentes ao mês considerado:

 

I – valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos;

 

II – total dos salários pagos;

 

III – total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

 

IV – total das despesas de agua, luz, força e telefone;

 

V – aluguel do imóvel e das maquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

 

Art. 65.  Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da repartição competente, tratamento fiscal mais adequado, o imposto será calculado por arbitramento. (Incluído pela Lei Municipal nº 1.236, de 1989)

 

Art. 65  Sobre a base de cálculo incidirão as seguintes alíquotas segundo os itens a que corresponderem os serviços prestados descritos na lista do art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.056, de 2003) (Vide Lei Municipal nº 2.289, de 2008)

 

a) alíquota de 2% (dois por cento) quanto aos serviços descritos nos subitens 7.1, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.19 e 7.20 da lista do art. 59 deste Código; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.056, de 2003)

 

a) alíquota de 2% (dois por cento) quanto aos serviços descritos nos subitens 4.3, 7.1, 7.03, 7.04, 7.05, 7.19 e 7.20 da lista do art. 59 deste Código; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.608, de 2013)

 

b) alíquota de 3% (três por cento) quanto aos serviços descritos nos subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16,4. 17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 27.01 da lista do art. 59 deste Código; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.056, de 2003)

 

b) alíquota de 3% (três por cento) quanto aos serviços descritos nos subitens 4.01, 4.02, 4.04, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 7.02, 27.01 da lista do art. 59 deste Código; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.608, de 2013)

 

c) alíquota de 4% (quatro por cento) quanto aos serviços descritos nos subitens 21.01, 22.02 e 26.01 da lista do art. 59 deste Código; e (Incluído pela Lei Municipal nº 2.056, de 2003)

 

d) alíquota de 5% (cinco por cento) quanto aos serviços descritos nos demais subitens da lista do art. 59 deste Código. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.056, de 2003)

 

Secção III

Da Inscrição

 

Art. 66.  O contribuinte deve promover sua inscrição no cadastro fiscal de prestadores de serviços no prazo de trinta (30) dias, contínuos, contados da data do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios.

 

§ 1º  Para cada local de prestação de serviços o contribuinte deve fazer inscrições distintas;

 

§ 2º  A inscrição não faz presumir a aceitação pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.

 

Art. 67.  Os contribuintes a que se referem os §§ 2º e 3º, do art. 64, deverão, até 30 de janeiro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto ao número de profissionais que participam da prestação dos serviços, ou quanto à sua situação de prestadores autônomos de serviços.

 

Art. 68.  O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, ao fim de obter baixas de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação de procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.

 

Art. 69.  A Prefeitura exigirá dos contribuintes a emissão de nota fiscal de serviços e a utilização de livros, formulários ou outros documentos, necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, sempre que tal exigência se fizer necessária em razão da peculiaridade da prestação.

 

Parágrafo único.  Ficam desobrigados das exigências que forem feitas com base neste artigo os contribuintes a que se referem os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 64.

 

Secção IV

Do Lançamento

 

Art. 70.  O imposto sobre serviços de qualquer natureza deve ser calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente, nos casos do art. 64, incisos I, II e III. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

§ 1º  Nos casos de diversões públicas, previstos no item 28, da lista de serviços, do art. 59, se o prestado do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município; (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

§ 2º  O imposto será calculado pela Fazenda Municipal, anualmente, nos casos dos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 64. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

Art. 71.  Os lançamentos de oficio serão comunicados ao contribuinte, no seu domicilio tributário, acompanhados do auto de infração e imposição de multa, se houver. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

Art. 72.  Quando o contribuinte quiser comprovar com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributários pelo Município, deve fazer a comprovação no prazo estabelecido por este código para o recolhimento do imposto. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

Art. 73.  O prazo para homologação do cálculo do contribuinte nos casos do art. 64, incisos I, II e III, é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

Art. 74.  Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Municipal, observadas as seguintes normas, baseadas em: (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

I – informações fornecidas pelo contribuinte e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidade de classe diretamente vinculados à atividade; (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

II – valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos; (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

III – total dos salários pagos; (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

IV – total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes; (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

V – total das despesas de agua, luz, força e telefone; (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

VI – aluguel do imóvel e das máquinas e equipamento utilizados para a prestação dos serviços de 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

§ 1º  O montante de imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações iguais; (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

§ 2º  Findo o período, fixado pela administração, para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

§ 3º  Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela: (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

I – recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação; (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

II – restituída, mediante requerimento do contribuinte, a ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento ou cessação da adoção do sistema. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

§ 4º  O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividades. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

§ 5º  A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

§ 6º  A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período, e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

Art. 75.  Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Municipal, notificá-lo-á do “quantum” do tributo fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

Art. 76.  Os contribuintes enquadrados nesse regime, serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

Secção V

Da Arrecadação

 

Art. 77.  Nos casos do art. 64, incisos I, II e III, o imposto será recolhido mensalmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guias especiais independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, até o decimo (10º) dia útil do mês subsequente ao vencido.

 

Art. 77.  Nos casos do art. 64, incisos I, II e III, o imposto será recolhido mensalmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequentes à ocorrência do fato gerador, por meio de ficha de compensação bancaria a ser expandida pelo Fisco. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.364, de 2009)

 

Parágrafo único.   Nos casos de diversões púbicas previstos no inciso I, do art. 64, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto será recolhido diariamente dentro das 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao encerramento das atividades do dia anterior.

 

Art. 77-A.  Os contribuintes, responsáveis ou terceiros, são obrigados a exibir e permitir o exame dos livros, arquivos, documentos e papeis que tenham efeitos comerciais e fiscais, para a correta aferição dos valores devidos a título de ISSQN ao Fisco, não tendo aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas desse dever. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.364, de 2009)

 

Art. 78.  Nos casos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 64, o imposto será recolhido pelo contribuinte, anualmente, em uma única parcela, no vencimento e local indicados. (Revogado pela Lei Municipal nº 1.224, de 1º de agosto de 1989)

 

Parágrafo único.  O pagamento do imposto poderá ser efetuado até 4 (quatro) prestações iguais, nos vencimentos e local indicados no aviso de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação, o intervalo mínimo de trinta (30) dias, com um acréscimo de 5% (cinco por cento) ao mês. (Revogado pela Lei Municipal nº 1.224, de 1º de agosto de 1989)

 

Art. 79.  A diferenças de imposto, apurados em levantamento fiscal constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias contínuos, contados da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Secção VI

Das Penalidades

 

Art. 80.  Ao contribuinte a que se refere o art. 64, incisos I, II e III, que não cumprir o disposto no art. 66 e seu § 1º, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto que não tenha sido recolhido desde o início de suas atividades até a data da regularização da inscrição voluntaria ou do oficio.

 

Art. 81.  Ao contribuinte a que se referem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 64, que não cumprir o disposto no art. 66 e seu § 1º, será imposta a multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor anual do imposto, até a data da regularização da inscrição voluntaria ou de oficio.

 

Art. 82.  Ao contribuinte a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 64, que não cumprir o disposto no art. 67, será imposta a multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor anual do imposto, até a data da atualização voluntaria ou de oficio dos dados da inscrição.

 

Art. 83.  Ao contribuinte que não cumprir o disposto no art. 68, será imposta a multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto devido no último mês de atividade (incisos I, II e III, do art. 64), ou no último ano (§§ 1º, 2º e 3º, do art. 64).

 

Art. 84.  Ao contribuinte que não possuir a documentação fiscal a que se refere o art. 69, será imposta a multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, que seja apurado pela fiscalização em decorrência de arbitragem do preço, observando-se o disposto no art. 65, incisos I, II, III e IV, e seus §§ 1º e 2º, no que couber.

 

Art. 85.  A falta de pagamento do imposto no prazo fixado no art. 77 e seu parágrafo único, ou, quando for o caso, no prazo fixado no art. 78 sujeitará o contribuinte: (Revogado pela Lei Municipal nº 1.224, de 1º de agosto de 1989)

 

I – à correção monetária do debito, calculado mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal, para a atualização do valor dos créditos tributários; (Revogado pela Lei Municipal nº 1.224, de 1º de agosto de 1989)

 

II – à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do debito corrigido monetariamente até 30 (trinta) dias, do vencimento; (Revogado pela Lei Municipal nº 1.224, de 1º de agosto de 1989)

 

III – à multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do debito corrigido monetariamente à partir do 31º dia do vencimento; (Revogado pela Lei Municipal nº 1.224, de 1º de agosto de 1989)

 

IV – à cobrança de juros monetários à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário. (Revogado pela Lei Municipal nº 1.224, de 1º de agosto de 1989)

 

IV – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incide sobre o valor devidamente corrigido, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.364, de 2009) (Revogado pela Lei Municipal nº 1.224, de 1º de agosto de 1989)

 

Art. 86.  A inscrição do credito da Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas no capítulo II, do título V.

