BrasãoCâmara Municipal de Mongaguá
 Estado de São Paulo

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ

 

TÍTULO I

Da Organização Política do Município

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Seção I

Dos Princípios Fundamentais

 

Art. 1º  O Município de Mongaguá, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado de São Paulo, exerce a autonomia política, legislativa e financeira, que lhe é assegurada pela Constituição da República, nos termos desta Lei Orgânica.

 

Parágrafo único.  A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território e terá por objetivo a realização efetiva de promover o bem-estar, salvaguardando os direitos fundamentais expressamente garantidos na Constituição da República.

 

Art. 2º  São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

 

Parágrafo único.  É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.

 

Art. 3º  Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida na Constituição Federal.

 

Parágrafo único.  A criação, organização e supressão de Distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.

 

Art. 4º  O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado, para formar a Região Metropolitana do litoral.

 

Art. 5º  São símbolos do Município, a Bandeira, o Brasão e o Hino.

 

Seção II

Da Competência

 

Art. 6º  Ao Município de Mongaguá compete:

 

I - legislar sobre assunto de interesse local;

 

II - complementar a legislação federal e estadual, no que couber, visando o interesse local;

 

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes nos prazos legais;

 

IV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

 

V - dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens;

 

VI - adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social;

 

VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

 

VIII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

 

IX - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento da ocupação de solo urbano;

 

X - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local;

 

XI - elaborar o seu Plano Diretor;

 

XII - aprovar, observada a legislação complementar federal, o plano plurianual de diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de educação continuada;

 

XIII - aprovar, observada a legislação complementar federal, as diretrizes orçamentárias, fixando as metas e prioridades da administração municipal, inclusive as despesas de capital para o exercício orçamentário subseqüente, orientando a elaboração da lei orçamentária anual e dispondo sobre as alterações da legislação tributária;

 

XIV - aprovar, observada a legislação complementar, o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa;

 

XV - instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreira;

 

XVI - criar a Guarda Municipal, órgão diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito, que tem por finalidade precípua a proteção dos bens, dos serviços e das instalações municipais, só podendo, quando requisitada, funcionar como força auxiliar à Defesa Civil, sem prejuízo das atribuições e finalidades;

 

a) será definida a organização, o funcionamento, o acesso, os direitos e os deveres mediante Estatuto aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, obedecendo os preceitos da Lei Federal;

 

XVII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano;

 

a) fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das zonas de silêncio e trânsito e tráfego em condições especiais;

 

b) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

 

c) disciplinar a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidos.

 

XVIII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

 

XIX - prover sobre limpeza de vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

 

XX - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes;

 

XXI - dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

 

XXII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

 

XXIII - dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislatura municipal;

 

XXIV - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

 

XXV - promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico;

 

XXVI - quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares;

 

a) conceder licença para instalação, localização e funcionamento;

 

b) revogar a licença daqueles, cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público ou aos bons costumes;

 

c) promover o fechamento daqueles que funcionem sem licença ou em desacordo com a lei.

 

XXVII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.

 

Art. 7º  Ao Município de Mongaguá compete em comum com a União e com o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar:

 

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

 

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

 

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, impedindo sua destruição e descaracterização;

 

IV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

 

V - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

 

VI - preservar as florestas, a fauna e a flora;

 

VII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

 

VIII - promover programas de construção de moradias e a melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico;

 

IX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos;

 

X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

 

XI - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

 

Art. 8º  É vedado ao Município:

 

I - estabelecer cultos religiosos e igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público;

 

II - recusar fé aos documentos públicos;

 

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

 

IV - exigir ou aumentar tributo sem lei que estabeleça;

 

V - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, fazer qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

 

VI - cobrar tributos:

 

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

 

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

 

VII - utilizar tributo com efeito de confisco;

 

VIII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal;

 

IX - instituir impostos sobre:

 

a) patrimônio, renda ou serviços de Poder Público;

 

b) templos de qualquer culto;

 

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

 

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

 

X - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

 

XI - fazer uso ou permitir que se faça uso de seus bens e serviços para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração pública;

 

XII - conceder isenção, anistia ou remissão fiscal, sem interesse público plenamente justificado, sob pena de nulidade do ato.

 

CAPÍTULO II

Do Poder Legislativo

 

Seção I

Da Organização do Poder Legislativo

 

Art. 9º  O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos e investidos na forma da Legislação Federal, para uma legislatura de quatro anos.

 

Art. 9º  O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 13 ( treze ) Vereadores eleitos e investidos na forma da Legislação Federal, para uma legislatura de  04 (quatro ) anos.

 

§ 1º  O número de Vereadores da Câmara Municipal de Mongaguá, quando for o caso, poderá ser alterado no último ano de cada legislatura para vigorar na seguinte, de acordo com o número de habitantes do Município, observados os limites previstos   no artigo 29, IV da  Constituição Federal.  Alterado pela Emenda (002/2011).

 

§ 2º  A população, para fins de cálculo do número de Vereadores, será a certificada pelo IBGE, como efetiva ou a projetada na época considerada.

 

§ 3º  O número de Vereadores será fixado nos termos deste artigo, por ato da Mesa da Câmara e comunicado às autoridades competentes.

 

Art. 10.  A Câmara Municipal funcionará em sessões públicas, presente pelo menos, um terço de seus membros.

 

§ 1º  Salvo Disposição desta Lei Orgânica em contrário, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos seus membros.

 

§ 2º  O voto será público, salvo nos seguintes casos:

 

I - no julgamento de Vereador ou Prefeito;

 

II - na eleição dos membros da Mesa e seus substitutos.

 

Seção II

Das Atribuições da Câmara Municipal

 

Art. 11.  Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, ressalvadas as especificadas no artigo seguinte, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, em especial sobre:

 

I - tributos municipais, isenções e anistias fiscais, bem como remissão de dívida;

 

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, assim como créditos suplementares e especiais;

 

III - obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e meios de pagamentos;

 

IV - concessão de auxílios e subvenções;

 

V - concessão de direito real de uso de bens municipais;

 

VI - concessão administrativa de uso de bens municipais;

 

VII - concessão de serviços públicos;

 

VIII - alienação de bens imóveis;

 

IX - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

 

X - criação, alteração e extinção de cargo público e fixação dos respectivos vencimentos.

 

XI - plano diretor de desenvolvimento e expansão urbana;

 

XII - autorização de convênio com entidade pública ou particular e consórcio com outros Municípios;

 

XIV - alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

 

Art. 12.  Competem à Câmara Municipal, privativamente dentre outras, as seguintes atribuições:

 

I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;

 

II - elaborar o regimento interno;

 

III - organizar os seus serviços administrativos;

 

IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer da sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo, na forma legal;

 

V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

 

VI - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

 

VII - fixar de uma para outra legislatura, até (10) dez dias antes da eleição, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, com observância das normas constitucionais federais;

 

VIII - criar comissões parlamentares de inquéritos sobre fato determinado que inclua na competência municipal, mediante requerimento de (1/3) um terço dos membros;

 

IX - solicitar informações do Prefeito sobre assuntos da administração;

 

X - convocar diretores ou equivalentes para prestar, pessoalmente, no prazo de quinze dias, informações sobre matéria de sua competência, previamente determinada, sob as penas da lei, em caso de ausência sem justificação adequada;

 

XI - conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que, reconhecidamente tenha prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de maioria absoluta;

 

XII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos pela lei;

 

XIII - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, no prazo de sessenta dias após o reconhecimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, observados os seguintes preceitos:

 

a) o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

 

b) rejeitadas, as contas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins;

 

c) não havendo deliberação dentro do prazo previsto neste artigo, consideram-se julgadas as contas nos termos das conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

 

XIV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargo, empregos e funções de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentarias.

