BrasãoCâmara Municipal de Mongaguá
 Estado de São Paulo

REGIMENTO INTERNO

                                                            

“Dispõe sobre a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Mongaguá.”

 

A mesa da Câmara Municipal de Mongaguá, faz saber que o Plenário aprovou e a Mesa promulga a seguinte Resolução:

 

TÍTULO I

Disposições Preliminares

 

CAPÍTULO I

Da Sede da Câmara

 

Art. 1°  A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município, composto por vereadores eleitos pelo povo, nas condições e termos da legislação vigente sediado no edifício localizado na Avenida São Paulo, nº 3.324, Vera Cruz - Mongaguá.

 

Parágrafo único.  Cabe ao Presidente da Câmara comunicar às autoridades locais, em especial ao Juiz de Direito da Comarca o endereço da sede da Câmara.

 

Art. 2º  Seu funcionamento obedece os ditames da Lei Orgânica Municipal, Legislação Federal e Estadual, no que couber.

 

Parágrafo único.  Na sede não se realizarão atos estranhos à função da Câmara Municipal, sem prévia autorização da Mesa, sendo vedado para atos não oficiais.

 

 

CAPÍTULO II

Da Instalação dos Trabalhos Legislativos

 

Art. 3º  No primeiro dia do ano de cada legislatura, os que tenham sido eleitos vereadores, reunir-se-ão na sede da Câmara Municipal, ou local programado para posse dos eleitos, independente de convocação, para posse de seus membros e eleição da Mesa.

 

§ 1º  Aberta a sessão, o vereador mais votado dentre os presentes, assumirá a presidência e convidará dois vereadores, de partidos diferentes, para ocuparem os lugares de Secretários, procedendo em seguida a:

 

I – o recebimento das declarações de bens, á tomada do compromisso e a assinatura de posse dos Vereadores;

 

II – o recebimento das declarações de bens, à tomada de compromisso e assinatura de posse do Prefeito;

 

III – a tomada de compromisso e assinatura de posse do Vice-Prefeito;

 

IV – a eleição da Mesa.

 

§ 2º  Recebidas as declarações de bens dos vereadores, o Presidente de pé, com todos os demais, proferirá, o seguinte compromisso: - “Prometo exercer com dedicação e lealdade, o meu mandato, respeitando a lei e promovendo o bem estar do município” e, o ato contínuo feito a chamada, cada vereador, também de pé, declarará: -  “Assim o prometo”, assinando então o livro de posse.

 

§ 3º  O Presidente convidará o Prefeito para fazer entrega da declaração de bens, prestarem o compromisso e assinar o livro de posse e em seguida, convidará o Vice-Prefeito a prestar compromisso e assinar o livro de posse.

 

Art. 4º  Quando algum vereador tomar posse em sessão posterior à em que for prestado o compromisso geral ou vir a suceder, ou substituir outro, o Presidente nomeará Comissão para o receber e o acompanhar até a mesa, onde, antes de empossar, lhe tomará o compromisso regimental, nos termos do § 2º, do artigo 3º, deste regimento.

 

Parágrafo único.  Tendo prestado compromisso uma vez, é o suplente e Vereador dispensado de fazê-lo novamente em convocações subsequentes.

 

TÍTULO II

Da Organização da Câmara Municipal

 

CAPÍTULO I

Da Mesa

 

Seção I

Da Composição

 

Art. 5º  A Mesa da Câmara é constituída de 03 (três) membros: O Presidente, 1º Secretário e o 2º Secretário.

 

§ 1º  Sentar-se-á na mesa dos trabalhos o Presidente, o Vice- Presidente, 1º secretário e o 2º secretário.

 

§ 2º  Será eleito junto com a mesa 1 (Um) Vice- Presidente e 1 (Um) Suplente.

 

§ 3º  Para substituir ou suceder o Presidente, haverá o Vice-Presidente.

 

§ 4º  Para substituir ou suceder o 1º Secretário haverá o 2º Secretário e, para substituir ou suceder o 2º Secretário haverá ainda o suplente.

 

Seção II

Da Eleição da Mesa

 

Art. 6º  Logo após a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, procederá o Presidente, à eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara que será feita por maioria simples de voto, mediante a presença da maioria absoluta da Câmara.

 

Parágrafo único.  A votação será declarada em uma única vez para os seguintes cargos obedecendo-se a ordem:

 

I – Presidente;

 

II – Vice Presidente;

 

III – 1º Secretário;

 

IV - 2º Secretário;

 

V – Suplente.

 

Art. 7º  Após a chamada regimental, por ordem do Presidente para a verificação do “quorum”, proceder-se-á a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara, podendo o presidente neste ato nomear 02 (dois) secretários entre os vereadores eleitos, de partidos diferentes, observando-se o disposto na Lei Orgânica do Município e os preceitos a seguir elencados:

 

I – a votação será nominal e aberta, efetuada por cada Vereador individualmente e por ordem alfabética, mediante declaração de voto em tribuna devidamente instalada para esta finalidade.

 

II – os Vereadores serão chamados para declaração de voto, devendo ser realizada a votação declarada em uma única vez para todos os cargos, obedecendo à ordem estabelecida no parágrafo único do artigo 6º.

 

III – a votação ocorrerá em ambiente de respeito às tendências dos edis e em sessão pública e aberta.

 

Art. 8º  Na apuração da eleição observar-se-á o seguinte processo:

 

I – o registro dos votos será efetuado pelos secretários, em planilha que deverá ser assinada por toda a mesa;

 

II – os secretários farão os devidos assentamentos, passando a planilha de votação ao Presidente que proclamará em voz alta o resultado, ao final da votação;

 

III – havendo empate entre os eleitos para cada cargo será empossado o Vereador mais votado dentre os eleitos, prevalecendo o empate, será empossado o Vereador com maior idade. (Resolução 002/2013);

 

IV – o mandato dos membros da Mesa e seus substitutos será de 02 (dois) anos. O vereador eleito para um cargo automaticamente deixará de disputar as vagas restantes.

 

Art. 9º  O mandato dos membros da Mesa será de 02 (dois) anos, vetada a reeleição de qualquer um deles para o mesmo cargo.

 

Art. 10.  Não sendo eleito desde logo, qualquer membro da Mesa definitiva da Câmara Municipal, os trabalhos serão dirigidos pela Mesa Provisória que terá competência restrita para proceder à eleição da mesma.

 

Art. 11.  A eleição para renovação da Mesa e seus substitutos, no segundo biênio da legislatura, realizar-se-á sempre na última sessão ordinária do mês de novembro, que fica especialmente designada para esse fim.

 

Art. 12.  A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará independente de deliberação do plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.

 

Parágrafo único.  Vago qualquer cargo da mesa, por renúncia, óbito ou destituição, haverá nova eleição para completar o mandato e que deverá ser realizada na Ordem do Dia da Primeira sessão ordinária seguinte, ou através de convocação de sessão extraordinária para o mesmo fim.

 

Seção III

Da Competência da Mesa

 

Art. 13.  Compete à Mesa, além das atribuições da Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal e, especialmente.

 

I – na parte Legislativa:

 

a) apresentar projeto de resolução sobre a Secretaria da Câmara Municipal e dar parecer sobre as emendas;

 

b) apresentar projeto de decreto legislativo fixando o subsídio do Prefeito, a sua verba de representação e a do Vice-Prefeito;

 

c) apresentar projeto de resolução fixando a remuneração dos vereadores, a verba de representação do Presidente da Câmara e baixar ato fixando os seus valores;

 

d) conceder aos vereadores licença para tratamento de saúde ou de interesse particular.

 

II – na parte Administrativa:

 

a) determinar abertura de sindicâncias ou inquéritos administrativos e aplicação de penalidades;

 

b) promulgar as leis, resoluções e decretos legislativos, após rejeitados os vetos.

 

Parágrafo único.  Os atos administrativos terão validade quando assinados, pelo menos, pela maioria dos integrantes da Mesa.

 

a) autorizar a abertura de licitação e julgá-la;

 

b) assinar os atos administrativos.

 

Parágrafo único.  Os atos administrativos terão validade quando assinados, no mínimo, pela maioria dos integrantes da Mesa.

 

Seção IV

Do Presidente

 

Art. 14.  O Presidente é o representante da Câmara quando essa houver de se pronunciar coletivamente regulador de seus trabalhos ou por fiscais de sua ordem, tudo na conformidade deste regimento.

 

Art. 15.  São atribuições do Presidente, além daquelas enumeradas na Lei Orgânica do Município ou que decorram de suas funções ou prerrogativas.

 

I – quanto às reuniões da Câmara:

 

a) presidir as reuniões, abri-las, suspendê-las, prorrogá-las e encerrá-las, observando e fazendo observar as normas e as determinações deste regimento;

 

b) fazer ler a ata, o expediente e as comunicações dirigidas à Câmara, pelo Secretário ou quem for designado para tais fatos;

 

c) determinar de ofício ou a requerimento de vereador em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

 

d) declarar a hora destinada ao expediente, à Ordem do Dia e à explicação pessoal e os prazos facultados aos oradores;

 

e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

 

f) conceder ou negar palavra aos vereadores;

 

g) advertir ou interrogar orador ou o aparteante que se desviar da questão ou faltar com o respeito à Câmara Municipal ou qualquer de seus membros e, em geral aos chefes dos poderes públicos, e em caso de insistência, retirar-lhe a palavra;

 

h) proceder de igual modo quando o orador fizer pronunciamento que contenha ofensas às instituições públicas, de subversão da ordem política e social, de preconceito de raça, cor, religião ou classe  que configure crime contra a honra ou incitamento a prática de delito de qualquer natureza;

 

i) advertir o orador ou o aparteante que deve retirar-se do plenário se perturbar a ordem;

 

j) chamar a atenção do orador ao se esgotar o tempo regimental a que tem direito;

 

l) autorizar o Vereador a falar da bancada;

 

m) decidir soberanamente as questões de ordem e as declarações;

 

n) submeter à discussão e votação a matéria para esse fim destinada;

 

o) anunciar o resultado da votação;

 

p) fazer organizar sob sua responsabilidade e direção a Ordem do Dia da sessão seguinte;

 

q) decidir sobre o impedimento de Vereador para votar

 

r) convocar reuniões extraordinárias e solenes, nos termos deste regimento;

 

s) convocar sessões extraordinárias diárias quantas bastarem para perfazer o período de dez sessões subsequentes ao término do prazo a que estiver submetido o projeto para qual foi solicitado o regimento de urgência.

 

II – quanto às atividades legislativas:

 

a) proceder a distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais;

 

b) deferir, por requerimento do autor, a retirada de proposição, ainda não incluída na ordem do dia;

 

c) despachar requerimentos;

 

d) determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições nos termos regimentais;

 

e) devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse matéria alheia à competência da Câmara, ou que seja evidentemente inconstitucional ou antirregimental;

 

f) recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;

 

g) declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração da atuação de fatos anteriores;

 

h) fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, Portarias, Resoluções e Decretos Legislativos, bem como as Leis por ele promulgadas;

 

i) fazer publicar o inteiro teor do texto e da respectiva exposição de motivos de qualquer projeto de lei recebido, antes de remetê-lo às Comissões;

 

j) votar nos seguintes casos:

 

1. Na eleição da Mesa;

 

2. Quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;

 

3. Em todas as votações secretas e no caso de empate nas votações públicas.

 

l) Incluir na ordem do dia da primeira sessão subsequente, sempre que tenha esgotado o prazo previsto para sua apreciação, os projetos de lei de iniciativa do Executivo submetidos à urgência, e os vetos por este oposto, observando o seguinte:

 

1. Em ambos os casos ficarão sobrestadas as demais proposições até que se ultime a votação;

 

2. A deliberação sobre os projetos de lei submetidos a urgência tem prioridade sobre a apreciação do veto.

 

m) apresentar proposições à consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência para ao discutir.