 

Secção VII

Da Responsabilidade

 

Art. 87.  São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel quanto aos serviços previstos nos itens 19 e 20 do art. 59, prestados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto.

 

Art. 87-A.  O Imposto Sobre Serviços – ISS, também é devido: (Incluído pela Lei Municipal nº 2.567, de 2012)

 

I – pelo tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.567, de 2012)

 

II – pela pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.07, constante da tabela de serviços estabelecida, nos termos do art. 59 deste Código, com as alterações da Lei Municipal nº 2.056, de 17 de dezembro de 2003 e da Lei Municipal nº 2.289, de 1º de outubro de 2008. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.567, de 2012)

 

Secção VII-A (Incluído pela Lei Municipal nº 2.567, de 2012)

Da Responsabilidade por Substituição Tributária (Incluído pela Lei Municipal nº 2.567, de 2012)

 

Art. 87-B.  A pessoa jurídica de qualquer natureza, ou a ela equiparada ainda que isenta, que utilizar serviços prestados por firmas inscritas na repartição firmas ou profissionais liberais e autônomos não inscritos é considerado responsável pela retenção na fonte do importo sobre serviços, efetuando seu recolhimento dentro do prazo regulamentar, exceto quando: (Incluído pela Lei Municipal nº 2.567, de 2012)

 

I – tomar serviços prestados por instituições bancárias; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.567, de 2012)

 

II – estiver classificada no regime de micro empresa e empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.567, de 2012)

 

§ 1º  Os contribuintes classificados no regime de micro empresa e empresa de pequeno porte somente estarão obrigados a retenção na fonte, quando o prestador estiver localizado em outro município e o serviço for executado dentro do município de Mongaguá. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.567, de 2012)

 

§ 2º  Para efeitos desta Lei, os substitutos tributários equiparam-se aos contribuintes do imposto no que tange às obrigações principais e acessórias. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.567, de 2012)

 

§ 3º  Independentemente da retenção do imposto na fonte, a que se refere este artigo, fica o responsável tributário obrigado a recolher o imposto integral, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, eximida, neste caso, a responsabilidade do prestador de serviços. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.567, de 2012)

 

§ 4º  O disposto neste artigo não exclui o direito do município de exigir do contribuinte o imposto eventualmente não retido na fonte ou a complementação de seu valor, quando retida quantia inferior ao montante devido. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.567, de 2012)

 

§ 5º  O prazo para o recolhimento será até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente à ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.567, de 2012)

 

§ 6º  Para fins de contratação dos serviços elencados neste artigo, deverá ser consultado o Departamento da Receita Municipal sobre a situação fiscal do prestador do serviço. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.567, de 2012)

 

Secção VIII

Da Isenção

 

Art. 88. São isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza:

 

Art. 88.  São isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.348, de 1991)

 

I – os serviços de execução, por administração, empreitada e sub-empreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, e os respectivos serviços de engenharia consultiva quando contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos;

 

II – os serviços de instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamento, prestados ao Poder Público, às autarquias e às empresas concessionarias de produção de energia elétrica;

 

III – os serviços por circos;

 

IV – os serviços bailes e festas prestadas por associações esportivas amadoras, devidamente legalizadas, exceto no período carnavalesco;

 

V – ensino de 1º e 2º graus, superior e técnico;

 

VI – por engraxates ambulantes;

 

VII – por associações culturais e beneficentes;

 

I – os serviços de espetáculos artísticos prestados por circos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.348, de 1991)

 

II – os serviços com a promoção de bailes e festas prestados por associações esportivas e recreativas sem fins lucrativos, devidamente legalizados, exceto os eventos carnavalescos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.348, de 1991)

 

III – os serviços prestados por estabelecimentos de ensino do primeiro e segundo graus, superior, técnicos de comércio ou industrias; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.348, de 1991)

 

IV – por engraxates ambulantes; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.348, de 1991)

 

V – por associações culturais, desportivas amadoras e beneficentes. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.348, de 1991)

 

Parágrafo único.  Os serviços de engenharia consultiva a que se refere o inciso I, deste artigo, são os seguintes: (Revogada pela Lei Municipal nº 1.348, de 25 de fevereiro de 1991)

 

a) elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; (Revogada pela Lei Municipal nº 1.348, de 25 de fevereiro de 1991)

 

b) elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia; (Revogada pela Lei Municipal nº 1.348, de 25 de fevereiro de 1991)

 

c) fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.348, de 25 de fevereiro de 1991)

 

Art. 89.  Os prestadores de serviços constituídos sob a forma de microempresas ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

 

Art. 90.  Consideram-se microempresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 300 (trezentas) obrigações reajustáveis do tesouro nacional – ORTN’s, tomando-se por referência o seu valor no mês de janeiro do ano-base.

 

Parágrafo único.  Para efeitos do disposto nesta Lei, entende-se:

 

a) receita bruta, como sendo a totalidade das receitas, inclusive as não operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas para o recolhimento do ISS, percebidas durante o ano-base;

 

b) ano-base, como sendo o ano que antecede ao do benefício isencional.

 

Art. 91.  As microempresas poderão, no primeiro ano de atividade, usufruir do benefício previsto nesta Lei, estimando-se como receita bruta e calculada de forma proporcional ao número de meses decorridos entre o mês de sua constituição e 31 de dezembro do mesmo ano.

 

Parágrafo único.  A estimativa aludida no “caput” deste artigo será feita com base em declaração do interessado à autoridade competente, conforme estabelecido no regulamento.

 

Art. 92.  Não se incluem no regime desta Lei as empresas:

 

I – constituídas sob a forma de sociedade por ações;

 

II – em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica, ou ainda, pessoa física domiciliada no exterior;

 

III – que executem serviços relativos a:

 

a)     administração e ou venda de imóveis;

 

b) armazenamento e deposito de produtos de terceiros;

 

c) publicidade e propaganda, excluídos os veículos de comunicação;

 

d) importação de produtos estrangeiros;

 

e) escritórios de contabilidade;

 

f) loterias;

 

g) empreitadas de mão de obra de construção;

 

IV – que prestem serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, despachantes e outros serviços que se lhes possam assemelhar;

 

V – cujo titular ou sócio participe com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa desde que a receita bruta anual das empresas interligadas ultrapasse o limite fixado no art. 90.

 

Art. 93.  As microempresas deverão prestar à autoridade competente as declarações necessárias ao seu enquadramento no regime desta Lei, nos termos e prazos regulamentares.

 

Art. 94. Deixando de atender às exigências necessárias ao enquadramento nesta Lei, deverá a microempresa comunicar a ocorrência do fato no prazo de 30 (trinta) dias, contados desde sua efetivação, à autoridade competente.

 

Art. 95. As microempresas cuja receita bruta exceder o limite fixado no “caput” do art. 90, perderão automaticamente os benefícios previsto nesta Legislação, e se sujeitarão ao pagamento integral do tributo incidente sobre o excesso, até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício seguinte ao fato.

 

Parágrafo único.  Caso ocorra o excesso de receita, cumpre ao contribuinte comunicá-lo à autoridade competente até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da ocorrência.

 

Art. 96.  Os fatos geradores ocorridos posteriormente ao desenquadramento da microempresa implicarão o recolhimento integral do tributo correspondente.

 

Art. 97.  A isenção prevista no art. 89, desta Lei não implica dispensa à microempresa de recolher a parcela correspondente ao ISS devido por terceiros e por ela retido.

 

Art. 98.  A microempresa que se favorecer dos benefícios desta Lei sem observar os requisitos nela inseridos sujeitar-se-á ao pagamento do tributo devido enquanto perdurou a situação irregular, acrescido de juros de mora, correção monetária e multa de 100% (cem por cento) sobre o valor corrigido.

 

Parágrafo único.  Caso a microempresa tenha agido com dolo ou fraude, a multa será aplicada em dobro.

 

Art. 99.  Em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei, à exceção do previsto no artigo anterior, será a microempresa passível das seguintes penalidades:

 

I – multa de 20% (vinte por cento) do valor de referência ao que deixar de prestar, no prazo fixado, as declarações previstas no art. 93 e seu parágrafo, bem como no parágrafo único, do art. 95;

 

II – recolhimento do tributo a que se refere o art. 90, caput, acrescido de juros de mora, correção monetária e multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor corrigido;

 

III – recolhido do imposto aludido no art. 97, acrescido de juros de mora, correção monetária e multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor corrigido.