 

Seção III

Das Reuniões

 

Art. 13.  A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município e no recinto normal dos seus trabalhos, independentemente de convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 5 de dezembro.

 

§ 1º  No primeiro ano de legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á, independentemente de convocação, em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, sob a presidência do mais votado, para posse dos seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa.

 

§ 2º  A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento anual.

 

Art. 14.  A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente nos períodos de recesso:

 

I - por seu Presidente, de ofício, nos seguintes casos:

 

a) estado de sítio ou de defesa que atinja todo ou parte do território municipal;

 

b) de intervenção federal ou estadual no Município;

 

II - por um terço dos seus membros, em caso de relevante e urgente interesse público;

 

III - pelo Prefeito, para apreciação de matéria que não possa sofrer retardamento.

 

Parágrafo único.  Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

Seção IV

Da Mesa

 

Art. 15.  Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado, dentre os presentes, para, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, eleger os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

 

§ 1º  Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

 

§ 2º  A Mesa será integrada por tantos membros efetivos e substitutos quantos dispuser o regimento interno.

 

§ 3º  Na composição da Mesa assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos, com assento na Câmara Municipal.

 

§ 4º  O mandato dos membros da Mesa e seus substitutos será de dois anos, proibido a ocupar  o mesmo cargo,  na mesma legislatura. EMENDA MODIFICATIVA 001/99

 

§ 5º  A eleição para renovação da Mesa e seus substitutos, no segundo biênio da legislatura, realizar-se-á sempre na última Seção Ordinária do mês de novembro, que fica especialmente designada para esse fim. (E. Modificativa 01/94)

 

§ 6º  Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, em escrutínio secreto, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho das suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

 

§ 7º  As atribuições da Mesa serão definidas no regimento interno.

 

Seção V

Das Comissões

 

Art. 16.  A Câmara Municipal terá Comissões permanentes e temporárias na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno.

 

§ 1º  Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, definida no regimento interno, caberá:

 

I - convocar Diretor Municipal, ou equivalente, para prestar, pessoalmente, no prazo de quinze dias, informações sobre assunto de sua competência, previamente determinado, sob as penas da lei, em caso de ausência sem justificação adequada;

 

II - convocar dirigente de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída ou mantida pelo Poder Público Municipal, para prestar informações sobre assunto da área de sua competência previamente determinado, no prazo de quinze dias, sujeitando-se pelo não comparecimento, sem justificação adequada, às penas da lei;

 

III - acompanhar a execução orçamentária;

 

IV - realizar audiência pública dentro ou fora da sede do Legislativo;

 

V - receber petições, reclamações, representações, queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridade ou entidade pública;

 

VI - velar pela completa adequação dos atos do Executivo que regulamentem dispositivos legais;

 

VII -        tomar o depoimento de autoridade e solicitar o do cidadão;

 

VIII - fiscalizar e apreciar programas de obras, planos setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

 

§ 2º  As comissões de Inquérito com poderes definidos no regimento interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal, para apurar fato determinado, em prazo certo, sendo suas conclusões, conforme o caso, encaminhadas aos órgãos competentes do Município, do Estado ou da União,  para que seja apurada a responsabilidade de quem de direito.

 

Seção VI

Dos Vereadores

 

Art. 17.  Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

 

Parágrafo único.  Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

 

Art. 18.  Os Vereadores não poderão:

 

I - desde a expedição do diploma:

 

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou fundação mantida pelo Poder Público, salvo quando o contrato obedecer cláusula uniforme;

 

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes na alínea anterior;

 

c) ocupar cargo de confiança ou de livre exoneração junto ao Poder Executivo Municipal, devendo se desligar enquanto exercer o mandato de Vereador;

 

Parágrafo único.  Para efeito de aposentadoria será computado o tempo de serviço, em condições idênticas, como se estivesse em efetivo exercício, podendo optar pelos vencimentos de um ou de outro Poder, sendo certo que os encargos sociais serão recolhidos pelos dois Órgãos.

 

II - desde a posse:

 

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada;

 

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I;

 

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea “a” do inciso I;

 

d) ser titulares de mais um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

 

Art. 19.  Perderá o mandato o Vereador:

 

I - que infringir qualquer das proibições do artigo anterior;

 

II - que proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar;

 

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo em caso de licença ou missão por esta autorizada;

 

IV - que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;

 

V - quando decretar a Justiça Eleitoral nos casos previstos na Constituição Federal;

 

VI - que sofrer condenação por sentença transitada em julgado;

 

§ 1º  É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

 

§ 2º  Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal por voto secreto e maioria absoluta, mediante convocação da Mesa ou de partido político representado no legislativo local, assegurada ampla defesa.

 

§ 3º  Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, a perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

 

Art. 20.  Não perderá o mandato o Vereador:

 

I - investido em cargo de secretário do Município ou diretor equivalente;

 

II - licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença ou para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessões legislativas.

 

§ 1º  Convocar-se-á o Suplente nos casos de vaga, de investidura nos cargos previstos neste artigo ou nos casos de licença por motivos particulares, deste que superior a trinta dias.

 

§ 2º  Ocorrendo vaga e não havendo Suplente, far-se-á eleição se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

 

§ 3º  Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

 

Art. 21.  Os Vereadores farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato.

 

Seção VII

Do Processo Legislativo

 

Art. 22.  O Processo Legislativo compreende a elaboração de:

 

I - Emendas à Lei Orgânica;

 

II - Leis Complementares à Lei Orgânica;

 

III - Leis Ordinárias;

 

IV - Decretos Legislativos;

 

V - Resoluções.

 

Art. 23.  A Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta:

 

I - de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

 

II - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, por, no mínimo, trinta por cento do eleitorado do Município.

 

§ 1º  Na hipótese do inciso II, a proposta deverá conter, após cada uma das assinaturas e de modo legível, o nome do signatário, o número do seu título eleitoral, zona e seção em que vota.

 

§ 2º  A proposta deverá conter ainda, indicação do responsável pela coleta de assinaturas;

 

§ 3º  As emendas à Lei Orgânica, serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre eles, considerando-se aprovadas quando obtiverem, no segundo turno, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

 

§ 4º  As Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

 

§ 5º  A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

Art. 24.  Consideram-se complementares à Lei Orgânica as leis sobre:

 

I - Plano Plurianual;

 

II - Diretrizes Orçamentárias;

 

III - Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana;

 

IV - Código Tributário Municipal;

 

V - Código de Obras ou de Edificações;

 

VI - Estatuto dos Servidores Municipais;

 

VII - criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração municipal, direta ou indireta.

 

Parágrafo único.  As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal em turno único de discussão e votação, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.

 

Art. 25.  As Leis Ordinárias, os Decretos Legislativos e as Resoluções, serão aprovados por maioria simples de votos presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em turno único de discussão e votação.

 

§ 1º  Será aprovada por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação, a resolução que instituir ou alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

§ 2º  A Câmara Municipal deliberará, mediante Resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência exclusiva, por meio de Decreto Legislativo.