 

III – quanto à sua competência geral:

 

a) substituir o Prefeito ou sucedê-lo na falta deste e do Vice-Prefeito, completando se for  o caso,  o seu mandato ou até que se realizem em novas eleições, nos termos da Lei;

 

b) representar a Câmara em Juízo ou fora dele;

 

c) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores;

 

d) declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

 

e) expedir decreto legislativo de cassação de mandato de Prefeito e Resolução de cassação de mandato de Vereadores;

 

f) declarar a vacância do cargo de Prefeito, nos termos da Lei;

 

g) não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar;

 

h) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros;

 

i) autorizar após aprovada pelo Plenário, a realização de eventos culturais ou artísticos no edifício da Câmara, fixando-lhes data, local e horário;

 

j) cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;

 

l) expedir Decreto Legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito.

 

IV – quanto à mesa:

 

a) convocá-la e presidir suas reuniões;

 

b) tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto;

 

c) distribuir a matéria que dependa de parecer;

 

d) executar as decisões da Mesa.

 

V – quanto às comissões:

 

a) designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação aos líderes ou Blocos Parlamentares;

 

b) destituir membros da Comissão permanente em razão de faltas injustificadas;

 

c) assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno funcionamento;

 

d) convidar o Relator ou membro de Comissão para esclarecimento de parecer;

 

e) convocar as comissões permanentes para a eleição dos respectivos Presidente, Relator e Membro;

 

f) nomear os membros das Comissões Temporárias;

 

g) criar, mediante ato, Comissões Parlamentares de Inquérito;

 

h) preencher por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes e Temporárias.

 

VI – quanto às atividades administrativas:

 

a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando a convocação ocorrer fora da sessão, sob pena de destituição;

 

b) encaminhar processos às comissões Permanentes e incluí-los na pauta;

 

c) zelar pelos prazos legislativos e daqueles concedidos às Comissões e ao Prefeito;

 

d) dar ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito;

 

e) remeter ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público cópia de inteiro teor de relatório apresentado pós Comissão Parlamentar de Inquérito quando esta concluir pela existência de infração;

 

f) organizar a Ordem do Dia, pelo menos 48 horas antes da sessão respectiva.

 

VII – quanto aos serviços da Câmara:

 

a) contratar, nomear, promover, comissionar, punir, remover, colocar em disponibilidade, demitir, readmitir e exonerar funcionários da Câmara Municipal, na forma da Lei;

 

b) conceder gratificações, férias, abono de faltas, licenças e aposentadoria aos funcionários da Câmara na forma da Lei;

 

c) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;

 

d) apresentar ao Plenário até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas realizadas no mês anterior;

 

e) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, obedecida a legislação pertinente;

 

f) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os livros destinados às Comissões Permanentes.

 

VIII – quanto às relações externas da Câmara:

 

a) conceder audiências públicas na Câmara, em dias e horários pré-fixados;

 

b) manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades;

 

c) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;

 

d) solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual;

 

e) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias.

 

IX – quanto à Polícia Interna:

 

a) policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;

 

b) permitir que quaisquer cidadãos assistam às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhes é reservada desde que o elemento:

 

1. Apresente-se convenientemente trajado;

 

2. Não porte armas;

 

3. Não manifeste desrespeito ou excessivamente, em apoio ou desaprovação do que se passa no Plenário;

 

4. Respeite os Vereadores;

 

5. Atenda às determinações da Presidência;

 

6. Não interpele os Vereadores.

 

a) obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não observarem os deveres elencados na alínea anterior;

 

b) determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;

 

c) se, no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, efetuar prisão em flagrante apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente;

 

d) na hipótese da alínea anterior, se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente para a instauração de inquérito.

 

e) admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria administrativa (estes, quando em serviço);

 

f) credenciar representantes, em número não superior a dois, de cada órgão da imprensa escrita, falada ou televisada, que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das sessões.

 

Seção V

Da forma dos atos do Presidente

 

Art. 16.  Os atos do Presidente observarão a seguinte forma:

 

I – ato numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos:

 

a) regulamentação dos serviços administrativos;

 

b) nomeação dos membros das Comissões Temporárias;

 

c) matérias de caráter financeiro;

 

d) designação de substitutos nas Comissões;

 

e) outras matérias de competência da Presidência e que não estejam enquadradas como Portaria.

 

II – portaria nos seguintes casos:

 

a) contratação, remoção, readmissão, férias, abono de faltas ou ainda, quando se tratar de expedição de determinação aos servidores da Câmara;

 

b) outros casos determinados em Lei ou Resolução.

 

Das Atribuições do Vice-Presidente;

 

Art. 17.  O Vice-Presidente substituirá o Presidente em seus impedimentos e o sucederá em caso de vaga, sempre auxiliando nos andamentos da sessão.

 

§ 1º  Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do início dos trabalhos o Vice-Presidente substitui-lo-á no desempenho de suas funções até o encerramento da sessão;

 

§ 2º  Da mesma forma substituirá o Presidente quando este tiver de deixar a presidência durante a sessão;

 

§ 3º  Competirá ainda ao Vice-Presidente desempenhar as atribuições do Presidente, quando este lhe transmitir o exercício do cargo por estar licenciado, investido na plenitude das respectivas funções;

 

§ 4º  Auxiliar sempre que convocado pelo Presidente, nos serviços administrativos da Câmara Municipal, bem como na direção das atividades legislativas e da polícia interna.

 

Seção VI

Dos Secretários

 

Art. 18.  Compete ao 1º Secretário:

 

I – constatar a presença dos vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com o livro de presença anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não, consignada, ainda, outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro ao final de cada sessão;

 

II – proceder a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas;

 

III – ler a ata e matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário;

 

IV – redigir ou superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a juntamente com o Presidente e o 2º. Secretário.

 

V – assinar, com o Presidente e o 2o Secretário todos os atos de responsabilidade da mesa e os autógrafos destinados à sanção;

 

VI – redigir e transcrever atas das sessões e efetuar as transcrições necessárias;

 

VII – receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;

 

VIII – lazer a inscrição dos membros;

 

IX – secretariar as reuniões da Mesa redigindo em livro próprio, as respectivas atas;

 

X – substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneos deste e do Vice- Presidente.

 

Parágrafo único.  Compete ao 2º Secretário:

 

I – substituir o 1º Secretário e auxiliá-lo no desempenho de suas funções;

 

II – assinar todos os documentos expedidos pela Mesa.

 

Seção VII

Da Substituição da Mesa

 

Art. 19.  Em suas faltas ao impedimento o Presidente da Mesa será substituído pelo Vice– Presidente.

 

§ 1º  Ausentes o Presidente e Vice – Presidente para a substituição há o 1o Secretário e para substituir o 1o Secretário há o 2o Secretário e para substituí-los há um Suplente, assim sucessivamente.

 

§ 2º  Na falta ou impedimento de outro membro da Mesa, o Presidente convidará qualquer vereador para a função do ausente.

 

Art. 20.  Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a presidência o vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre seus pares, um secretário.

 

Art. 21.  A Mesa composta na forma desde artigo dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular da Mesa ou de seus substitutos legais.

 

Art. 22. Quando das substituições por faltas ou impedimentos dos membros da Mesa, o eventual substituto exercerá as funções investido na plenitude do cargo que substitui.

 

Seção VIII

Do Processo de Destituição

 

Art. 23.  É possível a destituição de qualquer membro da mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições.

 

Art. 24.  O processo de destituição terá início por representação subscrita necessariamente por 2/3 dos membros da Câmara e lida em plenário em qualquer fase de sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre irregularidades imputadas.

 

§ 1º  Oferecida a representação, a mesma será transformada em projeto de Resolução pela Comissão de Justiça e Redação e será submetida à votação no Plenário na sessão subsequente;

 

§ 2º  Se aprovada por 2/3 dos membros da Câmara, serão sorteados 03 (três) vereadores, entre os desimpedidos, para comporem a Comissão Processante;

 

§ 3º  Da Comissão não poderá fazer parte o denunciante;

 

§ 4º  O acusado terá prazo de 03 (três) dias após a sua notificação, para apresentar defesa escrita;

 

§ 5º  A Comissão terá 03 (três) dias a seguir para proceder, determinando,  se desejar, alguma diligência;

 

§ 6º  No prazo de 15 (quinze) dias, a Comissão de investigação deverá apresentar relatório final que, em sessão ordinária, será discutido e votado, nominalmente, também com o quorum de 2/3 dos membros da Câmara;

 

§ 7º  Concluindo-se pela destituição imediatamente será feita nova eleição.

 

CAPÍTULO II

Das Comissões

 

Seção I

Da Classificação

 

Art. 25.  As Comissões da Câmara serão:

 

I – permanentes, as que subsistem através das legislaturas;

 

II – temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais ou de representação, assim se classificando:

 

a) Comissões Especiais de Inquérito.

 

b) Comissões Processantes.

 

c) Comissões de Representações.

 

Seção II

Das Comissões Permanentes

 

Art. 26.  A Mesa providenciará a organização das Comissões permanentes, na Primeira Sessão Ordinária de cada legislatura.

 

Art. 27.  As Comissões Permanentes, todas com 03 (três) membros, com atribuições especificas além daquelas gerais previstos na Lei Orgânica do Município, têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar por iniciativa própria ou por indicação do Plenário, projetos de resolução ou decretos legislativos atinentes a sua especialidade são:

 

1. de Justiça e Redação;

 

2. de Finanças e Orçamentos;

 

3. de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;

 

4. de Educação, Saúde, Assistência Social; e Turismo;

 

5. de Metropolização;

 

6. do Meio Ambiente;

 

7. da Ética, Decoro e Corregedoria Parlamentar (Resolução 002/2013).

 

§ 1°  Compete à Comissão de Justiça e Redação:

 

I – opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições;

 

II – apresentar o texto final das proposições, salvo nos casos em que essa incumbência seja atribuída a outra Comissão, por este regimento interno, ou então quando se trata de projeto referente à economia interna da Câmara Municipal;

 

III – incumbir-se de outras atribuições que lhe confere este regimento.

 

§ 2°  Compete à Comissão de Finanças e Orçamento:

 

I – opinar sobre as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do município, ou acarretem responsabilidades para o erário público;

 

II – opinar sobre a proposta Orçamentária do Município sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e as emendas que lhe forem apresentadas; e ainda sobre as proposições que fixarem os salários dos servidores;

 

III – elaborar a redação final do projeto da Lei Orçamentária; do projeto de Decreto Legislativo sobre os subsídios do Prefeito e sua verba de representação e do Vice-Prefeito; e ainda projeto de Resolução que disponha sobre a remuneração dos Vereadores;

 

IV – opinar sobre as proposições relativas à economia urbana e rural e ao seu  desenvolvimento técnico e cientifico aplicada à indústria e ao comércio de produtos; sobre as proposições que digam respeito `a indústria e ao comércio e a todas as atividades de prestação de serviços desempenhadas no Município, sobre as proposições relativas a qualidade, quantidade, pesos e medidas e a fiscalização de preço de produtos e utilidades consumidas no Município, sobre as proposições relativas ao abastecimento de gêneros alimentícios;

 

V – receber, analisar, avaliar as reclamações, consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores ou entidades representativas, transformando-as em medidas legislativas, dentro do âmbito de sua competência constitucional;

 

VI – encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de irregularidades, crimes e contravenções que violarem interesses coletivos ou individuais dos consumidores que cheguem ao seu conhecimento.