 

TITULO III

DAS TAXAS

 

CAPITULO I

DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

 

Secção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 100.  As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligencias, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.

 

Art. 101.  Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou de abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, a higiene, a ordem, aos costumes, a tranquilidade pública ou ao respeito a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

§ 1º  Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo, órgão competente nos limites da Lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a Lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

 

§ 2º  O poder de polícia administrativa será exercido em relação a qualquer atividade, lucrativa ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos deste Código, de previa licença da Prefeitura.

 

Art. 102.  As taxas de licença serão devidas para:

 

I – localização;

 

II – fiscalização e funcionamento em horário normal e especial;

 

III – exercício da atividade de comercio ambulante;

 

IV – execução de obras particulares;

 

V – publicidade;

 

VI – escavação e retirada de material do subsolo;

 

VII – estacionamento de veículos;

 

Art. 103.  O contribuinte da taxa de licença é a pessoa física ou jurídica, que der causa ao exercício de atividade ou à pratica de atos sujeitos aos poderes de polícia administrativa do Município, nos termos do art. 100.

 

Secção II

Da Base do Cálculo e da Alíquota

 

Art. 104.  A base de cálculo das taxas de polícia administrativa do Município é o custo estimado da atividade desprendida com o exercício regular do poder de polícia.

 

Art. 105.  O cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa será procedido com base nas tabelas que acompanham cada espécie tributária a seguir, levando em conta os períodos, critérios e alíquotas nela indicadas.

 

Secção III

Da Inscrição

 

Art. 106.  Ao requerer a licença e contribuinte deve fornecer à Prefeitura os elementos e informações necessárias para a sua inscrição no Cadastro Fiscal.

 

Secção IV

Do Lançamento

 

Art. 107.  As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos recibos deverá constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores. (Vide Lei Municipal nº 1.990, de 2001)

 

Secção V

Da Arrecadação

 

Art. 108.  As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da pratica dos atos sujeitos ao poder de polícia, com guia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste código

 

Secção VI

De Penalidades

 

Art. 109.  O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticas quaisquer atos sujeitos ao poder de polícia do Município e dependentes de previa licença, sem a autorização da Prefeitura, de que trata o art. 101, § 2º, e sem o pagamento da respectiva taxa de licença, ficará sujeito:

 

I – a correção monetária do debito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos créditos tributários;

 

II – à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do debito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;

 

III – à multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do debito corrigido monetariamente, à partir do 31º dia do vencimento;

 

IV – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

 

V – a apreensão imediata de materiais, objeto da edificação irregular, cercas e muros, em áreas invadidas, observados os procedimentos do art. 109-A. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.311, de 2009)

 

Parágrafo único.  Ao contribuinte reincidente será aplicada a multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor corrigido da taxa devida, com as demais cominações previstas deste artigo.

 

109-A. Também poderão ser apreendidos os materiais provenientes de obras particulares, quando executadas de forma irregular, não atendidas a intimação e/ou auto de infração do setor de fiscalização, devendo ser lavrado o competente auto de apreensão, cuja cópia deverá ser fornecida ao proprietário ou responsável pela guarda dos referidos materiais, observados os requisitos do procedimento administrativo. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.311, de 2009)

 

§ 1°  Deverá constar no auto de apreensão, a data e hora, bem como, a discriminação de todos os materiais apreendidos. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.311, de 2009)

 

§ 2°  Deverá constar ainda no auto de apreensão a assinatura do fiscal responsável pelo ato, bem como do proprietário ou responsável pela guarda dos materiais apreendidos e de uma testemunha ou, em caso de não estar presente o proprietário e/ou responsável pela guarda dos materiais apreendidos, deverá constar a assinatura de 02 (dois) fiscais e de uma testemunha. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.311, de 2009)

 

§ 3°  Os materiais apreendidos pela fiscalização deverão ser mantidos em depósito público. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.311, de 2009)

 

§ 4°  A devolução será condicionada ao pagamento das taxas de remoção e armazenamento dos referidos materiais, devendo o proprietário requerer expressamente sua devolução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem levados á praça ou doados ao Departamento de Assistência Social – DAS. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.311, de 2009)

 

Art. 109-B. A demolição de obras irregulares em áreas públicas e particulares, nos casos em que haja risco de desabamento ou que tal obra não possua ser regularizada, por inobservância ás leis municipais, ao Código Sanitário Estadual e legislação afeta á matéria, só poderá ser procedida mediante a instauração de Procedimento Administrativo, observados o contraditório, bem como, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.311, de 2009)

 

Parágrafo único. Serão cobrados do contribuinte os custos da demolição, bem como, taxa administrativa de 20% (vinte por cento), calculados diante do valor total de referidos custos. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.311, de 2009)

 

Art. 109-C  O não atendimento ao disposto nos arts. 100,102,103 e ao § 2º do art. 101 deste Código Tributário Municipal, ou seja, a falta do competente alvará de localização e funcionamento, sujeitará o estabelecimento infrator à lacração pelo órgão fiscalizador, até a regularização da situação, observados os procedimentos do processo administrativo, expedindo-se o competente Termo de Lacração. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.379, de 2010)

 

 

Secção VII

Das Isenções

 

Art. 110.  São isentos do pagamento da taxa de licença:

 

I – aos circos que se instalarem no Município;

 

II – as entidades desportivas amadoras que mantenham atividades no Município e sejam devidamente registradas e reconhecidas.

 

Art. 111.  As isenções condicionadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que dever ser apresentado até o último dia útil do mês de novembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.

 

Parágrafo único.  A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção referir-se àquela documentação.

 

Secção VIII

Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento

 

Art. 112.  Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique a indústria, aos comércios, à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante previa licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização.

 

§ 1º  Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.

 

§ 2º  A taxa de licença para localização será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene, segurança e localização do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observados os requisitos da legislação edilícias e urbanísticas Município.

 

Da Responsabilidade Tributária

 

Art. 113.  Aplicam-se as taxas de licenças, quando cabíveis as disposições sobre responsabilidades tributarias, constantes desta Lei.

 

§ 1º  Será obrigatória nova licença toda vez que correrem modificações nas características do estabelecimento.

 

§ 2º  A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde eu deixem de existir as condições que legitimarem a concessão da licença ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

 

§ 3º  As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

 

§ 4º  A taxa de licença para funcionamento e localização será lançada em 2 (duas) parcelas iguais com vencimentos em 30 de janeiro de 30 de julho.

 

§ 4°  A taxa de licença para funcionamento e localização será lançada em 04 (quatro) parcelas iguais, com vencimentos em 30 de janeiro, 30 de abril, 30 de julho e 30 de outubro. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.304, de 2009)

 

Art. 114.  A taxa de licença para localização é devida de acordo com a tabela nº 1, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das seções I à VII, do capitulo I, título III.

 

Tabela nº 1

 

Natureza da Atividade

 

1. Comércio;

 

2. Indústria;

 

3. Feirantes;

 

4. Diversões Públicas.

 

Código da Atividade

Descrição da Atividade

Alíquota s/ U.F.