 

Art. 26.  A iniciativa de Leis compete a qualquer Vereador e ao Prefeito, bem como aos cidadãos,  na forma do artigo 23, III, ressalvadas as hipóteses de iniciativa exclusiva e privativa.

 

§ 1º  É da competência privativa da Mesa da Câmara Municipal a iniciativa dos ATOS que:

 

I - autorizem abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante a anulação total ou parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal;

 

§ 2º  É de competência exclusiva do Prefeito, a iniciativa das leis que versam sobre:

 

I - Plano Plurianual;

 

II - Diretrizes Orçamentárias;

 

III - Leis Orçamentárias;

 

IV - Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana;

 

V - Código Tributário Municipal;

 

VI - Estatuto dos Servidores Municipais;

 

VII - criação e extinção de cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração;

 

VIII - criação, estrutura e atribuições de órgãos da administração pública municipal, direta ou indireta.

 

Art. 27.  Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, não será admitida emenda que aumente a despesa prevista nos projetos de leis de iniciativa exclusiva ou privativa.

 

Parágrafo único.  Os projetos de lei sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, somente poderá receber emendas na conformidade do disposto na Constituição Federal, especialmente em seu art. 166.

 

Art. 28.  A iniciativa popular poderá ser exercida mediante a apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, subscritos por, no mínimo, trinta por cento do eleitorado.

 

§ 1º  Não serão suscetíveis de iniciativa popular, matérias de iniciativa exclusiva ou privativa definida nesta Lei Orgânica.

 

§ 2º  Aplica-se à hipótese prevista no “caput” deste artigo, o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 23.

 

Art. 29.  O Prefeito poderá pedir urgência à apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.

 

Parágrafo único.  No caso deste artigo, se a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto em trinta dias, será ele incluído obrigatoriamente em ordem do dia até que se ultime a votação.

 

Art. 30.  Nas hipóteses em que se exige “quórum” qualificado para aprovação de qualquer proposição legislativa, repetir-se-á a votação quando for obtida apenas maioria relativa de votos favoráveis.

 

§ 1º  Se na segunda votação ainda não for obtida a maioria qualificada de votos favoráveis, considerar-se-á prejudicada a proposição, ressalvados os projetos sobre plano plurianual.

 

§ 2º  Nas hipóteses ressalvadas no parágrafo anterior, a votação será renovada tantas vezes quantas se fizerem necessárias até que se alcance a maioria qualificada.

 

Art. 31.  O Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinará os casos de Decreto Legislativo e de Resolução, cuja elaboração, redação, alteração e consolidação, observarão as mesmas normas técnicas relativas às leis.

 

Art. 32.  Aprovado o projeto de lei complementar ou ordinário, na forma regimental, será ele enviado ao Prefeito, que concordando o sancionará e promulgará.

 

§ 1º  Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do seu recebimento, e comunicará os motivos do veto, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal.

 

§ 2º  O veto parcial poderá abranger o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de item ou de alínea.

 

§ 3º  Decorrido o prazo de quinze dias úteis, a falta de comunicação do Prefeito dos motivos do veto, importará sanção, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo de cinco dias.

 

§ 4º  Comunicado o motivo do veto, a Câmara Municipal deliberará sobre a matéria vetada, em turno único de discussão e votação, no prazo de trinta dias, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos seus membros.

 

§ 5º  Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no §4º, o veto será incluído na ordem do dia das sessões subseqüentes, até sua votação final.

 

§ 6º  Se o projeto não for promulgado dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal o promulgará, e se este não o fizer por igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo obrigatoriamente em prazo idêntico.

 

CAPÍTULO III

Do Poder Executivo

 

Seção I

 

Do Prefeito e Vice-Prefeito

 

Art. 33.  O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, eleito para um mandato de quatro anos na forma estabelecida pela Constituição Federal.

 

Art. 34.  Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.

 

Parágrafo único.  O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas, auxiliará o Prefeito durante o mandato.

 

Art. 35.  A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, realizar-se-á simultaneamente noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores.

 

Parágrafo único.  A eleição de Prefeito importará na do Vice-Prefeito com ele registrado, e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subseqüente.

 

Art. 36.  Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vaga dos respectivos cargos, será sucessivamente chamado ao exercício da administração, o Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto legal.

 

Art. 37.  Vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-á eleição direta, na forma da legislação eleitoral, noventa dias depois de aberta a última vaga.

 

§ 1°  Ocorrendo a vaga no último ano do período administrativo, aplica-se o disposto no artigo anterior.

 

§ 2°  Em qualquer dos casos, os sucessores deverão completar o período de administração restante.

 

Art. 38.  Perderá o mandato, o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observando o disposto no art. 38, I, III, IV e V da Constituição Federal.

 

Art. 39.  O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da legislatura, logo após a dos Vereadores, prestando, a seguir, o compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, do Estado e a Lei Orgânica Municipal, além de observar as leis.

 

Parágrafo único.  Se decorridos dez dias da data fixada para a posse do Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido os cargos, estes serão declarados vagos, por ato do Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 40.  O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença do Poder Legislativo, ausentar-se do Município, por período superior a quinze dias consecutivos, sob pena de perda do cargo.

 

Parágrafo único.  No período de licença, amplamente motivado, deverá constar o roteiro e a previsão dos gastos.

 

Art. 41.  O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão residir no Município.

 

Art. 42.  O Prefeito e o Vice-Prefeito, deverão no ato da posse e término do mandato, fazer declaração pública de bens.

 

Seção II

Das Atribuições do Prefeito

 

Art. 43.  Compete ao Prefeito, em cooperação com os Poderes atuantes no Município, promover todas as ações necessárias à defesa dos interesses do Município, nos limites da competência municipal, respeitada ainda a competência de cada Poder.

 

Art. 44.  Compete, privativamente, ao Prefeito:

 

I - dirigir, controlar e fiscalizar superiormente a administração municipal, nos termos das leis vigentes e em especial, nos limites da Lei Orçamentária;

 

II - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

 

III - sancionar ou vetar os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;

 

IV - promulgar e fazer publicar as leis, conforme o previsto nesta Lei Orgânica;

 

V - expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis;

 

VI - representar o Município em Juízo ou fora dele, podendo constituir procurador especialmente para esse fim, sob sua responsabilidade;

 

VII - manter relações com as demais pessoas de direito privado ou de direito público interno ou externo, em nome da administração pública municipal;

 

VIII - nomear e exonerar os secretários ou diretores equivalentes que o auxiliarão diretamente na administração pública municipal;

 

IX - permitir ou autorizar o uso de bens públicos municipais;

 

X - autorizar ou permitir a prestação de serviços públicos municipais

 

XI - prover cargos, funções e expedir atos relativos aos funcionários públicos e demais servidores do Poder Executivo Municipal;

 

XII - propor os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e de suas autarquias;

 

XIII - remeter à Câmara Municipal, até o dia 31 de março de cada ano, a prestação de contas e os balanços do exercício findo;

 

XIV - remeter aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

 

XV - fazer publicar os atos oficiais do Poder Executivo Municipal;

 

XVI - remeter à Câmara Municipal, no prazo de quinta dias, as informações por ela solicitadas, salvo prorrogação por ela deferida;

 

XVII - prover os serviços e obras da administração pública municipal;

 

XVIII - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal;

 

XIX - colocar, à disposição da câmara Municipal, no prazo de quinze dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez, e até o dia 25 de cada mês os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

 

XX - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como, revê-las, quando impostas irregularmente;

 

XXI - responder e resolver os requerimentos, reclamações ou representações, que lhes forem dirigidos;

 

XXII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara Municipal;

 

XXIII - convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse público assim exigir;

 

XXIV - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento para fins urbanos;

 

XXV - apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, relatório circunstanciado sobre o estado de obras e de serviços municipais, bem como o programa de administração para o ano seguinte;

 

XXVI - organizar os serviços das repartições criadas por lei, para o Poder Executivo Municipal, sem exceder as verbas para tal destinadas;

 

XXVII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;

 

XXVIII -   providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

 

XXIX - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

 

XXX - conceder auxílio e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovada pela Câmara Municipal;

 

XXXI - solicitar o auxílio das autoridades policiais do estado para garantia do cumprimento de seus atos;

 

XXXII - solicitar obrigatoriamente, autorização à Câmara Municipal, para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;

 

XXXIII - publicar até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

 

XXXIV - decretar estado de calamidade pública.