 

§ 3°  Compete à comissão de Obras, serviços públicos e atividades Sociais, opinar sobre:

 

I – as proposições relativas ao cadastro territorial e a planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, ao zoneamento e ao uso e ocupação do solo;

 

II – as proposições atinentes à realização de obras e serviços públicos e ao seu uso e gozo, à venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou de direito real de uso de bens imóveis de propriedades do Município;

 

III – as proposições relativas aos serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão municipal, e planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, seja diretamente, seja por intermédio de autarquias ou outros órgãos paraestatais;

 

IV – as proposições relacionadas direta ou indiretamente com os transportes coletivos ou individuais, fretes e cargas, sinalização, bem assim como os meios de comunicação;

 

V – as proposições relacionadas com a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

 

VI – as proposições que se relacionam com pessoal fixo e variável de Prefeitura e da Câmara; as normas gerais de contratação em todas as modalidades, para a administração pública direta e indireta;

 

§ 4º  Compete à Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Turismo, opinar sobre:

 

I – as proposições e matérias relativas ao conjunto de conhecimentos tendentes a garantir a preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, seus valores culturais e artísticos;

 

II – as proposições relacionadas com a concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios e homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao município;

 

III – as proposições relativas a educação física escolar, ao esporte, recreação e lazer;

 

IV – as proposições relacionadas com as diretrizes e bases da educação e reformas do magistério municipal;

 

V – as proposições que envolvam o sistema de concessão de bolsas de estudos com finalidades de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;

 

VI – as proposições que digam respeito ao desenvolvimento do programa da merenda escolar junto ao estabelecimento da rede oficial de ensino no Município;

 

VII – as proposições que digam respeito ao controle da poluição ambiental, em todos os seus aspectos, à proteção da vida humana e a preservação de recursos naturais;

 

VIII – as proposições relativas a higiene, a saúde pública e assistência Social; bem como as proposições atinentes a prestação de assistência médico-hospitalar pelo Município e de seus serviços de Pronto Socorro, aos seus servidores ou a população;

 

IX – as proposições que digam respeito as condições sanitárias de fabricação, beneficiamento ou comercialização de produtos ou gêneros alimentícios;

 

X – as proposições relacionadas com a profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;

 

XI – as proposições pertinentes as relações de trabalho;

 

XII – as proposições relativas ao turismo;

 

§ 5º  Compete à Comissão de Metropolização:

 

I – acompanhar o intercâmbio com os Municípios que constituem a Baixada Santista, participando de reuniões específicas e apresentando parecer aos projetos relacionados à sua especialização.

 

§ 6º  Compete à Comissão de Meio Ambiente:

 

I – as proposições relativas ao meio ambiente em geral, bem como preservação do meio ambiente, controle da poluição ambiental, alterações de zoneamento urbano, instalação de novas indústrias e a ampliação das existentes.

 

II – a comissão do meio ambiente, quando convidada, poderá atuar juntamente com o conselho municipal de defesa do meio ambiente (CONDEMA) apresentando sugestões sobre qualquer assunto relativo à sua competência.

 

§ 7º  Compete à Comissão Permanente de Ética, Decoro e Corregedoria Parlamentar apreciar e opinar, entre outros assuntos, discriminados pela Câmara, especialmente sobre:

 

I – a utilização do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou de abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores insertas na Lei Orgânica do Município de Mongaguá.

 

II – emitir pronunciamentos a respeito de infrações ética-parlamentares tipificadas neste regimento, na Lei Orgânica do Município de Mongaguá e na legislação aplicável à espécie;

 

III – a Apuração de prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes, através de denúncias formalizadas por escrito, com exposição dos fatos e indicações das provas da acusação, apresentadas por qualquer eleitor, partido político ou Vereador

 

IV – as apurações de atos por parte de Vereador que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Câmara e seus anexos perturbem a ordem nas Sessões ou nas reuniões realizadas ou desacatos por atos ou palavras à Mesa Diretora, Comissão ou Vereadores;

 

V – o uso, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar, assim entendidas, dentre outras, as que constituem ofensa à honra.

 

VI – poderá a Comissão, independentemente de denúncia ou representação, promover a apuração de ato ou omissão atribuída a Vereador, realizando diligências de sua alçada, necessárias ao esclarecimento dos fatos investigados.

 

VII – quando um Vereador for acusado por outro no curso de uma discussão ou em outra circunstância, de ato que ofenda a sua honra, poderá exigir à Comissão através de requerimento por escrito, que apure a veracidade dos fatos.

 

VIII – no caso de ser atingida a honra ou a imagem da Câmara, de seus órgãos ou de qualquer de seus membros, poderá a Comissão solicitar a intervenção da Mesa Diretora.

 

IX – As sanções a serem aplicadas pelo Presidente da Mesa Diretora por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, de acordo com a gravidade da infração cometida e após deliberação do Plenário, são as seguintes:

 

a) advertência verbal;

 

b) censura escrita;

 

c) censura escrita, com notificação ao partido político a que pertencer o Vereador advertido;

 

d) destituição do Vereador dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe nas Comissões da Câmara e da Mesa Diretora;

 

e) suspensão temporária do exercício do mandato por 30 (trinta) dias, a ser aplicado em dobro, no caso de reincidência;

 

f) perda do mandato.

 

X – em caso de rejeição do parecer favorável à aplicação de penalidade, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo.

 

XI – no caso de manifestação da Comissão pela perda de mandato, o processo será encaminhado ao Presidente da Câmara, que determinará a sua leitura e consultará o Plenário sobre o recebimento da denúncia, na forma prevista no artigo 7º do Decreto Lei nº 201/67, após ouvir a Comissão Permanente de Justiça e Redação, que examinará se a denúncia atende os aspectos legais para o seu recebimento.  (Resolução 002/2013)

 

§ 8º  As comissões poderão utilizar serviços profissionais de terceiros para pareceres e orientações técnicas.

 

Seção III

Das Comissões Temporárias

 

Art. 28.  As comissões temporárias são as constituídas com finalidades especiais ou de representação, extinguindo-se quando findar o prazo previsto para a conclusão dos trabalhos.

 

§ 1°  As Comissões Especiais de inquérito destinam-se a apurar irregularidades sobre fato determinado e podem ser criadas por resolução assinada por pelo menos 1/3 dos Vereadores, a qual será entregue á Mesa Diretora com o número suficientes de assinaturas, sendo considerada definitiva se lida e aprovada em plenário por 2/3 dos membros da Câmara.

 

§ 2°  A resolução assinada por 1/3 ou mais vereadores, deve indicar com precisão:

 

I – o número de Membros da CEI;

 

II – o prazo de duração;

 

III – o objeto da apuração.

 

§ 3°  Para dar cumprimento à resolução (§ 2o , incisos I, II e III acima) o Presidente solicitará aos Líderes a indicação de candidatos para compor a CEI, nos termos do artigo 32 e seus parágrafos deste regimento.

 

§ 4°  Constituída a CEI, cuidará a sua primeira reunião, da instalação dos trabalhos, eleição do presidente do relator e membro.

 

§ 5°  Em seguida, adotado um roteiro de trabalho, inicia-se a instrução.

 

§ 6°  O prefeito não pode ser convocado pela CEI.

 

§ 7°  Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se o plenário houver aprovado, em tempo hábil, a prorrogação de seu prazo de funcionamento.

 

§ 8°  Durante o recesso a CEI não funcionará, salvo se esta , pela maioria de seus membros, deliberar o contrário.

 

§ 9°  Concluídas as investigações será elaborado parecer contendo um resumo de todo o processado.

 

§ 10.  Votado o parecer na CEI, se aprovado, é redigido um projeto de resolução.

 

§ 11.  A proposição é incluída na Ordem do Dia e, se aprovada em 05 dias no máximo, far-se-á a remessa dos autos às autoridades que a resolução especificar para as providências cabíveis.

 

§ 12.  As CEI serão constituídas sem ônus para a Câmara.

 

Seção IV

Das Comissões Processantes

 

Art. 29.  As Comissões Processantes obedecerão ao que dispuser lei municipal e serão constituídas com a finalidade de apurar infrações político-administrativas do prefeito e vereadores no desempenho de suas funções, observado o disposto nos artigos deste regimento.

 

Seção V

Das Comissões de Representação

 

Art. 30.  As Comissões de representação têm por finalidade representar a Câmara Municipal em atos externos e serão constituídas pela Mesa ou, a requerimento de 1/3 de vereadores, com aprovação do Plenário.

 

Seção VI

Da Representação Partidária

 

Art. 31.  Assegurar-se-á nas Comissões Permanentes e Temporárias, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos que integram a Câmara.

 

Parágrafo único.  A representação dos Partidos obter-se-á dividindo-se o número de vereadores que compõem a Câmara pelo número de membros de cada Comissão e o número de vereadores de cada Partido pelo quociente assim alcançado.

 

Seção VII

Da Escolha dos Integrantes

 

Art. 32.  Os membros das Comissões Permanentes serão escolhidos por seus pares em reunião secreta na forma estabelecida na seção II deste regimento e designados por ato do Presidente da câmara os três Vereadores mais votados independente de partido.

 

§ 1°  Os Membros das Comissões Permanentes exercem suas funções até serem substituídos pelos eleitos para a legislatura seguinte;

 

§ 2º  O suplente investido na vereança não ocupará, necessariamente o lugar do substituído nas Comissões;

 

§ 3º  O vereador só poderá fazer parte de, no máximo, 3 (três) Comissões Permanentes;

 

§ 4º  O mandato dos membros das Comissões Permanentes será de 02 (dois) anos;

 

§ 5º  Os membros das Comissões Temporárias serão escolhidos por meio de sorteio, sempre sob a presidência do autor da propositura que será considerado membro nato.

 

Seção VIII

Da Direção

 

Art. 33.  As comissões Permanentes, dentro dos 05 (cinco) dias seguintes à sua constituição, reunir-se-ão para eleger seu presidente.

 

Parágrafo único.  Enquanto não se realizar a eleição, o Presidente da Câmara designará Relatores Especiais para darem parecer nos projetos sujeitos as comissões.

 

Art. 34.  O Presidente de Comissão será, nos seus impedimentos e ausências, substituído pelo membro mais votado dentre os vereadores que a compõem.

 

Parágrafo único.  Se, por qualquer motivo, o Presidente deixar de fazer parte da Comissão ou renunciar ao cargo, será feita nova eleição para a escolha de seu sucessor, que completará o mandato daquele.

 

Art. 35.  Ao Presidente da Comissão compete determinar horários, convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias, designando Relatores, e distribuindo-lhes as matérias sobre as quais devem emitir parecer.

 

Parágrafo único.  O Presidente não poderá funcionar como Relator, mas terá voto nas deliberações da Comissão, além do voto de desempate, quando for o caso.

 

Art. 36.  O autor de proposição em discussão ou votação não poderá ser Relator da matéria.

 

Seção IX

Dos Impedimentos

 

Art. 37.  Sempre que membro da Comissão não comparecer às suas reuniões, o Presidente da Câmara, a requerimento do Presidente da Comissão, designará substituto eventual.

 

Seção X

Das Vagas

 

Art. 38.  As vagas nas Comissões verificar-se-ão com a renúncia ou a perda do lugar ou perda do mandato de qualquer membro.

 

Parágrafo único.  A renúncia de qualquer membro da Comissão será no ato acabado e definitivo, desde que manifestada em Plenário ou comunicada por escrito ao Presidente da Câmara.

 

Art. 39.  As reuniões ordinárias ou extraordinárias das Comissões durarão o tempo necessário aos seus fins, salvo deliberação em contrário.

 

Art. 40.  As Reuniões das Comissões serão públicas ou secretas.

 

§ 1º  Salvo deliberações em contrário, as reuniões serão públicas;

 

§ 2º  Serão obrigatoriamente secretas as reuniões quando as Comissões tiverem de deliberar sobre a perda de mandato;

 

§ 3º  Só os vereadores e aqueles autorizados pela Mesa poderão assistir às reuniões secretas.

 

Art. 41.  As Comissões não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia, a qual, porém, poderá ser suspensa para reunião de emergência das Comissões em razão de assunto relevante, a critério do Presidente da Câmara, ocasião em que serão afastados todos os formalismos e prerrogativas das Comissões, que deverão emitir o respectivo parecer no prazo fixado pelo Presidente da Câmara, a fim de que o assunto ainda possa ser apreciado na sequência da mesma sessão.

 

Art. 42.  As reuniões das Comissões serão iniciadas com a presença da maioria de seus membros.

 

Art. 43.  O voto dos vereadores nas Comissões será público.

 

 Parágrafo único.  As Comissões deliberarão por maioria simples, cabendo voto de qualidade por parte do Presidente, em caso de empate.