1

Adegas

240%

2

Agencias de locação, máquinas, aparelhos e objetos diversos

350%

3

Agencias de transportes, viagens e turismo

500%

4

Agencias transportadoras

350%

5

Açougues

350%

6

Alfaiatarias

180%

7

Armazéns gerais

350%

8

Artigos para fumantes

200%

9

Auto escolas

350%

10

Avícolas

270%

11

Bancas de jornais e revistas

200%

12

Bar

230%

13

Bar e churrascaria

350%

14

Bar e lanchonete

270%

15

Bar e petisqueira

270%

16

Bazar e armarinhos

270%

17

Bombonieres e sorveterias

350%

18

Cabines de banho, por unidade

30%

19

Casas de artigos de caça e pesca

350%

20

Casas de artigos de louça, cristal, barro, bronze, gesso, etc

300%

21

Casas de cômodo

600%

22

Casas de disco ou gravações

230%

23

Casas de eletrodomésticos e similares

350%

24

Casas de ervas e artigos para umbanda

200%

25

Casas de ferragens e ferramentas

300%

26

Casas lotéricas (esportiva e federal)

350%

27

Casas de máquinas de filmagem ou fotografias e seus acessórios

350%

28

Casas de máquinas ou motores para fins industriais ou profissionais

500%

29

Casas de peças e acessórios para veículos

350%

30

Casas de peças para bicicletas

250%

31

Casas de saúde e similares

400%

32

Casas de tapetes, cortinas e similares

350%

33

Casas de tintas

350%

34

Casas de utensílios domésticos em geral

250%

35

Clinicas, laboratórios e assemelhados

270%

36

Colônias de férias

600%

37

Confeitarias, docerias e semelhantes

250%

38

Construtores

450%

39

Depósitos de bebidas

600%

40

Deposito de gás

450%

41

Deposito de ferro velho, sucata

350%

42

Deposito de materiais para construção e similares

1600%

43

Desenhos, projetos, copias

270%

44

Drogarias

350%

45

Empresas de administração e conservação de imóveis

350%

46

Empresa de divulgação e difusão

270%

47

Empresa limpadora, de reparação, conserto, pintara de moveis e imóveis

350%

48

Empresa de loteamento e imobiliário em geral

350%

49

Empreiteiro de mão de obra

350%

50

Engraxate, por cadeira

30%

51

Escritório de advocacia

350%

52

Escritório de contabilidade, despachos

350%

53

Estabelecimento de credito, financiamento e investimento

800%

54

Estabelecimentos de ensino

270%

55

Estacionamento de veículos

250%

56

Estúdio fotográfico

270%

57

Extração de areia para construção civil ou industrial

2000%

58

Farmácias

350%

59

Fogos de artificio e estampidos

350%

60

Gabinetes dentários

350%

61

Gabinetes médicos

350%

62

Hospedarias

600%

63

Hospitais

500%

64

Hotéis

600%

65

Lanchonetes

270%

66

Livrarias e artigos escolares

240%

67

Lojas de artigos pessoais

250%

68

Lojas de brinquedos e roupas para crianças

300%

69

Lojas de materiais elétricos

270%

70

Mercearias

270%

71

Mercearia e bar (com venda de bebidas alcoólicas)

300%

72

Mini -mercado

600%

73

Motéis

800%

74

Oficina de bicicletas

200%

75

Oficina de geladeiras

200%

76

Oficina mecânica com troca de peças (veículos)

350%

77

Oficina de rádio e televisão

270%

78

Sapataria, concertos

200%

79

Oficina de vulcanização e recapagem de pneus

300%

80

Padaria e bar

350%

81

Padaria, bar, mercearia, confeitaria

400%

82

Pastelarias

250%

83

Peixarias

350%

84

Pensões

600%

85

Postos de serviços e abastecimento de veículos

1.500%

86

Postos de saúde

200%

87

Professores, quando ministram aulas em caráter particular

200%

88

Profissional autônomo

75%

89

Profissionais liberais ou autônomos sem empregados

150%

90

Profissionais liberais ou autônomos com empregados

240%

91

Quinquilharias

200%

92

Quitandas

150%

93

Relojoaria e bijouteria

300%

94

Restaurantes

400%

95

Salões e barbeiros, cabelereiros e institutos de beleza

200%

96

Secadores de areia

5.000%

97

Super bazares

350%

98

Super lojas

350%

99

Supermercados

1.500%

100

Tinturarias e lavanderias

200%

101

Tipografia

270%

102

Vidraçaria e congêneres

250%

103

Outros tipos de locação e espaço em imóveis de qualquer natureza e a qualquer titulo

350%

 

Industrias

 

104

Artefatos de cimentos

400%

105

Artefatos de couro

400%

106

Bebidas

400%

107

Carpintaria

400%

108

Doces

400%

109

Extração vegetal

5.000%

110

Marcenaria

400%

111

Olaria

400%

112

Pedreiras

5.000%

113

Serraria

400%

114

Outras

400%

 

Feirantes

 

115

Alumínio, plásticos e ferragens

450%

116

Beleza, limpeza e higiene

450%

117

Bolachas e doces

450%

118

Café em grão ou torrado

450%

119

Calçados e similares

450%

120

Cereais

450%

121

Condimentos

450%

122

Flores, mensal

20%

123

Frios e salgados

450%

124

Frutas e verduras

450%

125

Óleo a granel

450%

126

Pasteleiro

450%

127

Peixes frescos e similares

450%

128

Quinquilharias

450%

129

Outros produtos

450%

 

Diversões públicas

 

130

Aparelhos ou máquinas para adquirir objetos e outros artigos por aparelho e mensal

80%

131

Aparelhos eletrônicos de diversões públicas, mensal

90%

132

Bailes, cobrando ingresso, por baile

90%

133

Balanças e aparelhos de pesar ou experimentar forças, por aparelho mensal

90%

134

Bilhares, por mesa e por ano

90%

135

Bochas e malhas, por quadra e por mês

45%

136

Boliches por pista e por mês

90%

137

Boates, por ano

800%

138

Cabarés, por ano

800%

139

Casa de cômodos, com bebidas, por ano

500%

140

Cinemas por ano

270%

141

Concertos, conferencias ou recitais, por dia

90%

142

Corrida de veículos, por dia

170%

143

Dancings (taxi girls) por ano

800%

144

Espetáculos circenses (isento)

Isento

145

Exercícios de esgrima, patinação ou semelhante, ringue ou pista de mini -carros, motonetas ou similares, por mês

120%

146

Exposição de animais vivos ou embalsamados, de figuras, artísticas ou pinturas, esculturas ou semelhantes, por mês

50%

147

Jogos autorizados:

 

 

a) casa de apostas, sobre corridas de animais ou desportivas, por mês

500%

 

b) centros de diversões, por mês

270%

 

c) em clubes, por ano

270%

148

Mini bilhares e semelhantes, por ano e por mesa

90%

149

Música orquestral ou mecânica em cafés e restaurantes, por mês

270%

150

Parques de diversões, por mês

200%

151

Telescópios, binóculos ou semelhantes com cobrança para seu uso, por mês

100%

152

Tiro ao alvo, por mês

60%

153

Concessionarias de serviços públicos

2.000%

 

Código da Descrição da Alíquota em BTN

 

Atividade

Atividade

Grupo

Grupo

Grupo

 

 

P

M

G

001

Adegas

227,00

282,76

367,59

002

Agencias de locação maquinas, aparelhos e objetos diversos

122,00

174,25

226,53

003

Agencias de transportes, viagens e turismo

263,90

377,00

490,10

004

Agencias transportadoras

263,90

377,00

490,10

005

Açougues

227,00

282,76

367,59

006

Alfaiatarias

263,90

377,00

490,10

007

Armazéns gerais

138,33

197,62

256,91

008

Artigo para fumantes

138,33

197,62

256,91

009

Auto escolas

263,90

377,00

490,10

010

Avícolas

138,33

197,62

256,91

011

Bancas de jornais e revistas

92,96

116,17

151,02

012

Bares

138,33

197,62

256,91

013

Bares e churrascarias

138,00

197,62

256,91

014

Bares e lanchonetes

138,33

197,62

256,91

015

Bares petisqueiras

138,33

197,62

256,91

016

Bazares e armarinhos

263,90

377,00

490,10

017

Bombonieres e sorveterias

138,33

197,62

256,91

018

Cabines de banho, por unidade

50,33

50,33

50,00

019

Casas de artigo de caça e pesca

290,29

414,70

539,11

020

Casa de artigo de louça, cristal, barro, bronze, gesso etc.