 

Art. 45.  O Prefeito, observado o que estabelece o art. 29, inciso VIII, da Constituição Federal, em razão de atos contravencionais, crimes comuns e infrações politico-administrativas, será processado, julgado e apenado em processos independentes.

 

Parágrafo único.  O Prefeito ou quem lhe faça as vezes, nas infrações político-administrativas será processado, julgado e, se for o caso, apenado com cassação do mandato pela Câmara Municipal, com direito a ampla defesa.

 

Art. 46.  A Câmara Municipal declarará vago o cargo de Prefeito quando:

 

I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação à perda do cargo por decisão judicial;

 

II - não ocorrer a posse, sem motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, dentro do prazo de dez dias;

 

III - ocorrer infringência das normas previstas nos artigos 38 e 40 desta Lei Orgânica;

 

IV - ocorrer suspensão dos direitos políticos.

 

Seção III

Dos Auxiliares do Prefeito

 

Art. 47.  O Prefeito Municipal terá por auxiliares diretos os diretores municipais ou equivalentes, podendo livremente nomeá-los ou demiti-los.

 

§ 1°  Lei municipal estabelecerá as atribuições ou deveres, as responsabilidades e as condições de investidura dos auxiliares diretos do Prefeito.

 

§ 2°  Os auxiliares diretos do Prefeito subscreverão os atos referentes aos seus órgãos, inclusive os normativos, bem como poderão expedir instruções para a boa execução das leis e regulamentos municipais.

 

§ 3°  Sempre que convocados pela Câmara Municipal, os auxiliares diretos do Prefeito, sob pena de incidirem em crime de responsabilidade, deverão comparecer perante o Plenário ou Comissão para prestar os esclarecimentos que forem solicitados.

 

§ 4°  Os diretores municipais ou equivalentes serão responsáveis, solidariamente com o Prefeito, pelos atos que juntos assinarem, ordenarem ou praticarem.

 

§ 5°  A Lei que estruturar o quadro dos servidores municipais poderá classificar, como diretamente subordinados ao Prefeito, outros auxiliares, cujos cargos serão definidos como de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 48.  O Conselho de Representantes é órgão superior de consulta do Prefeito, ao qual compete pronunciar-se sobre questões de relevante interesse para o Município.

 

Parágrafo único.  Lei definirá suas atribuições e participantes.

 

Art. 49.  Lei definirá a criação da Procuradoria Geral do Município, suas atribuições e competências, observadas no art. 37, inciso XII, art. 39, § 1° e art. 135 da Constituição Federal.

 

TÍTULO II

Da Organização Municipal

 

CAPÍTULO I

Da Administração Pública Municipal

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 50.  A administração pública direta, indireta ou fundacional do Poder Executivo e da Câmara Municipal obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público.

 

Art. 51.  As leis e atos administrativos externos municipais, deverão ser publicados em órgãos da imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso, para que produzam seus efeitos regulares.

 

§ 1°  A publicação, dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

 

§ 2°  A escolha do órgão da imprensa para divulgação das leis e atos municipais, deverá ser efetuada mediante procedimento licitatório, que levará em conta não só as condições de preço, como também as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição, exceto nos casos legais de dispensa de licitação.

 

§ 3° A publicação feita apenas por afixação de leis, decretos, decretos legislativos e resoluções, além do registro regular em livro próprio, será arquivada no Cartório de Registro da sede do Município, permitida a consulta gratuita a qualquer interessado. O arquivamento e as certidões serão remuneradas na forma do Regimento das Custas do Estado.

 

Art. 52.  A lei deverá fixar prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.

 

Art. 53.  A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de vinte dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

 

§ 1°  As certidões de que trata este artigo, poderão ser substituídas por cópias reprográficas ou obtidas por outro meio de reprodução, devidamente autenticadas pela autoridade que as fornecer.

 

§ 2°  A certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito, será fornecida por secretário da Prefeitura ou equivalente ou por outra autoridade regularmente designada para este fim.

 

Art. 54.  Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Executivo ou pela Câmara, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:

 

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, que preenchem os requisitos estabelecidos em lei;

 

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas a títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração;

 

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis uma vez, por igual período. Nomeação do candidato aprovado obedecerá à ordem de classificação;

 

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas de títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

 

V - os cargos em comissão e as funções de confiança, serão, exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

 

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, obedecendo o disposto no art. 8° da Constituição Federal;

 

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

 

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para os portadores de deficiência, garantindo as adaptações necessárias para sua participação nos concursos públicos e definirá os critérios de sua admissão;

 

IX - a lei estabelecerá os cargos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Lei Municipal nº 2.822, de 2016)

 

X - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos municipais, observados, como limites máximos, no âmbito do Poder Executivo e da Câmara Municipal, os valores percebidos como remuneração, a qualquer título, pelo Prefeito;

 

XI - até que se atinja o valor da remuneração percebida pelo Prefeito, é vedada a redução de salários que implique na supressão das vantagens de caráter individual adquiridas em razão de tempo de serviço; atingindo o referido valor, a redução se aplicará, independentemente da natureza das vantagens auferidas pelo servidor;

 

XII - os vencimentos dos cargos da Secretaria da Câmara Municipal não poderão ser superiores aos correspondentes do Poder Executivo;

 

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo desta Lei Orgânica;

 

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos anteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

 

XV - os vencimentos, remuneração ou salário dos servidores públicos, são irredutíveis e a retribuição mensal observará o que dispõe o inciso XIII deste artigo, bem como os arts. 150, II, 153, II e 153, § 2°, I,  da Constituição Federal;

 

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.

 

a) de dois cargos de professor;

 

b) de um cargo de professor com outro técnico-científico;

 

c) de dois cargos privativos de médico.

 

XVII - a proibição de acumular, a que se refere o inciso anterior, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Pública;

 

XVIII - a administração fazendária e seus agentes fiscais de rendas aos uais exercer, privativamente a fiscalização de tributos municipais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

 

XIX - a criação, transformação, fusão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de prévia autorização do Poder Legislativo.

 

Art. 55.  O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de:

 

I - Termo de Compromisso e Posse;

 

II - Declaração de Bens;

 

III - Atas de Sessões da Câmara;

 

IV - Registro de leis, decretos, resoluções, instruções e portarias;

 

V - Cópia de correspondência oficial;

 

VI - Protocolo, índice de papéis e livros arquivados;

 

VII - Licitações e contratos para obras e serviços;

 

VIII - Contrato de serviços;

 

IX - Contratos em geral;

 

X - Contabilidade e finanças;

 

XI - Concessões e permissões de bens imóveis.