 

Art. 44.  A Comissão que receber qualquer proposição ou documento enviado pela mesa, poderá propor a sua aprovação ou rejeição total ou parcial, apresentar projetos deles decorrentes, formular emendas e subemendas, bem como dividi-las em proposições autônomas.

 

Seção XI

Da Distribuição

 

Art. 45.  A distribuição de matéria às Comissões será feita pelo Presidente da Câmara.

 

§ 1º  Qualquer projeto apresentado à Câmara, obrigatoriamente receberá parecer da Comissão de Justiça e Redação, para discussão e votação, determinando o Presidente quais outras serão ouvidas;

 

§ 2º  Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve ir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo a sua tramitação;

 

§ 3º  Se o processo for rejeitado por duas das Comissões em que for ouvido, o mesmo será arquivado sem ir a Plenário;

 

§ 4º  Quando a matéria depender de pareceres de Comissões, inclusive a Comissão de finanças e Orçamento, esta será ouvida em último lugar, podendo ser emitido parecer em conjunto;

 

§ 5º  Em caso de parecer conjunto das Comissões, a presidência será exercida pelo presidente da Comissão de Justiça e Redação.

 

Seção XII

Da Vista

 

Art. 46.  O pedido de vista ou adiamento de qualquer proposição poderá ser requerido verbalmente pelo vereador e deliberado pelo Plenário, sem discussão.

 

Parágrafo único.  O prazo máximo de vista é de 10 (dez) dias consecutivos.

 

Seção XIII

Dos Pareceres

 

Art. 47.  Parecer é o pronunciamento de Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo, emitido com observância das normas estipuladas nos parágrafos seguintes.

 

Parágrafo único.  O parecer deve obrigatoriamente ser escrito e constará de três partes:

 

I – relatório em que se fará exposição resumida da matéria em exame, sendo dispensados em caso de emendas ou subemendas;

 

II – voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de se lhe oferecer emendas;

 

III – decisão da Comissão com a assinatura dos vereadores que votaram a favor e contra.

 

Art. 48.  As Comissões terão os seguintes prazos para a emissão de parecer, salvo as exceções previstas neste regimento:

 

Parágrafo único.  Caso as Comissões não procederem os pareceres nos prazos abaixo, ficam os membros ausentes automaticamente destituídos do cargo, procedendo-se nova eleição para os cargos vagos.

 

I – imediato para as matérias em regime de Urgência Especial;

 

II – 05 (cinco) dias para as matérias em regime de Prioridade;

 

III – 10 (dez) dias, para as matérias em regime de tramitação Ordinária;

 

Art. 49.  Apresentado o parecer pelo Relator, ou, a sua falta, pelo vereador designado pelo Presidente da Comissão, será ele imediatamente submetido à discussão.

 

§ 1º  Encerrada a discussão, seguir-se-á imediatamente a votação  do parecer, que se aprovado em todos os seus termos, será tido como da Comissão, assinando-o os membros presente;

 

§ 2º  O parecer não acolhido pela Comissão constituirá voto em separado.

 

TÍTULO III

Dos Vereadores

 

CAPÍTULO I

Do Plenário

 

Seção I

 

Art. 50.  Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos vereadores no exercício de suas atribuições na sede do Poder Legislativo.

 

Art. 51.  O Vereador deverá participar das discussões e manifestar-se sobre qualquer assunto de forma elegante, respeitando seus companheiros e usando o tratamento de Senhor ou Excelência.

 

Art. 52.  Se qualquer vereador cometer dentro do recinto da Câmara excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá dos fatos e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:

 

1. Advertência Pessoal;

 

2. Advertência em Plenário;

 

3. Cassação da Palavra;

 

4. Determinação para retirar-se do Plenário;

 

5. Realização de reunião secreta para discutir atitudes do vereador.

 

Parágrafo único.  Comprovado o fato e sua gravidade, a Mesa, em reunião secreta especialmente convocada, deliberará a respeito e encaminhará à Comissão Permanente de Ética, Decoro e Corregedoria Parlamentar, para acatar ou não e enviar para Deliberação em Plenário.

 

Art. 53.  Dar-se-á a suspensão do exercício do cargo de vereador, por condenação criminal que impuser pena privativa de liberdade e enquanto durarem seus efeitos.

 

Art. 54.  A substituição do titular suspenso do exercício do mandato pelo respectivo suplente dar-se-á até o final da suspensão.

 

Art. 55.  A presidência da Câmara deverá tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos vereadores quando no exercício do mandato.

 

Seção II

Dos Líderes

 

Art. 56.  Líder é o porta voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os setores da Câmara.

 

§ 1º  A Bancada partidária deverá indicar à Mesa, por escrito, dentro de 30 (trinta) dias do início da sessão legislativa, os respectivos líderes e vice-líderes;

 

§ 2º  Enquanto não é indicado o líder, o vereador mais votado responde pelo comando da representação partidária;

 

§ 3º  Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.

 

Seção III

Das Licenças

 

Art. 57.  O vereador somente poderá obter licença:

 

I – para desempenhar missão de interesse público, em caráter transitório;

 

II – por doença, pelo período mínimo de 15 (quinze) dias;

 

III – por licença-gestante, iniciando-se:

 

a) 20 dias antes da data prevista para o parto;

 

b) em época anterior, a critério médico, terminando, em qualquer caso, pelo decurso de 100 dias após o parto.

 

IV – para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias;

 

a) nesse caso, não poderá reassumir o exercício do mandato antes do termino da licença.

 

§ 1º  A licença será concedida pelo Presidente da Câmara, salvo a do inciso I que dependerá de deliberação do Plenário;

 

§ 2º  O requerimento de licença, dirigido ao Presidente da Câmara, será lido na primeira sessão após o seu recebimento, com os respectivos despachos, exceto quando for caso de deliberação do Plenário (§ 1º).

 

Art. 58.  As licenças para tratamento de saúde e gestante só serão deferidas se instruídas com atestado médico ou documentos comprobatórios hábeis.

 

Art. 59.  Nas substituições de titulares licenciados será observado à ordem de suplência.

 

Seção IV

Da Remuneração

 

Art. 60.  O mandato de Vereador será remunerado na forma fixada pela Câmara, em cada legislatura para a subsequente, estabelecido como limite máximo o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

 

Art. 61.  A Mesa formulará, até o final do mês de Setembro, (da última legislatura) projeto de decreto legislativo fixando o subsídio e verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, e, através de projeto de resolução a remuneração dos vereadores e verba de representação do Presidente da Câmara.

 

Art. 62.  Não perderá sua remuneração o vereador licenciado nas formas previstas neste regimento, bem como aquele que na sessão ordinária imediata, ou até o final do mês em que ocorreu a falta, apresentar atestado médico ou documento hábil, justificando a impossibilidade de comparecimento na sessão.

 

Parágrafo único.  No caso de licença para tratar de interesse particular, o licenciado não terá direito a nenhuma remuneração.

 

TÍTULO IV

Das Sessões Legislativas

 

CAPÍTULO I

Da Classificação

 

Art. 63.  As reuniões serão:

 

I – ordinárias;

 

II – extraordinárias;

 

III – solenes;

 

IV – secretas.

 

§ 1º  Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante o ano;

 

§ 2º  Sessão legislativa extraordinária é a correspondente ao funcionamento da Câmara no período de recesso;

 

§ 3º  Sessão solene é a convocada pelo Presidente para comemorações ou homenagens especiais;

 

§ 4º  Sessão Secreta é a convocada excepcionalmente por deliberação tomada, no mínimo, por dois terços dos membros da Câmara, através de requerimento escrito ou verbal.

 

Seção I

Da Duração

 

Art. 64.  As sessões da Câmara terão a duração máxima de 2 (duas) horas para o Expediente ordinário, com pausa de 15 minutos, para mais 1 hora e 30 minutos de ordem do dia, podendo esta última ser prorrogada por iniciativa do presidente ou a pedido verbal de qualquer vereador e aprovado em plenário.

 

§ 1º  As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário do Plenário, tomada pela maioria de 2/3 de seus membros.

 

§ 2º  Durante as sessões, além dos funcionários convocados, somente os vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.

 

§ 3º  A convite da Presidência ou por sugestão de qualquer vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto da Tribuna de Honra, autoridades públicas federais, estaduais e municipais e personalidades homenageadas.

 

CAPÍTULO II

Das Sessões Ordinárias

 

Seção I

Da Divisão

 

Art. 65.  As Sessões Ordinárias serão semanais, realizadas ás segundas-feiras, com início às 19:00 horas, na sede da Câmara Municipal.

 

Art. 66.  As sessões ordinárias compõem-se de duas partes:

 

I – expediente;

 

II – ordem do dia.

 

CAPÍTULO III

Do Expediente

 

Art. 67.  O Presidente declarará aberta a sessão à hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de 1/3 dos membros da Câmara feita pelo primeiro secretário através de chamada nominal, proferindo as seguintes palavras: “sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”.

 

§ 1º  Se não houver número aguardará, no máximo 15 minutos; se persistir a falta de “quorum” o Presidente determinará o encerramento da sessão.

 

§ 2º  Não havendo reunião por falta de número, serão despachados os papéis de expediente, independentemente de leitura.

 

Art. 68.  O expediente terá a duração improrrogável de 02 horas a partir do início da sessão. E se destina aprovação da ata da sessão anterior, à leitura resumida de matérias oriundas do Executivo e de outras origens, à apresentação de proposições pelos Vereadores, além do uso da palavra.

 

§ 1º  O vereador terá 15 minutos para leitura de suas proposituras, conforme chamada em ordem alfabética e em sistema de rodizio, sendo obrigatória a leitura de proposituras encaminhadas à votação, e podendo declinar caso não queria fazer do uso da palavra.

 

I – em cada sessão, cada Vereador poderá apresentar no máximo 2 (dois) Requerimentos e 01 (uma) Moção, sendo livre a apresentação das demais proposituras previstas neste regimento.

 

II – afim de que sejam lidos no expediente, as proposituras, assim como outros papéis, deverão ser entregues na Secretaria até 03 (três) dias úteis antes da instalação da sessão;

 

III – as matérias protocoladas na semana, independente da ordem de entrada, serão lidas dentro dos 15 minutos do vereador, que terá a palavra por ordem alfabética em sistema de rodízio. Não sendo possível a leitura de todas as proposituras dos senhores vereadores na semana, na Sessão subsequente começará as leituras das proposituras, seguindo a ordem alfabética a partir do último que se apresentou.

 

§ 2º  O vereador poderá dentre seu tempo limite, discursar em favor às matérias pautadas, justificativas de votos e conceder ou não “apartes” aos seus pares se requeridos, conforme Artigo 112.

 

§ 3º  O vereador que protocolou matéria, não sujeita a discussão e votação em plenário, e o qual declinou ao uso da palavra, terá suas proposituras encaminhadas conforme protocolo. Caso seja matéria pertinente a aprovação em plenário e o vereador decline, está será automaticamente apresentada na Sessão subsequente, após a chamada de todos os vereadores, se restarem matérias remanescentes.

 

§ 4º  Os Requerimentos submetidos à apreciação do Plenário, serão discutidos e votados, podendo o Vereador que o desejar fazer uso da palavra por 2 minutos, afim de comentar a propositura em debate, os quais não serão descontados do tempo do autor da propositura. (Resolução 002/2013)

 

Art. 69.  Aprovada a Ata, o Presidente determinará ao secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo à seguinte ordem:

 

1. Expediente recebido do Prefeito;

 

2. Expediente recebido de Diversos;

 

3. Expediente apresentado pelos vereadores.

 

§ 1º  Esta ordem somente será preterida quando houver pedido de licença de vereador, que sempre terá preferência para que se possa recompor imediatamente o número de vereadores da Casa;

 

§ 2º  Na leitura das proposições dos senhores vereadores, obedecerá à seguinte ordem:

 

I – Projetos de Lei;

 

II – Projetos de Decreto Legislativo;

 

III – Projeto de Resolução;

 

IV – Requerimentos;

 

V – Moções;

 

VI – Indicações;

 

VII – Recursos.

 

§ 3º  As proposições mencionadas nos itens 1, 2 e 3 serão encaminhadas às respectivas Comissões, e as demais serão discutidas e votadas, tão logo sejam lidas em plenário.