290,29

414,70

539,11

021

Casas de cômodos

263,90

377,00

490,10

022

Casas de discos e gravações

263,90

377,00

490,10

023

Casas de eletrodomésticos e similares

396,05

495,06

643,58

024

Casas de ervas e artigos para umbanda

138,00

197,62

256,91

025

Casas de ferragens e ferramentas

290,29

414,70

539,11

026

Casas lotéricas (esportiva, federal e outros)

709,00

887,16

1.153,31

027

Casas de máquinas de filmagens ou fotográficas e seus acessórios

290,29

414,70

539,11

028

Casas de máquinas ou motores para fins industriais ou profissionais

290,29

414,70

539,11

029

Casas de peças e acessórios para veículos

290,29

414,70

539,11

030

Casas de peças para bicicletas

290,29

414,70

539,11

031

Casas de saúde e similares

143,27

193,61

251,69

032

Casas de tapetes, cortinas e similares

290,29

414,70

539,11

033

Casas de tintas

290,29

417,70

539,11

034

Casas de utensílios domésticos em geral

438,61

548,26

712,74

035

Clinicas, laboratórios e assemelhados

114,62

143,28

186,26

036

Colônias de férias

336,54

420,67

546,87

037

Confeitarias, docerias e assemelhados

227,00

282,76

367,59

038

Construtores

263,90

377,00

490,10

039

Depósito de bebidas

263,90

377,00

490,10

040

Depósito de gás

209,31

261,64

340,13

041

Depósito de ferro velho e sucata

232,34

290,42

377,55

042

Depósito de material de construção e similares

538,47

673,09

875,02

043

Desenhos, cópias, e projetos

131,66

164,58

213,95

044

Drogarias

526,08

657,60

854,88

045

Empresas de administração e consórcio de imóveis

263,90

377,00

490,10

046

Empresa de divulgação e difusão

263,90

377,00

490,10

047

Empresas limpadoras de reparação, conserto, pintura de móveis e imóveis

263,90

377,00

490,10

048

Empresas de loteamentos e imobiliários em geral

263,90

377,00

490,10

049

Empreiteiro de mão de obra

-

377,00

-

050

Engraxate, por cadeira

108,48

135,53

176,19

051

Escritório de advocacia

263,90

377,00

490,10

052

Escritório de contabilidade, despachos

263,90

377,00

490,10

053

Estabelecimentos de crédito, financiamento e investimentos

1.345,98

1.622,47

2.187,21

054

Estabelecimentos de ensino

114,62

143,28

186,26

055

Estacionamento de veículos

331,76

414,70

539,11

056

Estúdio fotográfico

331,76

414,70

539,11

057

Extração de areia para constrição civil ou industrias

651,02

813,77

1.057,90

058

Farmácias

525,65

657,06

854,88

059

Fogos de artifícios ou de estampido

139,40

174,25

226,5311

060

Gabinetes dentários

263,90

377,00

490,10

061

Gabinetes médicos

263,90

377,00

490,10

062

Hospedarias

263,90

377,00

490,10

063

Hospitais

185,87

232,34

302,04

064

Hotéis

263,90

377,00

490,10

065

Lanchonetes

336,54

420,67

546,87

066

Livrarias e artigos escolares

271,45

339,31

441,10

067

Lojas de artigos pessoas

263,90

377,00

490,10

068

Lojas de brinquedos e artigos de crianças

263,90

377,00

490,10

069

Lojas de materiais elétricos

331,76

414,70

539,11

070

Mercearia

262,47

328,09

426,52

071

Mercearia e bar (com venda de bebidas alcóolicas)

262,47

328,09

426,52

072

Mini -mercados

262,47

328,09

426,52

073

Motéis

904,81

1.131,02

470,33

074

Oficinas e bicicletas

92,94

116,17

151,02

075

Oficinas de geladeiras

92,94

116,17

151,02

076

Oficinas mecânicas com troca de peças (veículos)

263,90

377,00

490,10

077

Oficinas de rádio e televisão

263,90

377,00

490,10

078

Sapatarias e consertos

208,42

235,53

176,19

079

Oficinas de vulcanização e recapagem de pneus

263,90

377,00

490,10

080

Padarias e bares

583,36

729,20

947,96

081

Padarias, bares, mercearias e confeitarias

583,36

729,20

947,96

082

Pastelarias

226,21

282,76

367,59

083

Peixarias

331,76

414,70

539,11

084

Pensões

304,34

380,42

494,55

085

Postos de serviços e abastecimento

495,65

619,56

805,43

086

Postos de saúde

92,94

116,17

151,02

087

Professores quando ministram aulas em caráter particular

-

116.17

-

088

Profissional autônomo

-

77,67

-

089

Profissional liberal ou autônomos sem empregados

-

96,81

-

090

Profissional liberal ou autônomos com empregados

-

131,63

-

091

Quinquilharias

495,65

619,56

805,43

092

Quitandas

226,24

282,70

367,59

093

Relojoarias e bijouterias

263,90

377,00

490,10

094

Restaurantes

350,05

437,57

538,83

095

Salões de barbeiros, cabeleireiros, instituto de beleza

263,90

377,00

490,10

096

Secadores de careia

1.579,87

1.974,84

2.580,29

097

Super bazares

139,40

174,25

226,53

098

Super lojas

139,40

174,25

226,53

099

Supermercados

2.018,87

2.523,59

280,67

100

Tinturarias e lavanderias

108,42

135,52

176,18

101

Tipografias

108,42

135,53

176,18

102

Vidraceiras e congêneres

108,42

135,53

176,18

103

Outros tipos de locação de espaços em imóveis de qualquer natureza e a qualquer título

175,02

218,78

284,41

(Redação dada pela Lei Municipal nº 1.220, de 1989)

 

§ 1º  Na tabela a que se refere este artigo, a coluna “P”, corresponde a localização de pequenos estabelecimentos; a coluna “M” corresponde a localização de médios estabelecimentos, a coluna “G” corresponde a localização de grandes estabelecimentos. (Incluído pela Lei Municipal nº 1.220, de 1989)

 

§ 2º  Nos Código de atividades, consideram-se pequenos os locais com área de ocupação de até 50 metros quadrados, consideram-se médios os locais com área de ocupação acima de 50 metros quadrados e com medos de 150 metros quadrados, considera-se grande os locais com área de ocupação com mais de 150 metros quadrados. (Incluído pela Lei Municipal nº 1.220, de 1989)

 

§ 3º  A cada área ocupada em separada corresponderá o lançamento da taxa de licença individualizada. (Incluído pela Lei Municipal nº 1.220, de 1989)

 

2 – Industrias

Código da

Descrição da

Alíquota

104

Artefatos de cimentos

218,78

105

Artefatos de couro

193,61

106

Bebidas

193,61

107

Carpintaria

197,62

108

Doces

197,62

109

Extração vegetal

1.974,34

110

Mercenária

197,62

111

Olarias

193,61

112

Pedreiras

7.413,00

113

Serraria

377,00

114

Outras

377,00

3 – Feirantes

115

Alumínio, plásticos e ferragens

226,20

116

Beleza, limpeza e higiene

212,97

117

Bolachas e doces

212,97

118

Café em grão ou torrado

212,97

119

Calçados e similares

212,97

120

Cereais

212,97

121

Condimentos

212,97

122

Flores anual

212,97

123

Frios e salgados

212,97

124

Frutas e verduras

212,97

125

Óleo a granel

212,97

126

Pasteleiro

212,97

127

Peixes frescos e similares

328,09

128

Quinquilharias

212,97

129

Outros produtos

212,97

4 – Divisões Públicas

130

Aparelhos ou máquinas para adquirir objetos e outros artigos por aparelhos, mensal

69,70

131

Aparelhos eletrônicos de diversão pública e mensal

73,58

132

Bailes, ingressos cobrados por baile

73,58

133

Balanças e aparelhos de pesar ou experimentar força por aparelho, mensal

73,58

134

Bilhares, por mesa, por ano

73,58

135

Bochas ou malhas, por quadra, por mês

56,14

136

Boliches, por pista, por mês

73,59

137

Boates, por ano

754,02

138

Cabarés, por ano

754,02

139

Casas de cômodos com bebidas, por ano

754,02

140

Cinema, por ano

339,31

141

Consertos conferências ou recitais, por dia

73,58

142

Corridas de veículos, por dia

104,05

143

Dancing (taxi, girls) por ano

348,90

144

Espetáculos circenses (isento)

 

145

Exercícios de esgrima, patinação ou semelhantes, ringues ou pista de minicarros, motonetas ou similares, por mês

85,19

146

Exposições de animais vivos ou assemelhados de figuras artísticas de pinturas esculturas ou assemelhados, por mês

58,08

147

Jogos autorizados:

 

a) casa de aposta sobre corridas de animais, desportivas, por mês;

232,34

b) centro de diversões por mês;

143,28

c)em clube, por ano

143,28

148

Mini -bilhares, ou assemelhados, por ano e por mês

96,55

149

Música orquestral ou mecânica em café e restaurantes, por mês

143,28

150

Parques de diversões, por mês

116,17

151

Telescópios, binóculos, ou assemelhados com cobrança pelo uso, por ano

77,44

152

Tiro ao alvo, por mês

61,95

153

Concessionárias de serviços públicos

813,17

(Incluído pela Lei Municipal nº 1.220, de 1989)

 

Secção IX

Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Normal e Especial

 

Art. 115.  Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique a indústria, ao comercio, a prestação de serviços, ou a qualquer atividade, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante previa licença da Prefeitura e pagamento anual da taxa de licença para funcionamento.

 

§ 1º  Considera-se temporário a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.

 

§ 2º  A taxa de licença para funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

 

Art. 116.  As pessoas relacionadas no artigo anterior que queiram manter seus estabelecimentos aberto fora do horário normal, nos casos em que a lei o permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante previa licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente.