 

XII - Tombamento de bens imóveis.

 

XIII - Registro de loteamentos aprovados.

 

§ 1°  Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso, ou por funcionários designados para tal fim.

 

§ 2°  Os livros referidos neste artigo, poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, na forma a ser disciplinada em lei.

 

Art. 56.  O decreto é o ato característico e privativo do Prefeito Municipal, assim como a lei e o decreto legislativo são da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único.  A portaria, a resolução e despachos com outras denominações, poderão ser editadas pelas autoridades dos Poderes Legislativo e Executivo, conforme dispuserem a lei, o regulamento, ou o regimento.

 

Art. 57.  Os atos administrativos da competência do Prefeito, devem ser expedidos com observância das seguintes normas:

 

I - Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

 

a) regulamentação de lei;

 

b) instituição, modificação e extinção de atribuição não privativas de lei;

 

c) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

 

d) declaração e utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;

 

e) aprovação de regulamento ou de regimento;

 

f) permissão de uso de bens e serviços municipais;

 

g) medidas executórias do Plano de Desenvolvimento e expansão Urbana;

 

h) atos administrativos e normas, de efeitos externos, não privativos de lei;

 

i) fixação e alteração de preços.

 

II - Portaria, nos seguintes casos:

 

a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

 

b) lotação, relotação nos quadros de pessoal;

 

c) autorização para construção e dispensa de servidores sob o regime da legislação trabalhista;

 

d) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

 

e) outros casos determinados em lei ou decreto.

 

III - a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas do Executivo Municipal deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

Seção II

Das Obras, Serviços, Compras, Alienações e Serviços Públicos Municipais

 

Art. 58.  Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

 

Parágrafo único.  É vedada à administração pública direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação de serviços e obras de empresas que não atendam normas relativas à saúde e segurança no trabalho.

 

Art. 59.  As licitações de obras e serviços deverão ser precedidas das indicações do local onde serão executadas e do respectivo projeto técnico completo, que permita a definição precisa de seu objetivo e previsão de recursos orçamentários, sob pena de invalidade da licitação.

 

Parágrafo único.  Na elaboração do projeto mencionado neste artigo, deverão ser atendidas as exigências de projeção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente, observando-se o disposto no § 2º do art. 192 da Constituição do Estado.

 

Art. 60.  Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público, e poderão ser retomados quando não atendam satisfatoriamente aos seus fins ou às condições do contrato.

 

Parágrafo único.  Os serviços de que trata este artigo não serão subsidiados pelos Poder Público, em qualquer medida, quando prestados por particulares.

 

Art. 61.  Os serviços serão remunerados por tarifa previamente fixada pelo órgão executivo competente, na forma que a lei estabelecer.

 

Art. 62.  Órgãos competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercadorias de bens e serviços, os quais servirão de base para as licitações realizadas pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 63.  Os serviços públicos, de natureza industrial ou domiciliar, serão prestados aos usuários por métodos que visem à melhor qualidade, maior eficiência e a modicidade das tarefas.

 

Art. 64.  As licitações pelo município para compras, obras e serviço serão precedidas com estrita observância da legislação federal pertinente.

 

Art. 65.  A elaboração de projetos poderá ser objeto de concurso com estipulação de prêmios aos classificados, na forma estabelecida no edital.

 

Seção III

Dos Bens Municipais

 

Art. 66.  Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município e que não estejam definidas pela Constituição Federal como bens da União ou dos Estados.

 

Art. 67.  Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

 

Art. 68.  Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os imóveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.

 

Art. 69.  A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e autorização competente, e obedecerá às seguintes normas:

 

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

 

a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato; doação a órgãos públicos para finalidade de interesse público comum ou do próprio município poderá ser gravada com simples destinação específica;

 

b) permuta;

 

II - quando imóveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

 

a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social, devidamente justificado;

 

b) permuta;

 

c) ações, que serão vendidas em bolsa, conforme legislação específica;

 

d) outros títulos, na forma da legislação pertinente.

 

§ 1º  O Município, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, não edificados, contratará concessão de direito real de uso, nos termos da legislação federal, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá se dispensada, pela lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviços público, a entidades assistenciais, ou quando houver  relevante interesse público, devidamente justificado.

 

§ 2º  A concessão administrativa de bens públicos de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa.

 

§ 3º  A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feito a título precário, autorizada e outorgada por decreto.

 

§ 4º  A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo máximo de sessenta dias.

 

Art. 70.  Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município, e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.

 

Seção IV

Dos Servidores Públicos Municipais

 

Art. 71.  Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, terão regime jurídico único e plano de carreira, sendo seus salários nunca inferiores ao salário mínimo nacional. (Emenda Mod. 001/2005).

 

§ 1º  A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimento para cargo de atribuição igual ou assemelhado do Poder Executivo, da Câmara Municipal, ou de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

 

§ 2º  No caso do parágrafo anterior, não haverá alteração nos vencimentos dos demais cargos de carreira a que pertence aquele cujos vencimentos foram alternados por forças da isonomia.

 

§ 3º  Aplica-se aos servidores a que se refere o “caput” deste artigo o disposto no art. 7º e todos os seus itens da Constituição Federal.

 

Art. 72.  O exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância do art. 38 da Constituição Federal.

 

§ 1º  Fica segurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei.

 

§ 2º  O tempo de mandato eletivo será computado para fins de aposentadoria especial.

 

Art. 73.  O servidor será aposentado:

 

I - por motivo de invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, específicas em lei e proporcionais nos demais casos;

 

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

 

III - voluntariamente:

 

a) aos trintas e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

 

b) aos trinta anos de serviço em função de magistério, docentes e especialistas de educação, se homem, e aos vinte e cinco anos, se mulher, com proventos integrais;

 

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

 

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

 

§ 1º  Lei complementar estabelecerá exceções aos disposto no inciso III, “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma do que dispuser a respeito a legislação federal.

 

§ 2º  A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários.

 

§ 3º  O tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, ou a outros municípios será computado integralmente, bem com à Empresa Privada, desde que justificado administrativa ou judicialmente, para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

 

§ 4º  Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos serviços em atividades, ainda quando decorrentes de reenquadramento, de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

 

§ 5º  O benefício da pensão, por morte, deve obedecer o princípio do art. 40, § 5º, da Constituição Federal.

 

§ 6º  O tempo de serviço prestado sob regime de aposentadoria especial, será computado da mesma forma, quando o servidor ocupar outro cargo de regime idêntico ou pelo critério da proporcionalidade, quando se trate de regimes diversos.

 

§ 7º  O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de serviço necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade.

 

Art. 74.  Aplica-se aos servidores públicos municipais para efeito de estabilidade, o disposto no art. 41 da Constituição Federal.

 

Art. 75.  As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.

 

Art. 76.  Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por “Biênio”, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício “ou Contagem Recíproca”, que se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no Art. 54, inciso XIV, desta Lei Orgânica. (E. Modificativa 04/93).

 

Art. 77.  O Município responsabilizará os seus servidores por alcance e outros danos causados à administração, ou por pagamento efetuado em desacordo com as normas legais, sujeitando-se ao seqüestro e perdimento dos bens, nos termos da lei.