 

Art. 70.  Os requerimentos, projetos de resolução, moções e recursos serão lidos e votados em Plenário. As indicações serão apenas encaminhadas ao Executivo.

 

Parágrafo único.  Tão logo sejam lidas as proposituras do Vereador (na hora do expediente), o Presidente colocará em votação seguindo a ordem:

 

a) Requerimentos;

 

b) Moções.

 

Art. 71.  Terminada a leitura das matérias em pauta, o Presidente destinará o tempo restante da hora do expediente ao uso da Tribuna pelos senhores vereadores.

 

Art. 72.  Para usar a Tribuna neste período, o vereador deverá inscrever-se em livro próprio, antes do término da leitura e discussão das proposições, não sendo permitido inscrever-se após este prazo. O Vereador poderá falar sobre qualquer tema e concederá apartes, a quem e se apenas o desejar.

 

CAPÍTULO IV

Ordem do Dia

 

Art. 73.  Findo o expediente, por ter se esgotado o seu prazo, ou ainda por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, tratar-se-á das matérias destinadas à Ordem do Dia.

 

§ 1º  Efetuada a chamada Regimental, se não houver “quorum” para deliberação, o Presidente determinará o encerramento da mesma.

 

§ 2º  A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte classificação:

 

1. Matérias em Regime de Urgência;

 

2. Vetos;

 

3 . Matérias em Discussão única;

 

4 . Matérias em 2º Discussão;

 

5. Matérias em 1º Discussão.

 

Art. 74.  Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário na Ordem do Dia, o Presidente dará por encerrado a presente Sessão

 

Seção I

Do Uso da Palavra

 

Art. 75.  O vereador só poderá falar nos expressos termos deste Regimento:

 

I – para apresentar proposições;

 

II – no expediente, para versar assunto de livre escolha mediante prévia inscrição;

 

III – sobre proposição em discussão;

 

IV – para questões de ordem;

 

V - para reclamações;

 

VI - para encaminhar a votação.

 

Art. 76.  Para manutenção da ordem, observar-se-ão as seguintes regras:

 

I – durante as reuniões, somente os vereadores podem permanecer no Plenário, à exceção de assessorias convocadas pela Presidência ou pela Mesa;

 

II – não será permitida conversação que perturbe os trabalhos;

 

III – qualquer vereador, com exceção do Presidente, falará de pé e só quando enfermo poderá obter permissão para falar sentado;

 

IV – o orador deverá falar da tribuna, a menos que o Presidente permita o contrário;

 

V – ao falar da Bancada, orador em nenhum caso poderá fazê-lo de costas para a Mesa;

 

VI – a nenhum vereador será permitido falar sem pedir e lhe ser concedida a palavra pelo Presidente;

 

VII – se o vereador pretender falar sem que haja sido dada a palavra, ou permanecer na tribuna antirregimentalmente, o Presidente adverti-lo-á, convidando-o a sentar-se.

 

VIII – se apesar dessa advertência e desse convite o vereador insistir em falar, o Presidente dará o seu discurso por terminado.

 

IX – se o vereador insistir em perturbar a ordem ou o andamento regimental de qualquer proposição, o Presidente convidá-lo-á a se retirar do recinto e se houver resistência do Edil, o mesmo poderá parar a Sessão e em Reunião Secreta decidir se abrirá inquérito que será encaminhada para a Comissão Permanente de Ética, Decoro e Corregedoria Parlamentar.

 

X – qualquer vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou ao Plenário de modo geral;

 

XI – referindo-se, em discurso, a colega, o vereador deverá preceder ao seu nome o tratamento de Senhor ou de Vereador;

 

XII – dirigindo-se a qualquer colega, o vereador dar-lhe-á o tratamento de Excelência;

 

XIII – nenhum vereador poderá referir-se à Câmara ou a qualquer de seus membros, e de modo geral, a qualquer representante do poder público, de forma descortês ou injuriosa;

 

XIV – no início de cada votação o vereador deve permanecer na sua cadeira.

 

Seção II

Da Suspensão

 

Art. 77.  A reunião poderá ser suspensa temporariamente para a manutenção de ordem, ou para os fins do Artigo 41 devendo ser reaberta posteriormente para dar-se o seu prosseguimento e encerramento.

 

CAPÍTULO V

Das Sessões Extraordinárias

 

Art. 78.  As reuniões extraordinárias são convocadas de ofício pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, neste último caso, com antecedência mínima de 24 horas e mediante comunicação pessoal escrita aos vereadores.

 

Art. 79.  A duração das reuniões extraordinárias será a mesma do disposto no artigo 68 e seus parágrafos.

 

Parágrafo único.  O tempo destinado às reuniões extraordinárias será totalmente empregado na apreciação da matéria objeto da convocação, havendo tão somente Ordem Do Dia.

 

CAPÍTULO VI

Das Sessões Solenes

 

Art. 80.  As sessões solenes serão convocadas por deliberação do plenário da Câmara, para o fim especifico que lhes for determinado, podendo ser para posse e instalação da legislatura ou para solenidades cívicas e oficiais.

 

§ 1º  Nas sessões solenes, não haverá tempo determinado para seu encerramento;

 

§ 2º  Haverá ampla divulgação das sessões solenes;

 

CAPÍTULO VII

Das Sessões Secretas

 

Art. 81.  A Câmara realizará Sessões Secretas por deliberação composta por 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.

 

§ 1º  Deliberada a sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a Sessão Pública, o Presidente determinará aos assistentes sua retirada do recinto de suas dependências, bem como dos funcionários da Câmara.

 

§ 2º  A Ata será lavrada pelo Secretário e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa;

 

§ 3º  As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal;

 

§ 4º  Antes de encerrada a Sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em partes.

 

CAPÍTULO VIII

Das Atas

 

Art. 82.  De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo sucintamente, os assuntos tratados, afim de serem submetidos ao Plenário.

 

§ 1º  As sessões serão gravadas e da gravação ou anotações taquigráficas serão extraídos elementos para redigir as atas. As fitas somente poderão ser apagadas após aprovação da respectiva ata. Todas as Sessões serão transmitidas ao vivo pela internet;

 

§ 2º  As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados apenas com a declaração integral, aprovados pela Câmara;

 

§ 3º  A ata da sessão anterior, seja ela ordinária ou extraordinária, será lida na sessão subsequente;

 

§ 4º  Cada vereador poderá falar uma vez sobre a ata, para pedir sua retificação ou impugná-la totalmente;

 

§ 5º  Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, será lavrada nova ata, e aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.

 

§ 6º  Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelos secretários.

 

Art. 83.  A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário, com qualquer número de membros, antes de encerrar-se a sessão.

 

CAPÍTULO IX

Das Proposições e sua Tramitação

 

Art. 84.  Proposição é toda matéria sujeita a deliberação ou encaminhamento do plenário.

 

Parágrafo único.  As proposições poderão consistir em:

 

I – projetos de Lei;

 

II – projeto de Decreto Legislativo;

 

III – projeto de Resolução;

 

IV – indicações;

 

V – requerimentos;

 

VI – substitutivos;

 

VII – emendas e Subemendas;

 

VIII – pareceres;

 

IX – vetos;

 

X – moções

 

Art. 85.  A presidência deixará de receber qualquer proposição:

 

I – que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;

 

II – que, constando como mensagem aditiva do chefe do Executivo, em lugar de adicionar algo ao projeto original, modifique sua redação, suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ou inciso;

 

III – que, aludindo a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma legal, não se faça acompanhar de seu texto;

 

IV – que, fazendo menção à cláusula de contratos ou convênios não os transcreva por extenso;

 

V – que seja inconstitucional, ilegal ou antirregimental;

 

VI – que seja apresentada por vereador ausente da sessão, salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada.

 

VII – nenhuma Lei ou Decreto conterá matéria estranha ao seu objeto, ou que não lhe seja conexa.

 

Parágrafo único.  Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo plenário.

 

Art. 86.  A alteração de lei ou decreto, por substituição ou supressão de artigo ou acréscimo de dispositivo novo, obedecerá as normas dos parágrafos seguintes:

 

§ 1º  Será mantida a numeração dos artigos da Lei ou decreto alterado;

 

§ 2º  Ao artigo novo atribuir-se-á o mesmo número do que anteceder, seguindo de letras minúsculas em ordem alfabética;

 

§ 3º  Quando a modificação atingir a maioria dos artigos ou quando tenha havido sucessivas alterações no texto, a lei ou decreto serão refundidos por inteiro;

 

§ 4º  São de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira;

 

§ 5º  Nos casos em que as assinaturas de uma proposição consistirem “quorum” para apresentação, não poderão ser retiradas da Mesa, após o seu encaminhamento;

 

§ 6º  A alteração de Lei ou decreto.

 

Art. 87.  A elaboração das leis e decretos atenderá aos seguintes princípios:

 

§ 1º  Os textos serão precedidos de Emenda Enunciativa do seu objeto de divididos em artigos;

 

§ 2º  A numeração dos artigos será ordinal até o nono, e, a seguir 10, 11 etc. cardial;

 

§ 3º  Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos, em incisos (algarismos romanos) ou em parágrafos e incisos; os parágrafos em itens (algarismos  arábicos) e os incisos em itens em alíneas letras minúsculas;

 

§ 4º  Os parágrafos serão apresentados pelo sinal §;

 

§ 5º  O agrupamento de artigos constituirá a seção, que poderá desdobrar em subseções, ou de seções, os capítulos, o de capítulos, o título, o livro e o de livro a parte, que poderá desdobrar-se e geral e especial, ou consistir simplesmente em parte seguida de numeração ordinal, grafada por extenso;

 

§ 6º  Os grupos a que se refere o inciso anterior poderão compreender os subgrupos disposições preliminares e disposições gerais;

 

§ 7º  As disposições a que, pelo seu sentido, não couberem em qualquer dos grupos, serão incluídas em disposições finais, e as que não tiverem caráter permanente construirão as disposições transitórias, com numeração própria;

 

§ 8º  No mesmo artigo que fixar a data da vigência a lei ou decreto será declarada, quando possível especificamente, a legislação anterior revogada.

 

Art. 88.  Considerar-se-á o autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.

 

§ 1º  São de simples apoio as assinaturas que se seguirem a primeira;

 

§ 2º  Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem  “quorum” para apresentação, não poderão ser retiradas da Mesa, após o seu encaminhamento.

 

Art. 89.  Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição o Presidente determinará sua reconstituição.

 

Art. 90.  As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:

 

I – urgência especial, prioridade e ordinária.

 

Art. 91.  A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais; salvo se para que determinada propositura seja imediatamente considerada.

 

§ 1º  O requerimento solicitando a Urgência Especial deverá ser apresentado:

 

I – pela Mesa, em proposição de sua autoria;

 

II – por comissão, em assunto de sua especialidade;

 

III – por 1/3, no mínimo, dos vereadores da Casa.

 

§ 2º  O requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer momento da sessão, mas a matéria somente será apreciada na Ordem do Dia.

 

Art. 92.  Tramitação em Regime de Prioridade;

 

Parágrafo único.  As seguintes proporções:

 

I – orçamento anual e Orçamento Plurianual de Investimentos;

 

II – matéria emanada do Executivo, quando solicitada com Urgência;

 

III – licença do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

 

IV – vetos parciais e totais;

 

V – constituição de Comissões.

 

Art. 93.  A tramitação ordinária aplicar-se-á às demais proposições que não sejam sujeitas aos regimes de que tratam os artigos 91 e 92.

 

CAPÍTULO X

Dos Projetos

 

Art. 94.  A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:

 

I – projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo e Projetos de Resolução.

 

Art. 95.  Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda a matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito

 

Parágrafo único.  Os projetos de lei com prazo de aprovação deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente do parecer das Comissões para discussão e votação de pelo menos 03 (três) sessões.

 

Art. 96.  Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.