 

Parágrafo único.  O período normal de funcionamento para o comercio em geral será das 6 (seis) horas às 22 (vinte e duas) horas, inclusive domingos e feriados, respeitada a legislação federal pertinente.

 

Art. 117.  Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a taxa de licença para funcionamento será acrescida da seguinte alíquota:

 

Art. 117.  Os estabelecimentos poderão permanecer abertos em horário especial. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.158, de 1987)

 

I – após 22 à 6 horas: 20% da taxa devida.

 

Art. 118.  O acréscimo constante do art. 117, não se aplica às seguintes atividades:

 

I – as agências de transportes de passageiros, o serviço funerário, os hotéis, hospedarias e casa de pensões, os hospitais e casas de saúde;

 

II – as farmácias e drogarias, poderão funcionar sem restrições de horários, excetos aos domingos e feriados quando deverá ser cumprido o horário estabelecido na tabela de plantão elaborada pela Prefeitura.

 

Parágrafo único.  Fica ao critério dos estabelecimentos mencionados no item II, o funcionamento ou não nos dias que não estiverem enquadrados na tabela do plantão.

 

Art. 120.  A licença para funcionamento será concedida desde que observadas as condições constantes de poder de polícia administrativa do Município.

 

§ 1º  Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características de estabelecimento ou no exercício de atividade.

 

§ 2º  A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento de estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão de licença ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

 

§ 3º  As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixada em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

 

§ 4º  A taxa de licença para funcionamento é anual e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da pratica dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, na seguinte conformidade:

 

I – total, se a atividade se iniciar no primeiro semestre;

 

II – pela metade, se a atividade se iniciar no segundo semestre.

 

Art. 121.  Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa de licença para funcionamento será calculada e paga, levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal.

 

Seção X

Da Taxa de Licença para o Exercício da Atividade do Comércio Ambulante

 

Art. 122.  Qualquer pessoa que queira exercer o comercio ambulante poderá fazê-lo mediante previa licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença de comercio ambulante. (Vide Lei Municipal nº 1.261, de 1989) (Vide Lei Municipal nº 1.333, de 1990) (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991) (Vide Lei Municipal nº 1.626, de 1994)

 

§ 1º  Considera-se comercio ambulante o exercício individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa, sem características eminentemente não sedentária. (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

§ 2º  A inscrição poderá ser permanente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade. (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

Art. 123.  Para obtenção da licença o interessado deverá preencher as seguintes formalidades: (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

a) entregar na repartição competente formulário de acordo com o modelo oficial; (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

b)    assinar ou pedir que alguém assine a rogo o formulário; (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

c) apresentar carteira de identidade; (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

d) obter no serviço sanitário do Estado atestado do qual conste não haver impedimento para o exercício do comercio, sempre que se tratar de gêneros destinados à alimentação; (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

e) apresentar atestado de antecedentes, passado na repartição policial competente. (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

Parágrafo único.  Poderá ser negada a licença, desde que, a juízo da administração, os antecedentes do interessado não se recomendem ao gênero de comercio preferido. (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

Art. 124.  É vedado aos ambulantes o uso de alto-falantes, ficando os infratores sujeito à cassação de licença, apreensão do veículo e mercadorias, que serão liberados após o pagamento da multa de valor equivalente a 1 (uma) unidade fiscal. (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

Art. 125.  Os ambulantes já licenciados no exercício deverão renovar a licença até o último dia útil do mês de novembro, na forma dos artigos anteriores. (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

Art. 126.  O comercio ambulante, salvo o de carne, leite e pão, só será permitido dentro do horário normal de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

Art. 127.  A licença a menores será concedida de conformidade com as determinações do Juiz de Menores. (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

a) a licença para ambulante é pessoal e intransferível destinadas ao exercício de comercio diretamente pelo licenciado sendo que a permissão para utilização de logradouros públicos nessas atividades será dada, sempre em caráter precário; (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

b) a uma mesma pessoa não será concedida licença para funcionamento através de mais de uma unidade ambulante. (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

c) salvo quando determinado por motivos de saúde, devidamente comprovados, a interrupção de atividades por pessoas licenciadas para o comercio ambulante, durante o período de mais de 20 (vinte) dias, consecutivos, presumirá desistência automática à permissão concedida e importará na sua imediata cassação; (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

d) não será concedida licença para o exercício do comercio ambulante a pessoa que não tenha sua residência no Município de Mongaguá, comprovada por atestado da autoridade policial; (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

e) ao ambulante licenciado é proibido fazer-se substituir por outras pessoas sequer, temporariamente, em qualquer período inclusive por razoes de repouso, alimentação e outras; (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

f) todas as unidades ambulantes licenciadas pela Prefeitura deverão manter em local visível placas em modelo estabelecido pelo Executivo, que reproduza o número da licença; (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

g) o ambulante é obrigado a conservar em perfeita limpeza o local onde estacionar, devendo para esse fim, quando for o caso, conduzir receptáculo de sua propriedade destinado a receber e transportar resíduos ou invólucros descartáveis dos produtos de seu comercio. (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

Art. 128.  Ao comercio ambulante, que satisfazer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado, quando solicitado. (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

Art. 129.  Respondem pela taxa de licença para comercio ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertença, a contribuinte que hajam pago a respectiva taxa. (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

Art. 130.  Pela inobservância por parte do ambulante de qualquer das normas constantes dos artigos anteriores, além de outras sanções cabíveis aplicará as seguintes penalidades: (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

a) multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da licença; (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

b) cassação da licença pelo prazo restante daquele que tiver sido concedida a licença; (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

c) apreensão de mercadorias, dentre outros, em razão do exercício ilegal ou irregular de qualquer atividade comercial ou empresarial, ato lucrativo ou não, dentro dos limites do Município; (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991) (Incluído pela Lei Municipal nº 2.311, de 2009)

 

Parágrafo único.  A pessoa que tiver sofrido pena de cassação e licença não poderá obter outra licença de ambulante senão após o decurso de um ano em que se verificou a cassação. (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

Art. 131.  Os objetos, mercadorias ou veículos apreendidos serão levados à praça, dentro de 8 (oito) dias, se não tiver sido efetuado o recolhimento de tributos, multas e emolumentos devidos, na forma da legislação vigente. (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

Art. 131. Os objetos, mercadorias ou veículos apreendidos serão levados à praça ou doados ao Departamento de Assistência Social – DAS, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não tenha o contribuinte efetuado o recolhimento de tributos, multas e emolumentos devidos, na forma da legislação vigente. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.311, de 2009)

 

Parágrafo único.  Os objetos apreendidos que manifestarem começo de decomposição, serão inutilizados. (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

§ 1°. Caso o produto ou mercadoria apreendido seja perecível, deverá ser o mesmo acondicionado em local adequado, cabendo ao proprietário requerer sua devolução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sua inércia acarretar a doação de referidos bens ao Departamento de Assistência Social – DAS. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.311, de 2009)

 

§ 2º.  Os objetos apreendidos que manifestarem começo de decomposição, serão inutilizados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei Municipal nº 2.311, de 2009)

 

Art. 132.  Sempre que a autoridade municipal reconhecer de conveniência pública, poderá determinar locais permitidos ou proibidos a qualquer tipo de comercio. (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

Art. 133.  Do produto apurado no leilão de mercadorias, cujos possuidores não atenderem ao disposto no art. 131 deste código serão deduzidos os valores correspondentes nos tributos, multas e demais emolumentos. (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

Art. 134.  Estão isentos da taxa de licença de comercio ambulantes os portadores de deficiência física e os vendedores de livros, jornais, revistas e os engraxates; (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

Art. 135.  A taxa de licença de comercio ambulante é anual, mensal ou diária e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da pratica dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do art. 136.