 

Art. 78.  Os servidores públicos estáveis, desde que tenham completado cinco anos de efetivo exercício, terão computados, para efeito de aposentadoria, nos termos da lei, o tempo de serviço prestado em atividade de natureza privada rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

 

Art. 79.  O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercício ou venha a exercer a qualquer título cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.

 

Art. 80.  Ao servidor público municipal será contado, como de efetivo exercício, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado em cartório não oficializado, mediante certidão expedida “pelos cartórios ou serviços da administração geral do Fórum a que pertencer tais cartórios”. ( E.  Modificativa 001/91).

 

Art. 81.  O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela justiça, por negação do fato ou de autoria, na ação criminal referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos.

 

Art. 82.  A lei assegurará à servidora gestante, mudança de função, nos casos em que for recomendado, sem prejuízos de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função atividades.

 

Art.83.  O Município estabelecerá, por lei o convênio Previdenciário de seus servidores.

 

CAPÍTULO II

Da Administração Financeira

 

Seção I

Do Sistema Tributário Municipal

 

Art. 84.  São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendidos os princípios gerais as vedações estabelecidas pela Constituição Federal.

 

Art. 85.  Compete ao Município instituir impostos sobre:

 

I - propriedade predial e territorial urbana.

 

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

 

II - venda a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

 

IV - serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 15, I, “b” da Constituição Federal, definidos em lei complementar.

 

§ 1º  O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento e a função social da propriedade.

 

§ 2º  O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

 

§ 3º  As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV terão como limite as alíquotas fixadas em lei complementar federal.

 

§ 4º  O imposto progressivo de que trata o § 1º obedecerá, para os lotes urbanos não edificados, como critério, a área do imóvel e o número de propriedades do mesmo contribuinte.

 

Seção II

Da Receita e Despesa

 

Art. 86.  A Receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da repartição em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

 

Art. 87.  A fixação de preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviço e atividades municipais, será estabelecida pelo Prefeito mediante edição de decreto.

 

Parágrafo único.  Os preços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

 

Art. 88.  Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

 

§ 1º  Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.

 

§ 2º  Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para a sua interposição o prazo de quinze dias, contados da data do recebimento da notificação.

 

Art. 89.  A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

 

Art. 90.  Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível, crédito votado pela Câmara e empenho prévio, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

 

Art. 91.  Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para o atendimento do correspondente encargo.

 

Art. 92.  O Município, divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos e valores de origem tributária que lhes forem entregues pela União e pelo Estado.

 

Art. 93.  As disponibilidades de caixa do Município de sua autarquia, de fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo casos previstos em lei.

 

Seção III

Dos Orçamentos

 

Art. 94.  Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

 

I - o Plano Plurianual;

 

II - as Leis de Diretrizes Orçamentárias;

 

III - os Orçamentos Anuais.

 

Art. 95.  O Município, para o desenvolvimento de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cujas execuções se prolonguem além de um exercício financeiro, deverá elaborar plano plurianual de investimentos.

 

Parágrafo único.  As previsões anuais do plano plurianual deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

 

Art. 96.  A lei de diretrizes orçamentárias, as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração do orçamento anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária.

 

Art. 97.  À Lei Orçamentária Anual compreenderá:

 

I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, inclusive fundações;

 

II - o orçamento do investimentos das  empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

 

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

 

Art. 98.  O orçamento anual será um, incorporando-se obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa as doações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

 

Art. 99.  O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição:

 

I - autorização para abertura de créditos suplementares;

 

II - contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

 

Art. 100.  Aplicam-se ao Município as vedações estabelecidas no art.167 da Constituição Federal.

 

Art. 101.  O Prefeito enviará à Câmara “Municipal”, nos prazos fixados na Constituição Federal, em lei complementar federal “e na Constituição Estadual”, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte, bem como os projetos das leis de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual. (E. Modificativa 001/91).

 

§ 1º  O não cumprimento do disposto no “caput“ deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente lei de meios, tomando por base a lei orçamentária.

 

§ 2º  O Prefeito poderá enviar mensagens à Câmara, para propor a modificação do projeto da lei  orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que desejar alterar.

 

Art. 102.  Não serão admitidas emendas que forem incompatíveis com o plano plurianual.

 

Art. 103.  Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.

 

Art. 104.  Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda, do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 

Art. 105.  O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

 

Seção IV

Da Fiscalização Contábil

 

Art. 106.  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 107.  O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, e julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

 

Parágrafo único.  Para os efeitos deste artigo, o Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas até o dia 31 de março do exercício seguinte as suas contas e as da Câmara apresentadas pela Mesa, devendo estas serem entregues até o dia 1º de março do mencionado exercício, observando-se o disposto no art.12, inciso XIII, desta Lei Orgânica.

 

Art. 108.  As contas relativas à aplicação pelo Município dos recursos recebidos da União e do Estado, serão prestadas pelo Prefeito na forma da legislação federal e estadual, sem prejuízo da sua inclusão na prestação geral de contas à Câmara Municipal.

 

Art. 109.  Os poderes Legislativos e Executivos manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

 

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

 

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal;

 

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como direitos e haveres do Município;

 

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 

§ 1º  Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade.

 

§ 2º  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma de lei, denunciar irregularidade ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

§ 3º  Qualquer contribuinte será parte legítima para, a qualquer tempo, requerer a qualquer autoridade pública municipal informações sobre atos administrativos, bem como denunciar à Câmara Municipal eventuais irregularidade, de que tenha indícios, em qualquer repartição pública municipal.

 

Art. 110.  As contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, na sede da Câmara Municipal, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual, querendo, questionar-lhes-á a legitimidade, nos termos da lei.

 

Art. 111.  Aplicam-se, no que couber, as disposições da Constituição Federal contidas na seção IX, capítulo I, do título IV que não colidam com o disposto nesta seção V.

 

TÍTULO III

Do Planejamento Municipal

 

CAPÍTULO I

Dos Princípios Gerais

 

Art. 112.  O Município organizará a sua administração e exercerá suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.

 

Parágrafo único.  Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos, determinado em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados, observados os preceitos da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO II

Do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana

 

Art. 113.  Município elaborará o seu plano de desenvolvimento e expansão urbana, no qual considerará em conjunto, os aspectos sociais, físicos econômico e administrativos.

 

Parágrafo único.  O Plano Diretor a que se refere o “caput” deste artigo, deverá ser adequado aos recursos financeiros do Município e às exigências administrativas.

 

Art. 114.  Na elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana, observa-se-ão as seguintes normas:

 

I - quanto ao aspecto físico, conterá disposições sobre:

 

a) sistema viário urbano e rural;

 

b) zoneamento urbano, loteamento urbano ou para fins urbanos e expansão urbana;

 

c) edificação e serviços públicos locais.

 

II - quanto ao aspecto social conterá disposições sobre:

 

a) desenvolvimento econômico;

 

b) integração da economia municipal à regional;

 

c) promoção social da comodidade;

 

d) criação de condições de bem-estar da população.

 

III - quanto ao aspecto administrativo conterá disposições sobre a organização institucional.

 

Parágrafo único.  As normas municipais de edificação, zoneamento e loteamento ou para fins urbanos atenderão às peculiaridades locais, observadas a legislação federal e estadual pertinentes.

 

CAPÍTULO III

Da Política Urbana

 

Art. 115.  A Política Urbana será formulada e executada pelo Poder Público Municipal, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de sua população, na forma estabelecida em lei.