 

Parágrafo único.  Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo:

 

I – fixação dos subsídios e da verba de representação do Prefeito e, se for o caso, do vice-prefeito;

 

II – aprovação ou rejeição das contas do Prefeito;

 

III – concessão de licença ao Prefeito e ao vice-Prefeito;

 

IV – autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;

 

V – criação de Comissão Especial de Inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, para apuração de irregularidades estranhas à economia interna da Câmara;

 

VI – concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem às pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;

 

VII – demais atos independam da sanção do Prefeito e, como tais, definidos em Lei;

 

VIII – cada Vereador poderá propor apenas um (01) projeto para a concessão de Título de Cidadão Honorário a cada sessão legislativa.

 

VIII – cada Vereador poderá propor apenas 01(um) projeto para a concessão de Título de Cidadão Honorário por Legislatura, distribuídos na seguinte proporção: 4 (quatro) títulos na 1ª Sessão Legislativa; 3(três) títulos na 2ª Sessão Legislativa; 3 (três) títulos na 3ª Sessão Legislativa e 3 (três) títulos na 4ª, Sessão Legislativa.

 

Parágrafo único.  A ordem de apresentação dos projetos será definida por sorteio a ser realizado no primeiro semestre de cada sessão legislativa, devendo os Vereadores sorteados, apresentarem os respectivos projetos até a última sessão ordinária do mês de setembro.

 

Art. 97.  Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos a economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, versará sobre a sua Secretaria Administrativa, sobre a Mesa e seus Vereadores.

 

§ 1º  Constitua matéria de Projeto de Resolução:

 

I – perda de mandato de vereador;

 

II – destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;

 

III – fixação de remuneração de vereadores;

 

IV – fixação de verba de representação do Presidente da Câmara;

 

V – elaboração e reforma do Regimento Interno;

 

VI – constituição de Comissão Especial de Inquérito, quando o fato referir-se a assuntos de economia interna da Comissão Especial, nos termos deste regimento;

 

VII – organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos;

 

VIII – demais atos de economia interna.

 

Art. 98.  Os projetos de Resolução e Decreto Legislativo serão discutidos e votados na sessão subsequente à sua apresentação.

 

§ 1º  Os projetos de que trata o artigo 96, bem como as Moções destinadas á concessão de honrarias serão apresentadas ao Plenário pelo autor da propositura que fará uso da palavra pelo tempo regimental e em seguida serão discutidos e votados secretamente em cédulas e depositadas em uma urna apropriada, que posteriormente à votação, será apurada e declarada pelo Presidente.

 

§ 2º  Todas as matérias, de autoria dos Senhores Vereadores, constantes de propostas rejeitadas, não poderão ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

Seção I

Indicações e Requerimentos

 

Art. 99.  Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse público ao Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único.  Quando a indicação tratar de assunto já encaminhado na mesma legislatura, o vereador deverá mencionar este fato.

 

Art. 100.  Requerimento é todo pedido verbal ou por escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermediário, sobre qualquer assunto apresentado por vereador ou comissão;

 

Parágrafo único.  Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:

 

I – sujeitos apenas ao despacho do Presidente da Câmara;

 

II – sujeitos à deliberação do Plenário.

 

Art. 101.  Serão de alçada do Presidente da Câmara.

 

§ 1º  Os requerimentos verbais que solicitem:

 

I – a palavra ou a desistência dela;

 

II – permissão para falar sentado;

 

III – leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário;

 

IV – observância de disposição regimental;

 

V – retirada pelo autor de qualquer proposição ainda não submetida a plenário;

 

VI – verificação de presença ou de votação;

 

VII – informações gerais;

 

VIII – declaração de voto;

 

IX - cópia de qualquer documento;

 

X – destaque da matéria para votação.

 

Art. 102.  Serão de alçada do Presidente.

 

§ 1º  Os requerimentos escritos que solicitem:

 

I – renúncia de cargo de Mesa;

 

II – juntada ou desentranhamento de documentos;

 

III – informações em caráter oficial sobre ato do Presidente da Mesa ou da Câmara;

 

IV – cópia de documentos existentes no arquivo da Câmara.

 

§ 2º  A Presidência é soberana na decisão destes requerimentos.

 

Art. 103.  Serão de alçada do plenário.

 

§ 1º  Os requerimentos verbais e votados sem proceder à discussão que solicitem:

 

I – prorrogação da sessão, de acordo com este Regimento;

 

II – destaque de matéria para votação;

 

III – votação para determinar processo;

 

IV – encerramento de discussão.

 

Art. 104.  Serão de alçada do Plenário.

 

§ 1º  Os requerimentos escritos, discutidos e votados, que solicitem:

 

I – votos de louvor e congratulações e manifestações de protesto;

 

II – informações solicitadas a entidades públicas ou particulares.

 

§ 2º  Estes requerimentos serão apresentados, discutidos e votados durante o expediente e, quando tratarem de assunto já discutido na mesma legislatura, deverão mencionar matéria anterior referente ao assunto, especificamente.

 

§ 3º  Os requerimentos retirados de pauta a pedido do autor, obedecendo as normas já previstas neste regimento, somente retornarão á discussão mediante novo protocolo.

 

Seção II

Substitutivos, Emendas e Subemendas

 

Art. 105.  Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro, já apresentado, sobre o mesmo assunto.

 

Parágrafo único.  Não é permitido ao Vereador ou à Comissão, apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo do mesmo projeto.

 

Art. 106.  Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra.

 

§ 1º  As emendas podem ser supressivas, substitutivas aditivas e modificativas;

 

§ 2º  Subemenda é uma apresentada a outra emenda.

 

Art. 107.  Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

 

Seção III

Dos Recursos

 

Art. 108.  Os recursos contra os atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo máximo de 10 (deis) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.

 

§ 1º  O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para opinar no prazo máximo de 03 (três) dias;

 

§ 2º  Apresentado o parecer, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na ordem do Dia da primeira sessão Ordinária a realizar-se;

 

§ 3º  Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm dia-a-dia;

 

§ 4º  Aprovado o recurso, o Presidente deverá atender à decisão soberana do plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição;

 

§ 5º  Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.

 

Seção IV

Das Discussões

 

Art. 109.  Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

 

§ 1º  Terão discussão única todos os projetos de Decreto Legislativo e de Resolução;

 

§ 2º  Terão discussão única os projetos de Lei,  que:

 

I – sejam de iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, também em regime de urgência:

 

II – sejam colocados em regime de urgência especial; que disponham sobre:

 

a) concessão de auxílio e subvenções;

 

b) convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios;

 

c) alteração de denominação de nomes próprios, vias e logradouros públicos.

 

§ 3º  Os demais projetos de lei terão duas discussões.

 

Art. 110.  Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender ao decoro parlamentar.

 

Art. 111.  O Vereador só poderá falar:

 

§ 1º  Para apresentar retificação ou impugnação da ata.

 

§ 2º  No Expediente, quando regularmente inscrito.

 

§ 3º  Para discutir matéria em debate.

 

§ 4º  Para apartear na forma regimental.

 

§ 5º  Pela Ordem, para solicitar esclarecimentos da presidência.

 

§ 6º  Para justificar seu voto.

 

§ 7º  Para apresentar requerimento na forma deste regimento.

 

§ 8º  O Vereador não poderá desviar-se da matéria em debate.

 

§ 9º  Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a concederá, primeiro, ao autor da propositura.

 

Seção V

Dos Apartes

 

Art. 112.  O Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos relativos a matéria em debate, concedido ou não pelo mesmo a quem achar por direito, sem haver o desconto no tempo, pois os mesmos deverão ser acrescidos em seu tempo total (um minuto por aparte).

 

§ 1º  O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder a 01 (um) minuto;

 

§ 2º  Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador;

 

§ 3º  Não é permitido apartear o Presidente;

 

§ 4º  O aparteante deve permanecer em pé enquanto apartear sobre o assunto que está sendo discutido e ouvir a resposta do aparteado;

 

§ 5º  Ao tempo de apartes concedidos, será acrescido o tempo do orador (somente na hora do expediente.)

 

Seção VI

Dos Prazos

 

Art. 113.  O Regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores para uso da palavra.

 

§ 1º  03 (três) minutos para apresentar retificação ou impugnação da ata;

 

§ 2º  10 (dez) minutos para falar da Tribuna no final do Expediente nos termos deste Regimento;

 

§ 3º  02 (dois) minutos para manifestação sobre documentos apresentados no Expediente;

 

§ 3º  02 (dois) minutos para manifestação sobre documentos apresentados no Expediente e para discussão dos Requerimentos submetidos à apreciação do Plenário ( Resolução 002/2013 )

 

§ 4º  40 (quarenta) minutos para todos em discussão única, mediante prévia inscrição no livro referente à mesma, para tratar dos Projetos de Lei, Emendas, Vetos, Orçamento ou parecer do Tribunal de Contas. Não podendo exceder 10 (dez) minutos para cada vereador no uso da palavra.

 

I – o vereador que for autor da propositura, terá 10 (dez) minutos, fora dos 40 para expor os motivos relevante ao projeto, este falará em primeiro lugar e só então, será cronometrado mais 40 (quarenta) minutos para os demais vereadores.

 

§ 5º  15 (quinze) minutos para cada Vereador e 60 (sessenta) minutos para o relator, o denunciado, ou denunciados, todos com apartes, para falar de processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa;

 

§ 6º  15(quinze) minutos para cada Vereador e 120 (cento e vinte) minutos para o denunciado ou seu procurador, com apartes, falar de Processo de cassação de mandato de Vereador e de Prefeito;

 

§ 7º  15 (quinze) minutos para apresentação de requerimentos (sendo máximo dois) e comentar suas indicações se assim desejar;

 

§ 8º  01 (um) minutos para Declaração de voto (justificação) sem apartes;

 

§ 9º  02 (dois) minutos pela ordem  e palavra do Líder sem apartes;

 

§10. 01 (um) minutos para apartes;

 

§11.  Na discussão de matérias constante da Ordem do Dia, será permitida cessão de tempo para outros Vereadores que ainda não tenham usado a palavra.

 

CAPÍTULO XI

Das deliberações

 

Seção I

Das Votações

 

Art. 114.  As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Parágrafo único.  A votação dos projetos, cuja a aprovação exija quorum especial será renovada tantas vezes forem necessárias, no caso de se atingir apenas maioria simples na aprovação.

 

Art. 115.  A votação deverá ser logo após o encerramento da discussão.

 

Parágrafo único.  Quando no curso de uma votação, se esgotar o tempo próprio da reunião, dar-se-á ele por prorrogado, até que a mesma se conclua.

 

Art. 116.  As proposições serão apreciadas e decididas pelo Plenário em dois turnos de votação.

 

Parágrafo único.  As proposições que tramitarem no regime de urgência, por deliberação da Mesa, poderão ser apreciadas num único turno de votação.

 

Art. 117.  As proposições para as quais o Regimento exija parecer não serão submetidas à votação sem ele.

 

Seção II

Da Votação Prévia

 

Art. 118.  Os projetos que recebem parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação serão objeto de uma votação prévia em Plenário, apenas quanto à legalidade.

 

Parágrafo único.  Se o Plenário acolher o parecer contrário, o projeto é arquivado; se discordar, segue para as demais Comissões de mérito.

 

Seção III

Do Voto em Branco

 

Art. 119.  Vereador presente não poderá escusar-se de votar; porém deverá abster-se de fazê-lo quando se tratar de matéria em causa própria.

 

Parágrafo único.  O Vereador que se considerar atingido pela disposição deste artigo, comunicá-lo-á à Mesa, e sua presença será havida para efeito de quorum, como “voto em branco”.

 

Seção IV

Da Obstrução

 

Art. 120.  Obstrução é a saída do vereador do Plenário, negando quorum para votação.

 

Seção V

Dos Processos de Votação

 

Art. 121.  São três os processos de votação:

 

I – simbólicos, nominal e por escrutínio secreto.

 

Parágrafo único.  Escolhido um processo de votação, outro não será admitido, quer para a matéria principal, quer para emenda ou subemenda a ela referente.

 

Art. 122.  Pelo processo simbólico, o Presidente da Câmara, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os vereadores a favor a permanecerem sentados e proclamará o resultado manifesto dos votos.