 

Art. 135.  A taxa de licença do comércio ambulante anual será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou prática dos atos sujeitos ao poder da polícia administrativa do município, nos termos do art. 136. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.158, de 1987) (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

§ 1º  O Poder Executivo poderá parcelar a Taxa de Licença do Comércio Ambulante, aos moradores de Mongaguá, devidamente comprovados. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.158, de 1987) (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

Parágrafo único.  A taxa de licença de comercio ambulante, quando anual, será recolhida na seguinte conformidade: (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

I - total, se a atividade se iniciar no primeiro semestre; (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

II – pela metade, se a licença se iniciar no segundo semestre; (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

Art. 135.  A Taxa de licença de Comércio Ambulante, será lançada anualmente, por inteiro, independentemente do número de dias em que for praticado o comércio do exercício fiscal e será recolhida antes do início das atividades ou dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.220, de 1989) (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

Parágrafo único.  A taxa de licença de Comércio Ambulante poderá ter seus recolhimentos desmembrados em até 4 (quatro) parcelas, mediante requerimento do contribuinte, desde que o comércio ambulante não seja praticado com veículos motorizados. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.220, de 1989) (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991)

 

Art. 136.  A taxa de licença de comercio ambulante é devida de acordo com a tabela 2º em anexo. (Vide Lei Municipal nº 1.261, de 1989) (Vide Lei Municipal nº 1.333, de 1990) (Vide Lei Municipal nº 1.417, de 1991) (Vide Lei Municipal nº 1.556, de 1993) (Vide Lei Municipal nº 1.626, de 1994)

 

Tabela nº 2

“Taxa de Ambulante”

 

Atividades

Alíquota sem unidade fiscal

Por dia

Mês

Ano

1. Fotógrafo e vendedor de bilhetes

-

-

150%

2. produtos destinados a alimentação:

 

 

 

a) quando conduzidos manualmente pelo vendedor;

-

-

130%

b) quando conduzidos em carrinhos apropriados impulsionados pelo vendedor, bicicletas, triciclos ou similares

-

-

200%

c) quando conduzidos em veículos de tração animal

-

-

200%

d) quando conduzidos em veículos motorizados de pequeno porte

100%

200%

250%

e) quando conduzidos em veículos motorizados de grande porte, embora rebocados, tais como: trayllers, caminhões ou similares

200%

300%

500%

3. expositores

100%

200%

250%

4. outras atividades

100%

200%

250%

 

Atividades

Alíquota

 

Em BTN

1 – fotógrafos e vendedor de bilhetes.

226,20

2 – Produtos destinados a alimentação:

a) quando conduzidos manualmente pelo vendedor;

201,80

b) quando conduzidos em carrinhos aprimorados, impulsionados pelo vendedor, bicicletas, triciclos ou similares;

201,80

c) quando conduzidos em veículos de tração animal;

201,80

d) quando conduzidos em veículos motorizados de grande porte, embora rebocado, tais como: trailers, caminhões e similares

302,83

3 - Expositores

302,83

(Redação dada pela Lei Municipal nº 1.220, de 1989)

 

(Vide Lei Municipal nº 1.398, de 1991)

 

Atividades

Alíquota Sobre

Unidade Fiscal

1 – Fotógrafos e vendedor de bilhetes

200%

2 – Produtos destinados a alimentação:

 

a) quando conduzidos manualmente pelo vendedor

180%

b) quando conduzidos em carrinhos apropriados impulsionados pelo vendedor, bicicletas, triciclos ou similares

250%

c) quando conduzidos em veículos de tração animal

250%

d) quando conduzidos em veículos motorizados de pequeno porte

300%

e) quando conduzidos e veículos motorizados de grande porte, embora rebocados, tais como: traillers, caminhões e similares

550%

Expositores

300%

(Redação dada pela Lei Municipal nº 1.158, de 1987)

 

Seção XI

Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares

 

Art. 137.  Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casa, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes, e quaisquer outras obras em imóveis, será sujeita a previa licença da Prefeitura, e ao pagamento antecipado da taxa de licença para  execução de obas na forma do art. 142. (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

§ 1º  A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável. (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

§ 2º  A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra. (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

Art. 138.  Findo o período de validade da licença sem estar concluída a obra o contribuinte é obrigado a renová-la mediante o pagamento da taxa de renovação igual ao valor daquela paga para o termino da obra, tendo a renovação da licença, no máximo, o mesmo prazo da inicial. (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

Art. 139.  Para os efeitos do art. 137, § 1º, o contribuinte ou interessado deverá anexar os seguintes documentos: (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

I – 6 (seis) vias de plantas em papel heliográfico; (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

II – 4 (quatro) memoriais descritivos; (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

III – requerimento solicitando aprovação; (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

IV – certidão negativa de tributos do imóvel; (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

V – em todas as vias de plantas deverá constar o carimbo de matriculas do INPS e da autoridade estadual de engenharia sanitária; (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

VI – cópia da escritura pública registrada ou de instrumento particular consubstanciando título de propriedade, domicilio útil ou posse do imóvel. (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

Parágrafo único.  Na ocasião da retirada das plantas aprovadas o requerente ou responsável assinará termo de que está ciente que antes de dar início à obra, comunicará por escrito, à Prefeitura o nome da firma construtora ou empreiteira responsável pela obra. (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

Art. 140.  São isentas desta taxa: (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

I – as obras realizadas em imóveis de propriedade da União do Estado e de suas autarquias e fundações; (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

II – a construção de muros de arrimo ou de muralhas da via pública, assim como de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura; (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

III – a limpeza ou pintura externa ou interna, de edifícios, casas, muros e grades; (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

IV – a construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras licenciadas pela Prefeitura; (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

V – templos religiosos; (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

VI – estádios esportivos; (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

Das Multas (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

Art. 141.  Pelas infrações das disposições legais abaixo enumerados, ficam estabelecidas as seguintes multas e respectivas importâncias, calculadas com base na Unidade Fiscal:

 

a) por falta de comunicação para efeito de alvará de habitabilidade ou visto de conclusão

20%

b) por utilização de edificações, sem o competente “auto de vistoria sanitária ou visto”

75%

c) por prosseguimento por obra embargada, por dia de

20%

d) por abertura de arruamento clandestinos ou infração deste, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, diária de 0,35% por metro linear de ruas, logradouros e executadas no todo ou em partes

 

e) por execução de passeio além do tapume, após recebida intimação

20%

f) por falta de alvará de construção

50%

g) pela utilização de passeios e leitos de vias e logradouros públicos para colocação de materiais de construção ou confecção de argamassa, 50% (cinquenta por cento) concedendo-se ao infrator um prazo de 24 (vinte e quatro) horas para desocupação de local, findo o qual os materiais serão recolhidos aos depósitos da Prefeitura.

 

h) pelo não atendimento, dentro do prazo concedido, das intimações oriundas da fiscalização de obras, 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de outras cominações legais.

 

 

§ 1º  No caso de alínea “c” sem prejuízo da multa será o material apreendido, facultado sua retirada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, mediante o pagamento das custas de remoção.

 

§ 2º  Verificado pelo fiscal de obras, irregularidades na construção, será entregue a intimação, notificação ou embargo ao mestre de obras ou ao pedreiro responsável.

 

Art. 141.  Pelas infrações das disposições legais a seguir enumeradas, ficam estabelecidas as seguintes e respectivas importâncias, calculadas com base na Unidade Fiscal: (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.158, de 1987)

 

a) por falta de comunicação, para efeito de Alvará de Habitabilidade ou visto de conclusão; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.158, de 1987)

 

b) por utilização de edificações, sem competente auto de vistoria sanitária ou visto; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.158, de 1987)

 

c) por prosseguimento da obra embargada, por dia; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.158, de 1987)

 

d) por abertura de arruamento clandestino ou infração, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, diárias de 0,50% por metro linear de ruas, logradouros executados no todo ou em parte; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.158, de 1987)

 

e) por execução de passeio além do tapume, após recebida intimação; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.158, de 1987)

 

f) por falta de alvará de construção; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.158, de 1987)

 

g) pela utilização de passeios de leitos de vias públicas para colocação de materiais de construção ou confecção de argamassa, 80% concedendo-se ao infrator um prazo de 24 horas para desocupação do local, findo o qual os materiais serão recolhidos aos depósitos da Prefeitura; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.158, de 1987)

 

h) pelo não atendimento, dentro do prazo concedido das intimações oriundas da fiscalização de obras, 100% sem prejuízo de outras cominações legais. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.158, de 1987)

 

§ 1º  No caso da alínea “c”, sem prejuízo da multa será o material apreendido, facultado a sua retirada dentro do prazo de 15 dias, mediante o pagamento das custas de remoção. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.158, de 1987)

 

§ 2º  Verificado pelo fiscal de obras irregularidade na construção, será entregue a intimação, notificando ou embargando o mestre de obras ou pedreiro responsável. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.158, de 1987)

 