 

Parágrafo único.  O plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

 

Art. 116.  O exercício do direito de propriedade atenderá a sua função social.

 

Parágrafo único.  A propriedade urbana cumpre suas função social quanto atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.

 

Art. 117.  As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia justa indenização em dinheiro.

 

Art. 118.  É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado subutilizado ou  não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de :

 

I - parcelamento ou edificação compulsória;

 

II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;

 

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública da emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

 

Art. 119.  O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, na forma da lei.

 

CAPÍTULO IV

Da Organização Regional

 

Art. 120.  O Município participará das entidades de organização regional do Estado, objetivando o desenvolvimento integrado e harmônico da região à qual se integra, e a adequada compatibilização dos interesses comuns, nos termos dos Artigos 152 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo.

 

Parágrafo único.  As diretrizes do planejamento municipal, compatibilizar-se-ão com os preceitos referidos nos Artigos 155 e 157 da Constituição Estadual, no que concerne à integração do Município na organização regional do Estado.

 

CAPÍTULO V

Da Divisão do Município

 

Art. 121.  O Município poderá ser dividido em distritos, mediante Lei de iniciativa do Prefeito, atendidos também os requisitos estabelecidos em lei complementar estadual e garantia a participação popular.

 

Parágrafo único.  A criação de distritos terá por finalidade descentralizar os serviços municipais, tornando-os mais próximo da população beneficiária.

 

Art. 122.  Os diretores ou equivalentes distritais serão nomeados pelo Prefeito, em comissão.

 

TÍTULO IV

Da Ordem Econômica e Social

 

CAPÍTULO I

Disposição Geral

 

Art. 123.  A ordem econômica e social tem por base e fundamento o primado do trabalho, tendo como objetivo o bem-estar e a justiça social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desempenho individual e coletivo, no âmbito da competência do Município.

 

CAPÍTULO II

Da Ordem Econômica

 

Seção I

Do Meio Ambiente

 

Art. 124.  Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e protegido pelo Poder Público nos termos do art. 225 da Constituição Federal, cabendo ao Município dispor e velar sua proteção no âmbito de sua competência, definida pelo Art. 23, incisos VI, VII, IX e XI, da mesma Constituição, e conforme a legislação federal e estadual pertinente.

 

§ 1º  O dever municipal de preservação e proteção do meio ambiente não inclui sua cooperação com os órgãos federais e estaduais, no que concerne a áreas de interesses comuns dos mesmos e de Municípios limítrofes, com suas entidades.

 

§ 2º  A legislação ordinária municipal, qualquer que seja, deverá ser orientar pelos princípios básicos da proteção ambiental e do combate à poluição, em qualquer de suas formas, da mesma forma que o desempenho direto ou indireto dos serviços públicos municipais e das atividades particulares sujeitas à autorização do Poder Municipal.

 

Art. 125.  Fica proibida a instalação de usinas nucleares no Município ou de qualquer indústria que possa destruir ou afetar o meio ambiente.

 

Art. 126.  O Município participará do sistema integrado de funcionamento dos recursos hídricos previstos no Art.205, da Constituição Estadual, isoladamente ou em consórcio com outros Municípios da mesma bacia ou região hidrográfica, assegurado para tanto, meios financeiros e institucionais.

 

Parágrafo único.  As ações referidas no “caput” deste artigo deverão ser regulamentadas por lei complementar.

 

Seção II

Do Turismo

 

Art. 127.  O Poder Público incentivará o desenvolvimento de atividades turísticas, no território do Município, como fonte de integração social e geração de recursos, com a cooperação técnicas e financeira dos órgãos estaduais.

 

Parágrafo único.  As ação referidas no “caput” deste artigo deverão respeitar as peculiaridades e interesses do Município, sendo abertas à participação da comunidade.

 

Seção III

Da Política Agrícola, Agrária e Fundiária

 

Art. 128.  Cabe ao Poder Público Municipal:

 

I - orientar o desenvolvimento rural, propiciando a ocupação estável na área rural, objetivando incentivar a produção de alimentos básicos e da horticultura.

 

Art. 129.  O Poder Público Municipal atenderá, de forma preferencial, aos imóveis que cumpram a função da propriedade e, especialmente, aos mini e pequenos produtores rurais.

 

Seção IV

Da Defesa do Consumidor

 

Art. 130.  O Município, em cooperação com o Estado, garantirá a defesa do consumidor de acordo com as atribuições definidas em lei.

 

Seção V

Da Defesa Civil

 

Art. 131.  Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil, que contará com ampla participação da comunidade, e cuja composição se fará através de indicação de entidades legalmente constituídas no município.

 

CAPÍTULO III

Da Ordem Social

 

Seção I

Da Seguridade Social

 

Art. 132.  A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, com o objetivo da redução de doenças, agravos e seus riscos, garantindo o acesso universal e igualitário à suas ações e serviços, que integrarão rede regional e hierarquizada constituindo sistema único, nos termos da Constituição Federal.

 

Parágrafo único.  Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e estadual que disponham sobre regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde.

 

Art. 133.  O Município poderá organizar sistema de previdência social para seus funcionários estatutários, obedecidos os princípios gerais traçados pelos artigos 201 e 202 da Constituição Federal.

 

Art. 134.  A assistência social prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, objetivando a correção dos desequilíbrios do sistema social e seu desenvolvimento harmônico, voltado para o atendimento das necessidades sociais básicas.

 

Art. 135.  As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, seguindo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

 

Art. 136.  O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde, serão fixados em sua lei orçamentária e mais o que lhe for destinado pelo Sistema Único de Saúde, constituindo em Fundo Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único.  Poderão ser destinados, no forma de lei, recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

 

Art. 138.  Criar mecanismos de assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida.

 

Art. 139.  Garantir o direito à auto-regulação da fertilidade como livre decisão do homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, provendo meios educacionais, científicos e assistenciais, para assegurá-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou privadas.

 

Art. 140.  Os estabelecimentos comerciais e industriais que produzem, comercializem ou reciclem pneus, recipientes plásticos, garrafas, vidros, casos, ferro-velho, material de construção e outros recipientes que possam acumular água e se tornarem criadouros de Aedes aegypti e Aedes albopictus, são obrigados a mantê-los em locais cobertos contra a chuva.

 

§ 1º  Constitui infração sanitária, com penalidades previstas em lei complementar, o não cumprimento do “caput” deste artigo ou o encontro de larvas dos referidos insetos nos estabelecimentos citados.

 

§ 2º  A aprovação de alvará de funcionamento desses estabelecimentos ou a sua renovação dependerá do cumprimento do “caput ” deste artigo.

 

Seção II

Dos Índios

 

Art. 141.  O Poder Público fará respeitar direitos, bens materiais, crenças, tradições e todas as demais garantias conferidas aos índios na Constituição Federal no âmbito do território do Município.

 

Seção III

Da Família, Educação, Cultura, Esportes e Recreação

 

Art. 142.  Compete ao Município, de forma suplementar à legislação constitucional federal e estadual, a proteção à infância, à juventude, aos idosos, à maternidade e as às pessoas portadoras de deficiência. (Vide Lei Municipal nº 2.736, de 2015)

 

Art. 143.  A educação, como direito de todos e dever do Poder Público será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, para o pleno desenvolvimento da pessoa, sua preparação e qualificação para o trabalho e para o exercício da cidadania.