 

Art. 123.  A votação nominal será determinada pelo Presidente ou requerimento de qualquer vereador, e será deliberada em plenário.

 

Art. 124.  A votação por escrutínio secreto praticar-se-á mediante cédulas impressas, recolhidas em urna à vista do Plenário.

 

Parágrafo único.  A votação será por escrutínio secreto somente quando assim o exigir a Lei Orgânica do Município.

 

Seção VI

Do Método de Votação

 

Art. 125.  Em primeiro lugar se processa a votação do projeto:

 

§ 1º  Se for aprovado, entram em votação as emendas;

 

§ 2º  Se for rejeitado, as emendas estão prejudicadas.

 

Art. 126.  Poderá ser deferida pelo Plenário a votação da proposição por parte, tais como: título, capítulos, seções, grupos de artigos ou artigos.

 

Seção VII

Da Redação Final

 

Art. 127.  Ultimada a votação será o projeto enviado à Comissão de Redação.

 

Parágrafo único.  Excetuam-se do disposto neste artigo:

 

I – os projetos de Lei orçamentária, de decreto legislativo sobre subsídios do Prefeito e de resolução sobre a remuneração de vereadores, cuja redação final competirá à Comissão de Finanças e Orçamento;

 

II – os projetos de Resolução que digam respeito à matéria de economia interna, inclusive os de reforma do regimento, cuja redação final incumbe à Mesa;

 

Art. 128.  A redação final será elaborada de acordo com os seguintes prazos:

 

§ 1º  Imediato em caso de proposições em regime de Urgência Especial;

 

§ 2º  01  dia, nos casos de proposições em regime de prioridade;

 

§ 3º  10 dias, no caso de proposições em regime de tramitação ordinária;

 

Art. 129.  Só caberão emendas à redação final para evitar incorreção de linguagem, incoerência notória ou contraditória evidente.

 

§ 1º  A votação destas emendas terá preferência sobre a redação final;

 

§ 2º  Aprovada qualquer emenda, voltará a proposição à Comissão, que terá os prazos do artigo anterior para apresentar nova redação final.

 

Seção VIII

Da Preferência

 

Art. 130.  Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição à Comissão sobre outra.

 

§ 1º  Os projetos em regime de urgência gozam de preferência sobre os em tramitação ordinária;

 

§ 2º  Terá preferência para votação o substitutivo oferecido por qualquer Comissão;

 

§ 3º  Na hipótese de rejeição do substitutivo, votar-se-á a proposição principal, ao que se seguirá, se aprovada, a votação das respectivas emendas.

 

Art. 131.  As emendas têm preferência na votação, no seguinte modo;

 

§ 1º  A supressiva, sobre as demais;

 

§ 2º  A substitutiva, sobre a proposição a que se referir, bem como sobre as aditivas;

 

§ 3º  A de Comissão, sobre as dos Vereadores.

 

Seção IX

Da Urgência

 

Art. 132.  A Urgência Especial dispensa exigências regimentais, salvo número legal e parecer, para que determinada proposição seja discutida e votada, admitida a aplicação das disposições do Artigo 41 deste regimento.

 

Art. 133.  Quando a matéria tramitar em regime de urgência, o Presidente da Câmara providenciará:

 

§ 1º  A remessa da proposição às Comissões que ainda devam opinar a respeito;

 

§ 2º  Inclusão da proposição na Ordem do Dia da primeira reunião que se realizar, caso esteja regimentalmente instruída.

 

§ 3º  Na falta de pronunciamento da Comissão no prazo regimental, o Presidente da Câmara de ofício, nomeará Relator Especial, que deverá desincumbir-se do seu encargo até o dia imediato ao da designação.

 

Art. 134.  Não caberá urgência nos casos de reforma do regimento Interno.

 

Seção X

Do Veto

 

Art. 135.  Recebido o Veto, o Presidente o encaminhará às Comissões que devam examiná-lo, conforme as razões apresentadas.

 

§ 1º  Será de 05 dias o prazo que a Comissão emita o seu parecer;

 

§ 2º  Instruído com o parecer será o projeto incluído na Ordem do Dia da Primeira reunião ordinária seguinte.

 

Art. 136.  Será de 30 dias, contados do recebimento, o prazo para o Plenário deliberar sobre o projeto ou parte vetada.

 

Parágrafo único.  A votação versará sobre o projeto ou texto vetado votando SIM os que aprovarem, rejeitando o veto, e NÃO, os que recusarem, aceitando o veto.

 

Art. 137.  A apreciação do veto pelo Plenário deverá ser feita em um só turno de discussão e votação, considerando-se aprovada a matéria vetada se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara (Resolução 008/2003)

 

Seção XI

Da Tomada de Contas do Prefeito e do Presidente

 

Art. 138.  As contas apresentadas pelo Prefeito, que abrangerão a totalidade do exercício financeiro do Município, compreendendo as atividades do Executivo e do Legislativo, deverão dar entrada no Tribunal de Contas do Estado até 31 de Março do exercício seguinte.

 

Art.139.  Recebido o parecer do Tribunal de Contas, o Presidente da Câmara encaminhá-lo-á à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 90 dias para emitir parecer, concluído por projeto de decreto legislativo.

 

Parágrafo único.  O prazo para emissão de parecer poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante requerimento do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, formulado antes do término do prazo inicial, submetido à aprovação do Plenário.

 

Art. 140.  Se não for aprovada pelo Plenário a prestação de contas, ou parte dessas contas, será todo o processo, ou parte referente às contas impugnadas, remetido à comissão de Justiça e Redação, para que indique as providências a serem tomadas pela Câmara.

 

Parágrafo único.  A rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado dependerá do voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.

 

TÍTULO V

Da Elaboração Legislativa Especial

 

CAPÍTULO I

Do Orçamento

 

Art. 141.  O Prefeito enviará à Câmara, até 30 de Setembro, o projeto de lei orçamentária.

 

Art. 142.  Lido no expediente da primeira reunião, passará o projeto a figurar em pauta por 10 dias para conhecimento dos vereadores e recebimento de emendas.

 

Art. 143.  O projeto em seguida, irá à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo máximo de 15 dias para emitir parecer e decidir sobre as emendas.

 

§ 1º  A competência da Comissão de Finanças e Orçamento, abrange todos os aspectos do projeto.

 

§ 2º  Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar o prazo,  a proposição passará à fase imediata de tramitação, independentemente de parecer, inclusive de Relator Especial.

 

§ 3º  Não se concederá vista do parecer sobre o projeto, quando da sua tramitação na Comissão de Finanças e Orçamento.

 

§ 4º  Será final  o pronunciamento da Comissão Finanças e Orçamento sobre as emendas, salvo se 1/3 dos membros da Câmara pedir ao seu Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada;

 

§ 5º  O projeto saindo da Comissão, será incluído na Ordem Do Dia, como item Único;

 

§ 6º  Aprovado o projeto, a Mesa expedirá o Autógrafo.

 

§ 7º  As emendas que receberem parecer contrário de todas as comissões serão automaticamente arquivadas, salvo se um 1/3 dos vereadores solicitar que a mesma seja votada pelo Plenário.

 

§ 8º  As sessões nas quais se discutem o orçamento terão Ordem do Dia preferencialmente reservada a esta matéria e o expediente será reduzido em 30 minutos.

 

§ 9º  Aplicam-se para o Orçamento Plurianual de investimento as mesmas regras estabelecidas neste título.

 

CAPÍTULO II

Da Reforma da Lei Orgânica

 

Art. 144.  A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada na forma do seu artigo, mediante proposta elaborada.

 

§ 1º  Por, no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;

 

§ 2º  Pelos cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município.

 

Art. 145.  A proposta terá tramitação ordinária, devendo ser votada em dois turnos com interstício de 10 dias e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

 

§ 1º  As emendas devem ser redigidas de forma que seja permitida a sua incorporação à proposta, devendo ser subscrita por, pelo menos, 1/3 dos vereadores que integram a Casa.

 

§ 2º  Expirado o prazo de pauta, a Mesa terá 2 dias para encaminhar a proposta com emendas, à Comissão de Justiça.

 

§ 3º  A comissão de Justiça terá prazo de 10 dias para emitir seu parecer.

 

§ 4º  Findo o prazo sem parecer, o Presidente da Câmara nomeará Relato Especial que terá 05 dias para opinar sobre a matéria.

 

§ 5º  Colocada na Ordem do Dia, a proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver em ambas as votações, a manifestação favorável de 2/3 dos membros da Câmara.

 

§ 6º  Aprovada a proposta, a Mesa promulgará e fará publicar a emenda com o respectivo número de ordem.

 

§ 7º  A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

TÍTULO VI

Do Regimento Interno

 

CAPÍTULO I

Da Interpretação e Observância do Regimento Interno

 

Seção I

Das Questões de Ordem

 

Art. 146.  Questão de Ordem é toda dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno.

 

Art. 147.  As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições que se pretendem elucidar.

 

§ 1º  Durante a Ordem do Dia somente poderão ser formuladas questões de ordem ligadas a matéria que no momento esteja sendo discutida ou votada;

 

§ 2º  Suscitada uma questão de ordem, sobre ela só poderá falar um vereador que contra-argumente as razões pelo autor;

 

Art. 148.  Caberá ao Presidente da Câmara resolver soberanamente as questões de ordem, ou delegar ao Plenário sua decisão;

 

Art. 149.  O prazo para formular questão de ordem não poderá exceder 03 minutos, concedido igual tempo para contraditá-la.

 

CAPÍTULO II

Da Reforma do Regimento Interno

 

Art. 150.  O projeto de resolução destinado a modificar, total ou parcialmente o Regimento Interno, obedecerá aos ritos a que estão sujeitos os projetos de lei em regime de tramitação ordinária.

 

Parágrafo único.  Compete a Comissão de Justiça e Redação com exclusividade, dar parecer em todos os aspectos, sobre o referido projeto de resolução, e emendas se houver.

 

CAPÍTULO III

Da Convocação de Autoridade Municipal

 

Art. 151.  Os Secretários Municipais, os Presidentes de entidades da administração direta ou indireta e das fundações poderão ser convocadas pela Câmara a requerimento de qualquer vereador ou Comissão.

 

§ 1º  O requerimento deverá ser escrito e indicar o objeto da convocação, ficando sujeito à deliberação do Plenário.

 

§ 2º  Resolvida a convocação, o Secretário da Câmara ou Presidente da Comissão comunicar-se-á com o convocado, mediante ofício, em que indicará as informações pretendidas, para que escolha, dentro de prazo não superior a 30 dias, o dia e hora da reunião a que deve comparecer.

 

Art. 152.  Quando comparecer ao Plenário da Câmara ou perante a Comissão, o convocado terá assento à direita do Presidente respectivo.

 

Art. 153.  Na reunião, o convocado fará, inicialmente, uma exposição da matéria que foi objeto de seu comparecimento, respondendo a seguir, às interpelações dos vereadores.

 

§ 1º  O convocado, durante sua exposição ou resposta às interpelações, bem como os Vereadores, ao enunciarem as suas perguntas, não poderão desviar o objetivo da convocação, não sendo permitidos apartes.

 

§ 2º  É lícito ao Vereador ou membro de Comissão, autor do requerimento de convocação, após a resposta do Convocado, à sua interpelação, manifestar, durante 10 minutos, sua concordância ou discordância.

 

Art. 154.  Não haverá expediente, nem Ordem do Dia, na reunião a que deve comparecer autoridade municipal convocada nos termos deste capítulo.

 

CAPÍTULO IV

Da Sessão Legislativa Extraordinária

 

Art. 155.  A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente no recesso:

 

I – pela maioria absoluta de seus membros; pelo Prefeito, em caso de urgência, ou interesse público relevante;

 

Art. 156.  A Câmara deliberará, nas reuniões da sessão legislativa extraordinária, somente sobre a matéria para qual foi convocada.

 

Art. 157.  A convocação extraordinária da Câmara, no recesso, obedecerá às seguintes regras:

 

§ 1º  Haverá deliberação somente sobre os projetos de lei para cujo exame houver a convocação.