Art. 141.  Pelas infrações das disposições legais, abaixo especificadas, relativas à execução de obras particulares, ficam estabelecidas as seguintes multas, com valores indicados em Bônus do Tesouro Nacional (BTN). (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.220, de 1989) (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

a) por falta de comunicação à Prefeitura, do termino da obra pra fins de fornecimento do alvará de habitualidade ou vistoria de conclusão......77,44; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.220, de 1989) (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

b) por utilização de edificação, sem a prévia obtenção do auto de vistoria.....38,72; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.220, de 1989) (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

c) por prosseguimento de obra cuja execução tenha sido embarga, por dia.....77,44; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.220, de 1989) (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

d) por abertura de arruamento sem prévia licença municipal ou por execução de arruamento em desacordo com a licença concedida, por metro quadrado de logradouro executado.....1,93; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.220, de 1989) (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

e) por execução ou utilização de passei amém do tapume, após ter sido intimação, por dia.....19,36; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.220, de 1989) (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

f) por execução de obra sem alvará.....38,72; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.220, de 1989) (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

g) por utilização de passeio ou leito de via ou logradouro público, com colocação de materiais de construção, entulho ou terra, assim como, para confecção de argamassa.....19,36; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.220, de 1989) (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

h) por não atendimento, no prazo concedido, das intimações feitas pela fiscalização de obras.....19,36. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.220, de 1989) (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

§ 1º  Nos casos da alínea “o” e “g” não se verificando a remoção do material no prazo marcado na intimação ele poderá ser apreendido e recolhido a depósito da Prefeitura, facultada, do autuado a sua retirada no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prévio pagamento das despesas municipais com o transporte e com a guarda do material. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.220, de 1989) (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

§ 2º  As multas serão aplicadas sem prejuízo de outras sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.220, de 1989) (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

§ 3º  Verificada irregularidade na execução de obra, será lavrado auto de intimação, notificação embargo com entrega de uma das vias ao proprietário, mestre de obras ou pedreiro que na qualidade de preposto ou responsável encontrado no local. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.220, de 1989) (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

Art. 142.  O pagamento das taxas será feito das seguintes formas: (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

a) 50% (cinquenta por cento) no ato da entrada do pedido; (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

b) 50% (cinquenta por cento) dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação dos despachos decisórios na imprensa oficial ou da entrega da comunicação expedida pela repartição competente. (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

Art. 143.  A taxa de licença para execução de obra é devida de acordo com a tabela nº 3 e com períodos nela indicados, devendo ser lançada a arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das seções I à IV, do capitulo I, do título III. (Vide Lei Municipal nº 1.988, de 2001)

 

Tabela nº 3

Taxa de Licença para Construções, Arruamentos e Loteamentos

 

I – exame e verificação e projetos, calculados por metro quadrado sobre o valor da Unidade Fiscal

 

a) para prédios residências comuns e suas edículas:

 

1. até 60 metros quadrados

1,2%

2. de 61 metros quadrados aos 100 metros quadrados

1,5%

3. com mais de 100 metros quadrados.

1,8%

b) para prédios comerciais

1,2%

c) para prédios até 3 andares até 1500 metros quadrados

1,0%

Com mais de 1500 metros quadrados

1,2%

d) edifícios com mais de 3 (três) andares

 

Até 3000 metros quadrados

1,2%

Com mais de 3.000 metros quadrados

1,5%

e) para as vilas

1,5%

f) para as indústrias, armazéns e correlatos:

 

Até 1000 metros quadrados

1,2%

Com mais de 1000 metros quadrados

1,0%

g) para a construção de edículas

 

Até 20 metros quadrados

2,0%

Com mais de 20 metros quadrados

1,3%

Nota: nas alíquotas mencionadas acima, já está computado os emolumentos de:

 

II – 1. Assinatura de engenheiro na aprovação

 

2. aprovação de plantas

 

3. alvará de licença para construção

 

4. vistorias

 

5. taxa de expediente

 

6. andaimes e tapumes

 

II – alinhamento, nivelamento, calculado por metro linear

2,0%

III - alvará de vistoria

20%

IV – alvará de habitabilidade por unidade

25%

V – alterações de projetos, reformas e consertos

 

Sem acréscimo de área

1,0%

Com acréscimo de área, mas o acréscimo por metro quadrado

1,5%

VI – arruamento e loteamento (área bruta) por metro quadrado

0,8%

VII – aprovação de projeto de instalação e elevadores, monta cargas ou escadas rolantes:

 

a) aprovação por unidade

20%

b) alvará de funcionamento, por unidade

20%

c) alvará de funcionamento, renovação anual

10%

d) vistoria para funcionamento anual

30%

VIII – conservação o de obras em geral que por sua natureza puderem ser regularizadas:

 

a) executadas sem licença quando a construção não atender a legislação municipal ou quando executada de desacordo com a planta aprovada cobra-se a taxa em quíntuplo.

 

b) executada sem licença quando a construção atender as exigências da Lei Estadual n º 1.561 –A de 29 de dezembro de 1951 cobra-se os emolumentos em triplo

 

IX – rebaixamento de guia, por metro linear

10%

 

I – Exame e verificação de projetos, cálculos por metro quadrado sobre o valor da unidade fiscal

 

a) para prédios residenciais comuns e suas edículas:

 

1 – até 60 metros quadrados

1,4%

2 – de 61 m² a 100 m²

1,7%

3 – com mais de 100 m²

2,0%

b) para prédios comerciais

1,5%

c) para prédios até 3 andares até 1.500 m²

1,2%

com mais de 1.500 m²

1,4%

d) edificações com mais de 3 andares:

 

até 3.000 m²

1,4%

com mais de 3.000 m²

1,7%

e) para as vilas

1,7%

f) para as indústrias, armazéns e correlatos:

 

até 1.000 m²

1,4%

com mais de 1.000 m²

1,2%

g) para as construções de edículas:

 

até 20 m²

2,2%

com mais de 20 m²

1,7%

Nota: Nas alíquotas mencionadas acima, já está computado os emolumentos de:

 

I – 1º  assinatura de engenheiro na aprovação;

 

2º  aprovação de plantas;

 

3º  alvará de licença para construção;

 

4º  vistorias;

 

5º  taxa de expediente;

 

6º  andaimes e tapumes;

 

II – alinhamentos, nivelamentos, cálculo por metro linear

3,0%;

III – alvará de vistoria;

 

IV – alvará de habitabilidade por unidade;

 

V – alteração de projetos, reformas e consertos:

 

sem acréscimo de área

1,0%;

com acréscimo de área, mais o acréscimo

1,5%;

VI – arruamento e loteamento (área bruta) por metro quadrados

0,08%;

VII – aprovação de projetos de instalação de elevador monta cargas, ou escadas rolantes:

 

a) aprovação de planta

30%;

b) alvará de funcionamento, por unidade

40%;

c) alvará de funcionamento, renovação anual

20%;

d) vistoria para funcionamento anual

40%.

(Redação dada pela Lei Municipal nº 1.158, de 1987)

 

I – Exame e verificação de projetos, calculada por metro quadrado, segundo o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN)

 

a) Para prédios residenciais comuns e suas edículas:

 

1 – até 60 metros quadrados

1,16

2 – de 61 metros a 100 metros quadrados

1,16

b) para prédios comercias

0,95

c) para prédios até 3 andares até 1.500m²

0,95

com mais de 1.500m²

0,95

d) edificação com mais de 3 andares:

 

Até 3.000m²

0,95

Com mais de 3.000m²

0,95

e) para as vilas

0,95

f) para as indústrias, armazéns e correlatos:

 

Até 1.000m²

0,85

Com mais de 1.000m²

0,83

g) para as construções de edículas:

 

Até 20m²

0,85

Com mais de 20m²

0,83

Nota: Nas alíquotas mencionadas acima, já estão computados os emolumentos de:

 

I – 1º assinatura de engenheiro na aprovação

 

2º aprovação de plantas

 

3º alvará de licença para construção

 

4º vistorias

 

5º taxa de expediente

 

6º andaimes e tapumes

 

II – alimentos, nivelamento cálculos por metro linear

3,09

III – alvará de vistoria

6,17

IV – alvará de habitualidade por unidade

15,49

V – alteração de projetos, reformas e consertos:

 

Sem acréscimo de área

0,83

Com acréscimo de área o acréscimo por m²

0,83

Arruamento e loteamento (área bruta) por mês

0,04

VII – aprovação de projetos de instalação de elevador montar cargas, ou escadas rolantes:

 

a) aprovação de planta

11,61

b) alvará de funcionamento, por unidade

17,03

c) alvará de funcionamento, renovação anual

17,03

d) vistoria para funcionamento, renovação anual

17,03

VIII – conservação de obras em geral que por sua natureza puderem ser regularizadas na forma da Lei nº 302 de 12 dezembro, de 1968.