 

Art. 144.  O dever do Município em relação à educação será atendido mediante especialmente, a garantia de:

 

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.

 

II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferentemente na rede regular de ensino.

 

III - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

 

IV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um e de acordo com as disponibilidades do Município.

 

V - oferta de ensino noturno regular, ensino supletivo, adequados às condições do educado e de acordo com as possibilidade do Município.

 

Art. 145.  O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições, no âmbito Municipal:

 

I - cumprimento das normas gerais prescritas a nível nacional;

 

II - utorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes municipais.

 

Art. 146.  Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos, quando o interesse público o determinar, à escola comunitária, confessional ou filantrópica, assim definidas pela legislação pertinentes federal que:

 

I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros na educação.

 

II - assegurem seu patrimônio a outra escola comunitária, confessional ou filantrópica no caso de encerramento de suas atividades.

 

Art. 147.  O Município aplicará anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, vinte e cinco por cento da receita resultado de impostos, incluindo recursos provenientes de transferência.

 

Parágrafo único.  A lei definirá as despesas que se caracterizem como manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 148.  Compete ao Município, em comum com a União e o Estado, proporcionar os meios de acesso e estímulo à cultura, à educação e à ciência, simplesmente, quando for o caso, a respectiva legislação.

 

Art. 149.  Cabe ao Município, na esfera de sua competência, apoiar e incrementar as práticas desportivas, de lazer e de recreação, para a comunidade.

 

Parágrafo único.  O disposto no “caput” deste artigo poderá ser realizado com o uso racional dos edifícios públicos.

 

Seção IV

Da Proteção Especial

 

Art. 150.  O Município promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como propósito:

 

I - garantias às pessoas idosas de condições de vida apropriadas, freqüência, e participação em todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais e esportivos, recreativos e de lazer, defendendo sua dignidade e visando à sua integração à sociedade.

 

II - integração social de portadores de deficiências, mediante treinamento para o trabalho, convivência   e facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos.

 

Art. 151.  É necessário na forma de lei, aos portadores de deficiência e aos idosos, acesso adequado a logradouros e edifícios de uso público, bem como veículos de transporte coletivo urbano.

 

Disposições Gerais

 

Art. 152.  O Município comemorará, anualmente, no dia 07 de dezembro, a data de sua emancipação.

 

Disposições Transitórias

 

Art. 1º  A anistia concedida nos termos do Artigo 8º das Disposições Transitórias da Constituição Federal, aplica-se aos servidores civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, autarquias ou empresas sob controle municipal, nos termos lá  explicitados, no que couber.

 

Art. 2º  Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I , da Constituição Federal:

 

I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, “caput”, § 1º, da lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.

 

II - fica vedada a dispensa arbitrada ou sem justa causa:

 

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

 

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

 

Parágrafo único.  Até que a lei venha a disciplinar o disposto no Art. 7º, XIX, da Constituição Federal, o prazo de licença paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

 

Art. 3º  O Poder Executivo do Município reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis.

 

Art. 4º  Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com o artigo 54 desta Lei Orgânica, serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

 

Art. 5º  Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo, lavrado a partir da instalação do Poder de Auto-Organização do Município, que tenha por objetivo a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso público, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

Art. 6º  Os servidores públicos civis do Município, da administração direta, autarquia e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 54, II, desta Lei Orgânica, são considerados estáveis no serviço público.

 

§ 1º  O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

 

§ 2º  O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos funções e empregos de confiança ou em comissões, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço será computado para fins do “caput” deste artigo, exceto se tratar de servidores.

 

Art. 7º  Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o Art. 165, § 9º, I e II, da Constituição Federal, serão obedecidas as seguintes normas:

 

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

 

II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, será encaminhado até “seis”  meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até “trinta e um de agosto”.  (E. Modificativa 001/91).

 

III - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa”. (E. Modificativa 01/91).

 

Art. 8º  Até a promulgação da lei complementar referido no art. 169, da Constituição Federal, o Município não poderá despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das receitas correntes.

 

Parágrafo único.  Quando a despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverá retornar àquele, reduzindo o percentual sucedente à razão de um quinto por ano.

 

Art. 9º  Até que seja fixada em lei complementar federal, as alíquotas máximas do imposto municipal sobre vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos, não excederão a três por cento.

 

Art. 10.  As áreas não cadastradas na Prefeitura, no âmbito do território do Município, poderão ser utilizadas para atender necessidades da comunidade.

 

Parágrafo único.  As áreas cadastradas na Prefeitura, de proprietário desconhecido, poderão ser utilizadas, após ação declaratória administrativa, para os mesmos fins descritos no “caput” deste artigo.

 

Art. 11.  Os efeitos do Art. 18, letra “c”, da Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na próxima Legislatura.

 

Art. 12.  As leis complementares mencionadas nesta Lei Orgânica, deverão ser votadas no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias contados da data de sua promulgação, salvo as de prazo já determinado.

 

Parágrafo único.  Até a promulgação das leis complementares previstas neste artigo, prevalecerá, no que couber, o disposto na legislação ordinária vigente.

 

Art. 13.  Do plebiscito e do referendo:

 

a) mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara Municipal ou de trinta por cento dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por dois terços de votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.

 

§ 1º  Aprovada a proposta, caberá ao Executivo, no prazo de cento e oitenta dias, promover a realização de plebiscito, consoante dispuser a lei, e de acordo com as normas do Tribunal Regional Eleitoral.

 

§ 2º  Somente poderá ser realizado um plebiscito em cada sessão legislativa.

 

§ 3º  A proposta que já tenha sido objeto de plebiscito, somente poderá ser apreciada em outra legislatura.

 

§ 4º  Será considerada vencedora a manifestação plebiscitária que alcançar, no mínimo, a maioria dos votos válidos, tendo comparecido, pelo menos, a maioria absoluta dos eleitores, conforme o caso, do Município ou do Distrito.

 

Art. 14.  Lei a ser regulada em 180 (cento e oitenta) dias, disciplinará a realização de referendo popular.

 

Art. 15.  Mantendo o valor originalmente fixado na legislatura anterior, a Câmara Municipal poderá, no prazo de até 90 (noventa) dias, proceder a uma única alteração dos critérios de reajuste da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara, constante, respectivamente, do Decreto Legislativo e da Resolução, com o propósito de possibilitar a constante atualização da expressão monetária, a fim de preservar o seu valor real.

 

Parágrafo único.  As sessões extraordinárias da Câmara Municipal serão pagas em valor correspondente a ¼, (um quarto), dos subsídios do Vereador, para cada sessão.

 

Sala Leopoldo Gracioso, 05 de abril de 1990.

 

Mesa:

 

Luiz Redó Garcia - Presidente.

 

Francisco Bermudes Maia - 1º Secretário.

 

Antônio Patucci Neto - 2º Secretário.

 

Comissão de Sistematização:

 

José Pedro Faccina - Presidente.

 

Walter Gomes - Vice Presidente.

 

Francisco Bermudes Maia - Relator.

 

Vereadores:

 

Ernesto Martins.

 

Givaldo Alves Gomes.

 

Irineu Passarelli.             

 

José Fernando Monteiro de Alcântara.

 

Luiz Fernando Rhormens.

 

Reynaldo Pereira Campos.

 

Scarlete de Souza Portella.        

 

Wilson Antônio Refundini.

* Este texto não substitui a publicação oficial.