 

§ 2º  Corre prazo com relação aos projetos de lei incluídos na convocação uma vez que para eles o recesso fica suspenso.

 

§ 3º  A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de dois dias, esclarecendo qual o período, o termo inicial e o final.

 

§ 4º  A convocação será levada ao conhecimento dos vereadores pelo Presidente da Câmara, em reunião, ou através de comunicação pessoal e escrita.

 

§ 5º  Os dias de reunião (dentro do termo inicial e final), serão fixados pelo Presidente.

 

§ 6º  No período de convocação extraordinária as reuniões podem ser ordinárias (quando realizadas no mesmo dia e horários das reuniões ordinárias fixadas no Regimento Interno) ou extraordinárias.

 

§ 7º  Convocada a Câmara, a reunião só se realizará depois que as comissões derem parecer sobre os projetos de lei relacionados no ofício de convocação, ressalvando as hipóteses do Artigo 41.

 

§ 8º  Se a Pauta for esgotada compete ao Presidente encerrar o período de convocação extraordinária mesmo antes de vencido o tempo estabelecido.

 

§ 9º  Durante o período de recesso parlamentar não serão computadas faltas nas convocações extraordinárias, desde que devidamente justificadas; (artigo 64).

 

CAPÍTULO V

Do Prefeito e Vice-Prefeito

 

Seção I

Da Extinção do Mandato

 

Art. 158.  Extingue-se o mandato de Prefeito, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando:

 

§ 1º  Ocorrer o falecimento, a renúncia expressa ao mandato, a condenação por crime funcional ou eleitoral ou perda ou suspensão dos direitos políticos.

 

§ 2º  Incidir nas incompatibilidades para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo de 15 dias, contados do recebimento da notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

§ 3º  Deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, na data prevista.

 

§ 4º  Considerar-se formalizada a renúncia, e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na secretaria administrativa da Câmara Municipal.

 

§ 5º  Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira  sessão, o comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato, convocando o substituto legal para a posse.

 

§ 6º  Se a Câmara Municipal estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo seu Presidente para fins do parágrafo anterior.

 

Art. 159.  O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito a sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura.

 

Seção II

Da Cassação do Mandato

 

Art. 160.  O Prefeito e Vice-Prefeito serão processados, e julgados:

 

§ 1º  Pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e nos termos da legislação federal aplicável

 

§ 2º  Pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, nos termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes e a decisão motivada, que se limitará a decretar a cassação do mandato.

 

Art. 161.  São infrações político-administrativas, nos termos da lei.

 

§ 1º  Deixar de apresentar declaração pública de bens, nos termos da lei orgânica municipal;

 

§ 2º  Impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal;

 

§ 3º  Impedir o exame de livros e outros documentos que devam constar dos arquivos da prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços por Comissões de Investigação da Câmara ou auditoria regularmente constituída;

 

§ 4º  Desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara Municipal, quando formulados de modo regular;

 

§ 5º  Retardar a regulamentação e a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essas formalidades;

 

§ 6º  Deixar de enviar à Câmara Municipal, no tempo devido, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias,  aos orçamentos anuais e outros cujos prazos estejam fixados em lei;

 

§ 7º  Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

 

§ 8º  Praticar atos contra a expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daqueles de sua competência;

 

§ 9º  Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas,  direitos ou interesses do município, sujeitos à administração da prefeitura;

 

§ 10.  Ausentar-se do município por tempo superior ao permitido pela lei orgânica salvo licença da Câmara Municipal;

 

§ 11.  Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro de cargo;

 

§ 12.  Não entregar os duodécimos à Câmara Municipal, conforme previsto em lei;

 

§ 13.  Sobre o substituto do Prefeito incidem as infrações político-administrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, quando e ainda que cessada a substituição.

 

Art.162.  Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o processo de cassação obedecerá ao seguinte rito:

 

I – a denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas, será dirigida ao Presidente da Câmara e poderá ser apresentada por qualquer eleitor no gozo de seus direitos políticos, vereador local, partido político com representação na Câmara ou entidade legitimamente constituída há mais de um ano;

 

II – se o denunciante for vereador não poderá participar, sob pena de nulidade, da deliberação plenária sobre o recebimento da denúncia e sobre o afastamento de denunciado, de Comissão Processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, caso em que o vereador impedido será substituído pelo respectivo suplente, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;

 

III – se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência a seu substituto legal, para os atos do processo, e somente voltará, se necessário, para completar o quorum do julgamento;

 

IV – de posse da denúncia, o Presidente da Câmara ou seu substituto determinará sua leitura na primeira sessão ordinária, consultando o plenário sobre o seu recebimento;

 

V – decidido o recebimento da denúncia pela maioria absoluta dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída a comissão processante, integrada por três vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;

 

VI – a Câmara Municipal poderá afastar o Prefeito denunciado quando a denúncia for recebida nos termos deste artigo;

 

VII – entregue o processo ao Presidente da Comissão, seguir-se-á o seguinte procedimento:

 

a) dentro de 05 dias, o Presidente dará início aos trabalhos da Comissão;

 

b) como primeiro ato, o Presidente determinará a notificação do denunciado, mediante remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruem;

 

c) a notificação será feita pessoalmente ao denunciado, se ele se encontrar no Município, e, se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes no órgão oficial, com intervalo de três dias, no mínimo, a contar da primeira publicação;

 

d) uma vez notificado o denunciado terá direito de apresentar defesa prévia por escrito no prazo de dez dias, indicando as provas que pretenda produzir e o rol das testemunhas que desejar sejam ouvidas no processo, até no máximo de dez;

 

e) decorrido o prazo de dez dias, com defesa prévia ou sem ela, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia;

 

f) se o parecer opinar pelo arquivamento, será submetido a plenário, que, pela maioria dos presentes, poderá aprová-lo, caso em que será arquivado, ou rejeitá-lo, hipótese em que o processo terá prosseguimento;

 

g) se a Comissão opinar pelo prosseguimento do processo ou se o plenário não aprovar ou seu parecer de arquivamento, o Presidente da Comissão dará início à instituição do processo, determinando os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento e inquirição das testemunhas arroladas;

 

h) o denunciado será informado de todos os atos processuais, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de 24 horas, sendo-lhe permitido assistir às diligencias e audiência, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, sob pena de nulidade do processo.

 

VIII – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para apresentar razões escritas no prazo de cinco dias, vencido o qual, com ou sem razões de denunciado, a Comissão Processante emitirá parecer final, opinando pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento;

 

IX – na sessão de julgamento, que só poderá ser aberta com a presença de, no mínimo, de 2/3 dos membros da Câmara, o processo será lido integralmente pelo relator da Comissão Processante e, a seguir, os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15 minutos cada um e, ao final, o acusado ou seu procurador disporá de duas horas para produzir sua defesa oral;

 

X – concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem às infrações articuladas na denúncia, considerando-se afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, pelo voto de 2/3, no mínimo, dos membros da Câmara;

 

XI – concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará, imediatamente, o resultado e fará lavrar a ata na qual se consignará a votação sobre cada infração;

 

XII – havendo condenação, a Mesa da Câmara expedirá o competente decreto legislativo de cassação de mandato, que será publicado na imprensa oficial, e, no caso de resultado absolutório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo, devendo, em ambos os casos, comunicar o resultado à Justiça Eleitoral.

 

Parágrafo único.  Na sessão de julgamento, a leitura do processo poderá ser resumida por acordo entre a Comissão Processante e o denunciado ou seu procurador.

 

Art. 163.  O processo que se refere o artigo anterior, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído dentro de 90 dias, a contar do recebimento da denúncia.

 

Parágrafo único.  O arquivamento do processo por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos, nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.

 

TÍTULO VII

Da Política Interna

 

Art. 164.  Será permitido a qualquer pessoa assistir às reuniões.

 

Art. 165.  No recinto do plenário só serão admitidos vereadores, eventuais auxiliares técnicos que forem convocados pelo Presidente e os funcionários da Secretaria, estes quando em serviço.

 

Art. 166.  Os assistentes deverão guardar silêncio, não lhe sendo lícito aplaudir ou reprovar os trabalhos no plenário.

 

§ 1º  Pela infração do disposto neste artigo, poderá o Presidente da Câmara fazer desocupar o local destinado ao público ou retirar determinada pessoa do recinto, inclusive com o uso de força policial, se, para tanto, for necessário.

 

§ 2º  Não sendo suficiente as medidas do § anterior, poderá o Presidente da Câmara suspender ou levantar a reunião.

 

TÍTULO VIII

Da Secretaria Administrativa

 

Art. 167.  Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa, sob a orientação do Presidente.

 

Art. 168.  Qualquer pedido de informação, por parte dos vereadores, relativo aos serviços da Secretaria ou à situação do respectivo pessoal, deverá ser dirigida e encaminhada, por escrito, diretamente à Mesa.

 

§ 1º  A Mesa, em reunião, tomará conhecimento dos termos do pedido de informação e deliberará a respeito, dando ciência por escrito diretamente ao interessado.

 

§ 2º  O pedido de informação será protocolado como processo interno;

 

Art. 169.  É de iniciativa exclusiva da Mesa os projetos de Lei que tratem de matéria da Secretaria da Câmara.

 

Parágrafo único.  Emendas a esses projetos deverão receber parecer:

 

a ) da Comissão de Justiça e Redação;

 

b) da Mesa, no prazo improrrogável de 10 dias;

 

c) quando for o caso, da Comissão de Finanças e Orçamento.

 

TÍTULO IX

Do Recesso

 

Art. 170.  A Câmara Municipal ficará em recesso nos períodos de 1º a 31 de julho e de 05 de dezembro a 31 de janeiro do ano seguinte.

 

TÍTULO X

Dos Códigos

 

Art. 171.  Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

 

§ 1º  Nos códigos os vereadores terão prazo de 30 dias para apresentar emendas;

 

§ 2º  Na primeira discussão o projeto será votado por capítulos, salvo o requerimento de destaque.

 

TÍTULO XII

Do Regimento Interno

 

Art. 172.  Os casos não previstos neste regimento serão submetidos ao plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos vereadores.

 

Art. 173.  As interpretações do regimento serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirá precedentes regimentais a requerimento de qualquer vereador, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 174.  O regimento poderá ser alterado ou reformado através de projeto de resolução de iniciativa de qualquer vereador, da Mesa ou de Comissão.

 

§ 1º  A apreciação do projeto de alteração ou reforma do regimento obedecerá às normas vigentes para os demais projetos de resolução e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

§ 2º  Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as alterações procedidas no regimento interno, bem como dos precedentes regimentais aprovados, fazendo-os publicar em separata.

 

TÍTULOS XIII

Das Disposições Transitórias

 

Art. 175.  Ficam revogadas todos os precedentes regimentais anteriormente firmados.

 

Art. 176.  Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores terão tramitação normal.

 

Parágrafo único.  As dúvidas que eventualmente surgirem à tramitação a ser dada a qualquer proposição serão submetidas ao Presidente da Câmara e as soluções constituirão precedentes regimentais mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

TÍTULO XIV

Das Disposições Finais

 

Art. 177.  Os prazos previstos neste regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.

 

§ 1º  Excetuam-se do disposto neste artigo os prazos relativos às matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões Processantes;

 

§ 2º  Na contagem dos prazos regimentais observar-se-ão, no que for aplicado, as disposições da legislação processual civil.

 

Art. 178.  É da competência do Presidente da Câmara interpretar as dúvidas deste regimento e esclarece-las aos vereadores em Plenário, cabendo sempre contra sua decisão recurso legal.

 

Art. 179.  O Plenário da Câmara é soberano e poderá decidir, por maioria simples de voto, qualquer caso não previsto da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e no presente regimento, tornando tal decisão parte integrante deste regimento.

 

Art. 180.  Este regimento entrará em vigor a partir de 1º janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala vereador Leopoldo Gracioso, em 20 de novembro de 2011.

 

Silvio Viana Vieira

Presidente

 

Eduardo Besniy                                                             Balduíno Rodrigues Diniz

1º Secretario                                                                  2º Secretario

* Este texto não substitui a publicação oficial.